Execução de Título Extrajudicial 7087393-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 07:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 10:54

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:37

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: LUCIANE RABELO LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7087393-80.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos, etc. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/06/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087393-80.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: LUCIANE RABELO LIMA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087393-80.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: LUCIANE RABELO LIMA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a r Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087393-80.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: LUCIANE RABELO LIMA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:16

Mandado devolvido dependência

24/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 11:52

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 13:19

Conclusos para despacho

10/04/2023, 06:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:23

Conclusos para despacho

24/02/2023, 21:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:31

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:06

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

16/12/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 08:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:41

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 19:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE RABELO LIMA em 19/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 20/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)