Cumprimento de sentença 7006068-90.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006068-90.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 15:32

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:32

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:11

Publicação

18/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, L. L. T. D. M. Advogado: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO, OAB nº RO6409 Parte requerida: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado: ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 SENTENÇA AUTORES: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, CPF nº 77364406204, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. L. T. D. M., CPF nº 03413000209, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006068-90.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 14.335,16 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Petição

16/08/2025, 10:16

Petição

16/08/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 11:32

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:02

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, L. L. T. D. M. Advogado: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO, OAB nº RO6409 Parte requerida: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado: ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 DESPACHO AUTORES: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, CPF nº 77364406204, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. L. T. D. M., CPF nº 03413000209, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006068-90.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 14.335,16 Parte Vistos. A decisão de ID. 120219281 fixou o valor devido à parte exequente e determinou a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito. Em seguida, a executada comprovou o depósito judicial da quantia indicada pelo Juízo e a exequente requereu o levantamento dos valores. Diante disso, expedi em favor da advogada da parte credora - que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 62891143 -, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 44.497,40 JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE 65308891249 01535109 - 2 Sim (001) Ag.: 0951-2 C.: 23312-9 TOTAL R$ 44.497,40 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de cumprimento integral e consequente extinção do feito. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 3 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, L. L. T. D. M. Advogado: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO, OAB nº RO6409 Parte requerida: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado: ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950 DECISÃO AUTORES: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, CPF nº 77364406204, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. L. T. D. M., CPF nº 03413000209, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006068-90.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 14.335,16 Parte Vistos. Em virtude da divergência entre as partes com relação aos valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à juntada dos cálculos ao ID. 117400211. A exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 117400211). A executada concordou parcialmente com os referidos cálculos, aduzindo que foram incluídos valores diversos daqueles requeridos pela exequente, relacionados ao ressarcimento das despesas processuais. Ao final, afirmou que ainda que se considere devida a inclusão de tais quantias, a custa no valor de R$ 454,70, relacionada ao preparo recursal, não é devida, pois o recurso de apelação interposto pela parte exequente não foi provido (ID. 118103165). Em seguida, sobreveio nova manifestação da parte exequente informando que concorda que seja descontado o valor de R$ 454,70 referente às custas impugnadas (ID. 119396307). Pois bem. Inicialmente, registro que a inclusão dos valores inerentes às custas e despesas processuais está em consonância com a sentença de ID. 70804237, pois a parte requerida, vencida, foi condenada ao pagamento das custas processuais, devendo, portanto, reembolsar a exequente quanto às despesas que antecipou, conforme art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, entendo que assiste razão à parte executada no que se refere às custas inerentes ao recurso interposto pela parte autora e não provido pelo Tribunal (ID. 102164445), as quais, portanto, devem ser excluídas do montante apurado. Ademais, nota-se que a parte exequente concordou com o desconto da referida despesa. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO em parte os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID. 117400211 e RECONHEÇO COMO DEVIDO À PARTE EXEQUENTE O MONTANTE DE R$ 44.371,25 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente à diferença do total apurado (R$ 45.054,93) e o valor de R$ 683,68 (especificado no campo 'total geral' da tabela de atualização) referente ao preparo recursal. Diante disso, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 44.371,25 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser atualizada até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 2 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, L. L. T. D. M. Advogado: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO, OAB nº RO6409 Parte requerida: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado: ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006068-90.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 14.335,16 Parte Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando há nos autos depósito de verba incontroversa, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo. Registro que expedi em favor da advogada da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID.62891143), o alvará eletrônico na modalidade modalidade de transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 130.218,95 JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE 653.088.912-49 01535109 - 2 Sim (001) Ag.: 09512 C.: 23312-9 EditarExcluir TOTAL R$ 130.218,95 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Por outro lado, considerando que a impugnante não concordou com os cálculos da exequente, apontando a existência de excesso de execução, remetam-se os autos a contadoria judicial para apurar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor exato da dívida exequenda, observando os comandos do acórdão recursal e legislação processual vigente. Apurado o valor, abra-se vista as partes e para, querendo, se manifestarem em 05 (cinco) dias úteis acerca dos cálculos da contadoria. Havendo impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar em igual prazo, devendo ao final os autos virem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação das partes, desde já fica, homologado os cálculos da contadoria judicial. Após, conclusos para julgamento da impugnação. Pratique-se e expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, CPF nº 77364406204, L. L. T. D. M., CPF nº 03413000209 Advogado: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A, SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO, OAB nº RO6409 Parte requerida: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120 Advogado: ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 DESPACHO AUTORES: RAQUEL LUZA TESSILA DE MELO, CPF nº 77364406204, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, L. L. T. D. M., CPF nº 03413000209, CENTRO 4291 AVENIDA MANAUS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006068-90.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.335,16 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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