Cumprimento de sentença 7001329-31.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001329-31.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001329-31.2022.8.22.0013. AUTOR: JOSE PAULINO FILHO, CPF nº 41931599220, LINHA 4, KM 5 E MEIO 2 para 3 Eixo ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REU: BANCO BMG S.A., CONDOMÍNIO SÃO LUIZ, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com repetição de indébito, danos materiais e morais e com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ PAULINO FILHO em desfavor de BANCO BMG S.A. Em síntese, alega o requerente que em maio de 2022 foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário e ao buscar informações junto ao banco verificou tratar-se de reserva de margem consignável de empréstimo consignado feito junto ao requerido. Aduz não ter contratado tal financiamento e que não assinou nenhum documento autorizando tal contrato. Desse modo, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, pugnando seja reconhecida a inexistência de relação jurídica com a devolução dos valores descontados, com repetição de indébito e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de 15 (quinze) vezes o salário-mínimo. Despacho de id. 78391080 determinou a emenda à inicial para que o autor comprove sua hipossuficiência. Emenda à inicial em id. 78482487. Despacho de id. 79475320, concedeu a gratuidade judiciária e deferiu a tutela de urgência, determinando que o requerido Banco BMG S.A. suspenda os descontos da RMC (contrato 13987544) do benefício previdenciário da parte autora. Manifestação do requerido informando o cumprimento da medida liminar em id. 79872512. O requerido apresentou contestação em id. 80219706, na qual tratou, preliminarmente, da impugnação ao pedido de justiça gratuita, da ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, da litigância de má-fé, da verdade dos fatos, breves explicações acerca do cartão de crédito consignado, breves explicações acerca da diferença entre cartão de crédito consignado (RMC) x empréstimo consignado, da identidade entre o contrato reclamado e o apresentado pelo banco réu, da necessidade de envio de ofício a instituição financeira. Quanto ao direito, tratou, da prejudicial de mérito de prescrição, do exercício regular do direito, da aplicação do princípio pacta sunt servanda, da ausência de vício de consentimento/informação, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, do termo inicial para contagem dos juros e correção monetários nas hipóteses de condenação em danos morais. Tratou ainda do não cabimento dos danos materiais, da devolução do indébito em dobro – ausência de má-fé, do direito à compensação do valor recebido pelo autor decorrente do contrato firmado e do termo inicial dos juros nas hipóteses de condenação em danos morais por responsabilidade extracontratual. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. A parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento em id. 80314638. Decisão de id. 80662954 determinou a suspensão do feito a fim de aguardar decisão do agravo de instrumento. Decisão do agravo de instrumento juntada em id. 81444235, negando provimento ao recurso. Audiência de conciliação restou infrutífera conforme id. 81628997. Impugnação a contestação id. 81668468. Intimados sobre as provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide em id. 82061826 e o requerido pugnou pela realização de audiência de instrução id. 82493167. A decisão de id. 82902267 fixando pontos controvertidos e designando perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no id. 89790660. Manifestação do requerido quanto ao laudo pericial id. 90223907. Manifestação do requerente acerca do laudo pericial id. 91302782. O despacho de id. 91763006, converteu o julgamento em diligência e determinou que o requerente apresente o extrato bancário de sua conta referente ao período de 03/06 a 31/12/2018. Ainda, oficiou-se a agência do Banco do Bradesco S.A. para que esta informe se a conta bancária do requerente recebeu os valores. O requerente juntou documentos id. 91909724. Resposta do ofício ao Banco do Bradesco S.A. em id. 93361927. Manifestação do requerido alegando que valores foram creditados na conta do requerente em id. 93945724. Manifestação do requerente na qual informa não ter autorizado a realização do referido empréstimo e pugnando pelo julgamento antecipado da lide em id. 95665735. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. A situação discutida demonstra que a instituição bancária assumiu o risco da contratação do referido empréstimo sem aferir a autenticidade da identidade da pessoa que requereu o serviço. Deste modo, é cabível a extensão da proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor ao terceiro (vítima). Assim, há relação de consumo por equiparação, enquadrada na hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos dos artigos 2° e 14 do CDC e da Súmula n° 479 do STJ cuja redação preconiza que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Realizada a prova pericial, o expert constatou, in verbis (id. 89790660 – Pág. 27): " (…) Portanto, as assinaturas questionadas são INCOMPATÍVEIS com os padrões do periciando JOSÉ PAULINO FILHO. Trata-se de uma falsificação por imitação tendo por base o documento de identidade”. Nota-se que em análise à perícia, verifica-se a precisão dos métodos empregados pelo expert, sendo perceptível a diferença entre as assinaturas. Desta feita, comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o requerido deve arcar com os resultados decorrentes da disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme prevê a Súmula 479 do STJ. Além disso, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Diante da conduta ilícita, a seguradora deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório, o que não é o caso dos autos. Havendo desconto indevido relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000325-36.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/09/2021. Grifei Ressalta-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado a autora, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A instituição bancária deve zelar pela lisura dos seus contratos, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência de relação contratual da requerente junto ao Banco BMG S/A. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. Para fins de arbitramento destaco o método bifásico adotado pelo STJ, onde inicialmente se analisa o valor básico de indenização e depois a justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não causaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo autor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. No que se refere a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que se o consumidor for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, entendo que a devolução deve ser feita em dobro pois a requerida agiu sem as devidas cautelas para identificar o contratante, sendo evidente sua má-fé. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, proposto por JOSÉ PAULINO FILHO contra o BANCO BMG S/A, para: a) Confirmar a tutela concedida na decisão inaugural (id. 79475320). b) Declarar inexistente o contrato de n° 13987544 entre a requerente e a requerida. c) Condenar a requerida BANCO BMG S/A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de reparação dos danos morais por ela sofridos. O valor referente aos danos morais sofridos estará sujeito à incidência de juros (1% ao mês) a contar da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do STJ. Já a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença, conforme prevê a Súmula 362 do STJ. d) Condeno a requerida a restituição à requerente do valor de todas as parcelas descontadas do seu benefício de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, acrescidas de correção monetária e juros legais a contar da data do efetivo prejuízo (desconto indevido), nos termos da Súmula 43 do STJ. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85, § 2°, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas iniciais e finais. P.R.I.C. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULINO FILHO em 13/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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