Procedimento Comum Cível 7000461-82.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000461-82.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 11:06

Definitivo

06/11/2024, 08:33

Trânsito em julgado

25/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:38

Publicação

02/10/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JANDIRA ORBEN, RUA FERNANDO DE NORONHA 1546 BAIRRO PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, OAB nº AC3327, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PRAÇA ANTÔNIO PRADO CENTRO - 01010-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000461-82.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.540,00 () Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, interposta por JANDIRA ORBENem face do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), efetivados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, relativamente a associação requerida. Assim, como não entabulou nenhum contrato com a parte requerida bem como não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente objetivando, via antecipação da tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro e a fixação por indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial com deferimento do pedido de antecipação da tutela. Efetivada a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada, oportunidade em que a parte requerida protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, impugnou a gratuidade concedida à parte autora e o valor da causa. No mérito, protestou pela improcedência da inicial sob o fundamento de que houve a regular contratação pela parte autora. Por fim, alegou que a demanda envolve advocacia predatória. A parte autora impugnou a contestação..Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida No caso em tela, a requerida apresentou pedido de justiça gratuita sob o argumento de que é uma associação sem fins lucrativos. Pois bem, conforme previsto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ocorre que a requerida não comprovou a hipossuficiência e, embora sustente não possuir fins lucrativos, aufere receita mensal advinda das contribuições dos associados. A jurisprudência é pacífica no sentido que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser minimamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Portanto, ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária. Da impugnação à Gratuidade Judicial concedida à parte autora Cediço que a impugnação à gratuidade da Justiça atrai o ônus probatório ao impugnante. Logo, no caso em tela, cabia à requerida demonstrar que a parte autora não satisfaz os requisitos legais para usufruir do benefício. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MÉRITO - DÉBITO DEMONSTRADO - ATAS DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES OU PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante. Ausente tal comprovação, deve ser rejeitada a impugnação ofertada - Inexiste cerceamento de defesa se as provas já produzidas na lide são suficientes para o julgamento do feito, revelando-se desnecessária a produção de prova técnica - O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito pertence ao autor, ao passo que o requerido deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do CPC - Admitida a inadimplência do condômino, incumbe ao requerido impugnar os cálculos apresentados ou comprovar a quitação do débito que lhe foi atribuído. Do contrário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, uma vez comprovada a dívida cobrada - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000210794038001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). Desse modo, como a parte requerida não apresentou provas de suas alegações, deve, portanto, ser mantido o benefício em favor da parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação arguida. Atuação Do Patrono Da Parte Autora Advocacia Predatória No tocante à suspeita de prática de advocacia predatória, com atuação irregular do advogado litigante, verifico que somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, sendo justa a pretensão da autora que está relacionada ao direito de ação fundado na alegação de inexistência de contratação legítima o que por si só não se configura como prática de advocacia predatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. a) Do julgamento antecipado Considerando a presença nos autos de provas suficientes à formação da convicção do magistrado, e sendo ele o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. b) Mérito Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre a este Juízo analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não é demais lembrar que a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei). Relata, em síntese, a parte autora que a requerida descontou do seu benefício previdenciário nos meses de setembro/2023 até janeiro/2024, o valor mensal de R$ 45,00, a titulo de pagamento de uma contribuição denominada "AMBEC", apesar da inexistência de qualquer relacionamento jurídico entre as partes. Pede que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do indébito e danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar, pois no seu entendimento os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, que contratou o serviço por telefone, conforme faz prova o áudio da conversa telefônica disponível nos autos. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. No presente caso, a razão não assiste a parte autora, explico: Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora nega a contratação de qualquer serviço que justifique a cobrança mensal de R$ 45,00 em favor da requerida. Porém, ao contestar o feito, a empresa requerida apresentou link para acesso a um arquivo de áudio com a conversa havida entre a parte autora e a preposta da requerida, que revela claramente a contratação do serviço, com a cobrança mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Comprovada a contratação do serviço, mediante apresentação de áudio pela requerida, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes, e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na exordial. Neste contexto, considerando que ficou demonstrado que houve a contratação de forma espontânea, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Destaco, ainda, que não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilicitude na contratação ou vício de vontade ou consentimento, nem mesmo a ocorrência de qualquer outro fato que o tenha induzido ao erro, caracteriza má-fé processual (art. 80, III, CPC), vez que busca o judiciário para obter objetivo ilegal, qual seja a anulação de negócio jurídico licitamente celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono do Requerido, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da presente ação, observando, contudo, a gratuidade concedida. Desta forma, fica resolvido o mérito. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 1 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito SUbstituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:01

Improcedência

01/10/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 11:09

Petição

02/09/2024, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/08/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 12:10

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

12/08/2024, 08:37

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JANDIRA ORBEN, RUA FERNANDO DE NORONHA 1546 BAIRRO PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, OAB nº AC3327, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PRAÇA ANTÔNIO PRADO CENTRO - 01010-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000461-82.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.540,00 () Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, interposta por JANDIRA ORBENem face do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), efetivados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, relativamente a associação requerida. Assim, como não entabulou nenhum contrato com a parte requerida bem como não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente objetivando, via antecipação da tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro e a fixação por indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial com deferimento do pedido de antecipação da tutela. Efetivada a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada, oportunidade em que a parte requerida protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, impugnou a gratuidade concedida à parte autora e o valor da causa. No mérito, protestou pela improcedência da inicial sob o fundamento de que houve a regular contratação pela parte autora. Por fim, alegou que a demanda envolve advocacia predatória. A parte autora impugnou a contestação..Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida No caso em tela, a requerida apresentou pedido de justiça gratuita sob o argumento de que é uma associação sem fins lucrativos. Pois bem, conforme previsto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ocorre que a requerida não comprovou a hipossuficiência e, embora sustente não possuir fins lucrativos, aufere receita mensal advinda das contribuições dos associados. A jurisprudência é pacífica no sentido que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser minimamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Portanto, ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária. Da impugnação à Gratuidade Judicial concedida à parte autora Cediço que a impugnação à gratuidade da Justiça atrai o ônus probatório ao impugnante. Logo, no caso em tela, cabia à requerida demonstrar que a parte autora não satisfaz os requisitos legais para usufruir do benefício. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MÉRITO - DÉBITO DEMONSTRADO - ATAS DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES OU PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo a impugnação à gratuidade judiciária, o ônus de comprovar a condição econômica do beneficiário é do impugnante. Ausente tal comprovação, deve ser rejeitada a impugnação ofertada - Inexiste cerceamento de defesa se as provas já produzidas na lide são suficientes para o julgamento do feito, revelando-se desnecessária a produção de prova técnica - O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito pertence ao autor, ao passo que o requerido deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do CPC - Admitida a inadimplência do condômino, incumbe ao requerido impugnar os cálculos apresentados ou comprovar a quitação do débito que lhe foi atribuído. Do contrário, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, uma vez comprovada a dívida cobrada - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000210794038001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). Desse modo, como a parte requerida não apresentou provas de suas alegações, deve, portanto, ser mantido o benefício em favor da parte autora, motivo pelo qual rejeito a impugnação arguida. Atuação Do Patrono Da Parte Autora Advocacia Predatória No tocante à suspeita de prática de advocacia predatória, com atuação irregular do advogado litigante, verifico que somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, sendo justa a pretensão da autora que está relacionada ao direito de ação fundado na alegação de inexistência de contratação legítima o que por si só não se configura como prática de advocacia predatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. a) Do julgamento antecipado Considerando a presença nos autos de provas suficientes à formação da convicção do magistrado, e sendo ele o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. b) Mérito Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre a este Juízo analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não é demais lembrar que a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei). Relata, em síntese, a parte autora que a requerida descontou do seu benefício previdenciário nos meses de setembro/2023 até janeiro/2024, o valor mensal de R$ 45,00, a titulo de pagamento de uma contribuição denominada "AMBEC", apesar da inexistência de qualquer relacionamento jurídico entre as partes. Pede que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do indébito e danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar, pois no seu entendimento os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, que contratou o serviço por telefone, conforme faz prova o áudio da conversa telefônica disponível nos autos. Requer a improcedência do pedido. Pois bem. No presente caso, a razão não assiste a parte autora, explico: Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora nega a contratação de qualquer serviço que justifique a cobrança mensal de R$ 45,00 em favor da requerida. Porém, ao contestar o feito, a empresa requerida apresentou link para acesso a um arquivo de áudio com a conversa havida entre a parte autora e a preposta da requerida, que revela claramente a contratação do serviço, com a cobrança mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Comprovada a contratação do serviço, mediante apresentação de áudio pela requerida, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes, e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na exordial. Neste contexto, considerando que ficou demonstrado que houve a contratação de forma espontânea, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Destaco, ainda, que não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilicitude na contratação ou vício de vontade ou consentimento, nem mesmo a ocorrência de qualquer outro fato que o tenha induzido ao erro, caracteriza má-fé processual (art. 80, III, CPC), vez que busca o judiciário para obter objetivo ilegal, qual seja a anulação de negócio jurídico licitamente celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono do Requerido, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da presente ação, observando, contudo, a gratuidade concedida. Desta forma, fica resolvido o mérito. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contraria para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 1 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito SUbstituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000461-82.2024.8.22.0013. AUTOR: JANDIRA ORBEN Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA - RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECAdvogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/08/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8340 (69) 3309-8341 (ligações/whatsApp), preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JANDIRA ORBEN, RUA FERNANDO DE NORONHA 1546 BAIRRO PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, OAB nº AC3327, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, PRAÇA ANTÔNIO PRADO CENTRO - 01010-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000461-82.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.540,00 (dez mil, quinhentos e quarenta reais) Parte Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando o Provimento nº 018/2020 da CGJ, publicado no DJE n. 96, de 25/05/2020, regulamentando a realização virtual das audiências de conciliação e mediação, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada através da ferramenta google meet ou pelo telefone celular através do aplicativo WhatsApp, por chamada de vídeo. Se as partes optarem por participar da audiência por whatsapp, deverão informar, através de contato telefônico pelo número 3309-8331, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o número do telefone com aplicativo whatsapp a ser utilizado para realização da solenidade, na data agendada, por chamada de vídeo, comprometendo-se a estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, bem como estar conectado à internet, sob pena de a audiência ser realizada exclusivamente via ferramenta google meet. Se as partes não informarem o número de telefone com aplicativo whatsapp na forma acima indicada, a audiência será realizada exclusivamente via ferramenta google meet sendo ônus das partes instalar o aplicativo em seu dispositivo eletrônico (smartphone, computador, etc.), bem como comparecer a audiência, acessando o link abaixo transcrito. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo whatsapp ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo google.meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Cite-se a parte ré no endereço declinado na inicial, para que compareça à audiência designada, sob pena de imposição de multa, porquanto a ausência importa em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC, salvo se manifestar, no prazo de dez dias de antecedência do ato da audiência, desinteresse em autocomposição, acordo prévio. Resta, desde logo, advertida a parte autora de que sua ausência desmotivada à audiência de conciliação acarretar-lhe-á, igualmente, a pena de multa. Cientifique-se à parte requerida de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do NCPC, e que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos moldes do NCPC, arts. 334 e 344. Após a resposta da parte requerida, providencie o Cartório a abertura de vista dos autos à parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350/352 do NCPC. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 24 de junho de 2024 às 08:59. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000461-82.2024.8.22.0013. AUTOR: JANDIRA ORBEN, CPF nº 01096254204, RUA FERNANDO DE NORONHA 1546 BAIRRO PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos por JANDIRA ORBEN nos quais se insurge contra supostas omissões e contradições na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar a juntada de novos documentos. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão ou contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No entanto, verifico que a alegação apresentada pelo requerente não merece prosperar, visto que foi disponibilizada à requerente prazo de 15 dias para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se a r. decisão de ID 102749480. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 22 de abril de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JANDIRA ORBEN, RUA FERNANDO DE NORONHA 1546 BAIRRO PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000461-82.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 10.540,00 () Parte INDEFIRO a gratuidade pleiteada pela parte autora já que a documentação apresentada parte não é suficiente para corroborar a afirmação de hipossuficiência na proporção alegada. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Ademais, trata-se de ação de baixo valor, sendo que a parte autora optou por litigar neste Juízo quando poderia utilizar-se do Juizado Especial Cível onde não há custas. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

Todas as movimentações(54)