Procedimento Comum Cível 7000411-56.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000411-56.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:37

Definitivo

23/09/2025, 09:48

Publicação

22/09/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA, ENTRE RUAS AMAPÁ E ALAGOAS, NO FIM DA CASTELO BRAN Casa 810, CASINHAS NÃO SABE DIZER - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 Parte requerida: Banco Bradesco,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000411-56.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 25.731,62 () Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por VALDEVINO RIBEIRO ROCHA em face de BANCO BRADESCO S/A. Conforme se verifica, a parte autora foi intimada reiterada vezes (ID 124714456, ID 125778481, ID 119010668 e ID 120325210) para promover o andamento do feito e quedou-se inerte, abandonando a causa e deixando de promover atos e diligências que lhe competiam. Como transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Caso existam audiências pendentes no sistema, providencie-se à escrivania o seu cancelamento. Nada pendente, remetam os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, domingo, 21 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2025, 16:23

Abandono da causa

21/09/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 18:03

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:40

Publicação

04/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000411-56.2024.8.22.0013. AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 20:44

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000411-56.2024.8.22.0013. AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - RO6016 REU: BANCO BRADESCOAdvogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/08/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8340 (69) 3309-8341 (ligações/whatsApp), preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA, ENTRE RUAS AMAPÁ E ALAGOAS, NO FIM DA CASTELO BRAN Casa 810, CASINHAS NÃO SABE DIZER - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000411-56.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 25.731,62 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) Parte Defiro as benesses da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória de inexistência e repetição de indébito e danos morais. Em síntese, aduz o(a) requerente que recebe benefício previdenciário e que há descontos relativos à contratação que não reconhece, isto é, o réu tem procedido os descontos em contrato que afirma não ter assinado. Assim, a parte autora requer medida liminar a fim de suspender imediatamente os descontos. É o relatório. DECIDO. Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, se percebe o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência conforme explicação doravante. A probabilidade do direito está estampada no fato de que nas relações consumeristas geralmente o ônus de provar a regularidade do contrato ser da requerida por expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova quando a critério do magistrado se verificar a existência de vulnerabilidade do consumidor. O efeito prático disso é que a alegação da autora se presume verdadeira até prova em contrário e há probabilidade do direito, visto que a autora não reconhece a dívida. Há indícios de que nunca houve a contratação do serviço, visto que o autor não reconhece a dívida. Ademais, o perigo do dano é evidente, uma vez que diminui a capacidade econômica do(a) autor(a) com o desconto em seu benefício previdenciário, o que deve ser cessado de imediato, até a conclusão do processo. Lado outro, para o(a) requerido(a) não há prejuízo, visto que havendo regularidade contratual, poderá cobrar os valores suspensos e os vincendos, mas o contrário não é verdadeiro, visto que o perigo ao autor já ocorre de imediato. Os documentos apresentados pela requerente constituem prova inequívoca e demonstram com clarividência a verossimilhança da pretensão manifestada, vez que, conforme alegou, comprovam que estão sendo procedidos descontos de parcelas em seus proventos decorrentes de contratação de suposto empréstimo feito pelo(a) requerido(a). Não há como saber se houve ou não relação entre as partes, mesmo porque não há como a requerente produzir prova negativa neste sentido. Com isso, a manutenção dos descontos neste momento, mostra-se muito mais prejudicial que eventual reforma ou cassação da tutela de urgência, pois os danos decorrentes da injustiça imposta à requerente são mais perniciosos e acachapantes que eventualmente os suportados pelo requerido, mesmo porque há garantia do recebimento do valor se houver cassação do pleito antecipatório. Há ainda o fato da hipossuficiência da requerente em relação ao requerido e da demora normal da marcha processual o que acarretará danos maiores do que aqueles já suportados pela requerente, ensejando que se dê guarida ao pleito antecipatório. Destarte, em casos análogos a este, quanto à decisão de antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende pertinente. Veja-se: Agravo Interno. Declaratória de inexistência de débito. Antecipação de tutela. Descontos em conta corrente. Discussão da dívida. Suspensão. Mantida. Estando a dívida em discussão judicial ante a alegação de não contratação, correta é a suspensão dos descontos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. (0004669-59.2013.8.22.0000 - Agravo em Agravo de Instrumento; Rel. Des. Raduan Miguel Filho; 1ª CCível; Pub. DJ/TJRO 138/2013, em 30/07/2013, p. 48) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de determinar ao requerido a imediata suspensão de qualquer cobrança no benefício da autora imediatamente e determino as seguintes providências: a) seja citada e intimada a requerida para que comprove junto ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação/intimação, ter providenciado o necessário para suspender os descontos das parcelas lançadas indevidamente nos proventos/remuneração da requerente; e ainda; b) abstenha-se o requerido de indevidamente lançar ou determinar novos descontos junto a remuneração do requerente, concernente aos eventos ora combatidos neste processo, bem como abstenha-se o requerido de indevidamente protestar e/ou lançar o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito, concernente aos fatos narrados neste feito, até final decisão, até final decisão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 536, § 1º do CPC, aplicável à espécie (art. 300 do CPC). Da audiência de conciliação Nestes termos, considerando o Provimento nº 018/2020 da CGJ, publicado no DJE n. 96, de 25/05/2020, regulamentando a realização virtual das audiências de conciliação e mediação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada através da ferramenta google meet ou pelo telefone celular através do aplicativo WhatsApp, por chamada de vídeo. Se as partes optarem por participar da audiência por whatsapp, deverão informar, através de contato telefônico pelo número 3309-8331, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o número do telefone com aplicativo whatsapp a ser utilizado para realização da solenidade, na data agendada, por chamada de vídeo, comprometendo-se a estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, bem como estar conectado à internet, sob pena de a audiência ser realizada exclusivamente via ferramenta google meet. Se as partes não informarem o número de telefone com aplicativo whatsapp na forma acima indicada, a audiência será realizada exclusivamente via ferramenta google meet sendo ônus das partes instalar o aplicativo em seu dispositivo eletrônico (smartphone, computador, etc.), bem como comparecer a audiência, acessando o link abaixo transcrito. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google.meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Cite-se a parte ré no endereço declinado na inicial, para que compareça à audiência designada, sob pena de imposição de multa, porquanto a ausência importa em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC, salvo se manifestar, no prazo de dez dias de antecedência do ato da audiência, desinteresse em autocomposição, acordo prévio. Resta, desde logo, advertida a parte autora de que sua ausência desmotivada à audiência de conciliação acarretar-lhe-á, igualmente, a pena de multa. Cientifique-se à parte requerida de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do NCPC, e que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos moldes do NCPC, arts. 334 e 344. Após a resposta da parte requerida, providencie o Cartório a abertura de vista dos autos à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350/352 do NCPC. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 5 de julho de 2024 às 09:51. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VALDEVINO RIBEIRO DA ROCHA, ENTRE RUAS AMAPÁ E ALAGOAS, NO FIM DA CASTELO BRAN Casa 810, CASINHAS NÃO SABE DIZER - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000411-56.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 25.731,62 () Parte INDEFIRO a gratuidade pleiteada pela parte autora já que a documentação apresentada parte não é suficiente para corroborar a afirmação de hipossuficiência na proporção alegada. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Ademais, trata-se de ação de baixo valor, sendo que a parte autora optou por litigar neste Juízo quando poderia utilizar-se do Juizado Especial Cível onde não há custas. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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