Monitória 7001102-97.2024.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7001102-97.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVANTE SAUDE ANIMAL LTDA, CNPJ nº 07932725000167, FRANCISCO BICALHO 202 PADRE EUSTAQUIO - 30720-340 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS, OAB nº MG169637, LUCAS REZENDE MOSS, OAB nº MG121099, DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA, OAB nº MG198671 Requerido(a) REU: MARCOS AFONSO DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 51476599000175, AYRTON SENNA 1424, SALA A CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001102-97.2024.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Duplicata Requerente Trata-se de pedido de citação via Whatsapp formulado pela parte autora. A citação por Whatsapp está amparada no Ato Conjunto nº 26/2022-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto,defiro o pedido da parte autora e determino a citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o secretário do Juízo deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de novembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001102-97.2024.8.22.0004. AUTOR: AVANTE SAUDE ANIMAL LTDA, FRANCISCO BICALHO 202 PADRE EUSTAQUIO - 30720-340 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO AUTOR: ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS, OAB nº MG169637, LUCAS REZENDE MOSS, OAB nº MG121099, DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA, OAB nº MG198671 REU: MARCOS AFONSO DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 51476599000175, AYRTON SENNA 1424, SALA A CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Classe: Monitória Valor da causa: R$ 34.904,87, trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos Vistos. 1. Fica a parte requerente intimada para recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o pagamento das custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 34.904,87 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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