Execução de Título Extrajudicial 7000276-70.2021.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000276-70.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, HERNANDES GONÇALVES 1458 AVENIDA NOVO ESTADO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, OSEIAS DE SOUZA SANTOS, AVENIDA IPIRANGA 1848 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, HERNANDES GONÇALVES 1458 AVENIDA NOVO ESTADO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, OSEIAS DE SOUZA SANTOS, AVENIDA IPIRANGA 1848 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de novembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-70.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes compareceram aos autos informando a realização de acordo, requerendo a homologação (ID 128027741). Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, HERNANDES GONÇALVES 1458 AVENIDA NOVO ESTADO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, OSEIAS DE SOUZA SANTOS, AVENIDA IPIRANGA 1848 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-70.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título judicial. Considerando que as tentativas de penhorar bens dos executados restaram infrutíferas, o exequente apresentou manifestação requerendo a constrição de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida dos executados. Vieram os conclusos para decisão. É o relatório, DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso, verifica-se que os executados foram devidamente intimados para pagamento do débito, sem que houvesse quitação ou indicação de bens passíveis de penhora. Ainda, as tentativas de expropriação de outros bens restaram frustradas, demonstrando a excepcionalidade da medida pleiteada. Por outro lado, o percentual requerido pelo exequente (30%) apresenta-se excessivo frente aos rendimentos líquidos informados nos autos, sendo necessário ajustar a medida para que se preserve a dignidade dos executados. Nesse sentido, observa-se que o primeiro executado percebe mensalmente R$ 2.412,22 e o segundo executado, R$ 2.533,11. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e considerando os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, entendo que a penhora deverá incidir sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos dos executados, percentual que atende ao direito do exequente sem comprometer a subsistência dos devedores. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO LÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 2. Recurso provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038603-70.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 31/10/2024 Apelação cível. Empréstimo bancário consignado. Desconto em folha de pagamento em percentual superior a 30% do vencimento. Limitação. Necessidade. Honorários. Manutenção. 1. Embora legítima a realização de descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimo bancário consignado, tais pagamentos não poderão ultrapassar a margem de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, tendo em vista a natureza alimentar de tal verba, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. 2. Estando os honorários de advogado fixados de acordo com os requisitos previstos na lei processual civil, não há razões para sua redução. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 000003 - Processo nº 0006419-93.2013.822.0001 – Apelação Data do Julgamento: 30/08/2017. Assim, para preservar o princípio da dignidade da pessoa em harmonia com o princípio da razoabilidade, entendo que os descontos oriundos da aposentadoria do impetrante deverão incidir sobre 15% (quinze por cento) do seu salário líquido. Firme nessas considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do Executado para determinar que a penhora em seus rendimentos líquidos seja no percentual de 15% (quinze por cento).Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Oportunamente, remetam-se os autos à origem.É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. TENTATIVAS DE RECEBER O PAGAMENTO FRUSTRADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO LIQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039730-14.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 30/06/2021 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70397301420178220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 30/06/2021) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário dos executados, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, R$ 13.684,92 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), cujo valor deverá ser depositado em conta bancária da parte credora. NOTIFIQUE a empresa F. F. PLENTZ TRANSPORTES (CNPJ: 14.644.807/0001-71), estabelecida na Avenida Macapa, 2287, Setor 03, Quadra 77, Lote 01, Ernandes Gonçalves, Presidente Médici/RO – CEP: 76916-000, desta decisão, para que efetive desconto de 15% (quinze por cento) do salário mensal do executado LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, CPF 655.470.632-15, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária da parte credora e a empresa E A DE JESUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 21.832.538/0001-32, desta decisão, para que efetive desconto de 15% (quinze por cento) do salário mensal do executado OSEIAS DE SOUZA SANTOS, CPF 802.580.772-04, até o limite da dívida ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. Após, intime-se o executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 15 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, HERNANDES GONÇALVES 1458 AVENIDA NOVO ESTADO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, OSEIAS DE SOUZA SANTOS, AVENIDA IPIRANGA 1848 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIS MARCUS FERREIRA CAVALCANTE, HERNANDES GONÇALVES 1458 AVENIDA NOVO ESTADO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, OSEIAS DE SOUZA SANTOS, AVENIDA IPIRANGA 1848 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 11 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000276-70.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não encontrou-se bens passíveis de penhora, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

13/03/2024, 00:00

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