Procedimento Comum Cível 7000460-97.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000460-97.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000460-97.2024.8.22.0013. Apelante: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Apelado: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELADO: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, que, na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (cartão de crédito - RMC) cumulada com indenizatória ajuizada por ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição do valor de R$ 2.419,40 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinar a devolução do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com possibilidade de compensação, a ser apurada em cumprimento de sentença, e a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. A respeito do tema, devido a grande quantidade de processos que têm o mesmo objeto e divergência de entendimento nesta Corte, o Desembargador Alexandre Miguel, relator da Apelação Cível n. 7033860-41.2024.8.22.0001, suscitou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 15 - TJRO, cuja tese ainda não foi fixada. As Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0802205-09.2025.8.22.0000, determinaram a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Neste contexto, considerando que, no caso sub judice, há insurgência acerca de tal matéria, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento das Câmaras Reunidas Cíveis. À Coordenadoria Cível de 2º Grau, para que providencie as anotações necessárias quanto ao sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, volte a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:48

Publicação

26/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000460-97.2024.8.22.0013. AUTOR: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:45

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:32

Publicação

03/12/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, RUA CANADÁ 1394 BAIRRO FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA requerente: Negócio Jurídico bancário. Negativa de contratação. Consumidor. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento em dobro. Dano moral. Valor. Compensação. O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, de valores decorrentes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado sem comprovação da aceitação da parte, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. O valor indenizatório a título de danos morais será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a restituição da quantia indevidamente descontada deverá ser em dobro, ante a evidente má-fé. O montante depositado em favor da autora deverá ser descontado do valor das condenações, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. ( APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001552-42.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 03/03/2022). Restou patente o desrespeito aos direitos básicos do consumidor como o princípio da boa-fé contratual, da informação e da transparência (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, e 6º do CDC). Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. A conduta da instituição bancária ao emitir suposto cartão de crédito, promovendo descontos de valor mínimo para pagamento infindável na folha de pagamento do consumidor, revela-se prática abusiva do banco e resulta em configuração da necessidade de indenização por dano moral. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e à gravidade da culpa. (APELAÇÃO CÍVEL 7002206-91.2019.822.0007, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020.) (grifei). De mais a mais, o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado deve ser declarado nulo. Contudo, isto não leva à inexistência da dívida, pois comprovado que a autora recebeu créditos em sua conta e deve portanto restituir o valor recebido indevidamente, no importe de R$ 1.000,00. Neste sentido, retornando as partes ao estado “a quo”, é certo que a parte autora deverá restituir ao banco réu do montante transferido para sua conta bancária, para que não ocorra enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação, se o caso. Quanto ao pedido de dano moral, este também é procedente. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva. Percebe-se da norma civil que, aquele que prática ato ilícito, causando danos a outrem, tem a obrigação de reparar. Com efeito, basta ficar demonstrado o dano e o nexo de causalidade, além da conduta ilícita da parte que causou o dano. A conduta da parte requerida é claramente ilícita, visto que praticou ato abusivo descrito no art. 39, inciso III do CDC. O dano existe, pois foi constituído um débito, com juros e correções, além de taxas em nome da parte autora, esta que sequer contratou o serviço. Também fica demonstrado o nexo de causalidade, já que o banco requerido deveria ter sido mais criterioso quanto a contratação do empréstimo, em especial quanto a regularidade da contratação. Portanto, ficou demonstrado o dano moral. O TJ-RO já firmou entendimento acerca do dano moral em casos semelhantes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZAÇÃO. MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configuram danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. Deve ser mantido o importe arbitrado a título de danos morais, quando fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7002704-57.2019.822.0018, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Configurado o dano, resta deliberar a respeito do quanto devido. A respeito do valor indenizatório, há que se pautar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a intensidade e a duração do sofrimento, além da reprovação da conduta do ofensor. Considerando a situação descrita na inicial, o caráter pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial e a conduta da parte requerida na causa, entendo por fixar a indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais). A parte autora pretende a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de RMC e decorrentes do contrato de empréstimo objeto do litígio. Assim, impõe-se reconhecer indevidos os descontos mensais das parcelas do contrato, garantindo-se a devolução dos valores descontados. Considero plausível a aplicação de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável, acrescido de correção monetária e juros legais. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de confirmar a conclusão acima. Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC formalizado em nome da parte autora junto ao BANCO BRADESCO S/A, cuja descrição está na Inicial, bem como para determinar ao requerido que proceda a restituição do importe de R$ 2.419,40 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento do pedido. Por fim, condeno o requerido a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Registre-se que, em se tratando de relação extracontratual, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Determino a devolução ao banco da quantia depositada em favor da autora, no importe de R$ 1.000,00, atualização monetária desde do recebimento pela Tabela do TJRO, que poderá ser realizada por meio de compensação, a ser apurada em cumprimento de sentença. Oficie-se à fonte pagadora da parte autora informando e enviando cópia dessa decisão a fim de que os descontos cessem em definitivo. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos na folha de pagamento do autor referente ao contrato discutido nos autos, pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a ré, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000460-97.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 17.419,40 () Parte Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Indenização por danos morais e materiais em que move ALBERTINA SIMÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que é aposentada, e recebe seu benefício sob o nº 192.554.462-9 desde 16/07/2019, e que após verificar descontos consideráveis em sua aposentadoria, constatou um contrato ativo de nº 20219001504000068000, com data de inclusão em 21/06/2021, relativo a “Cartão de Crédito - RMC”, oriundo do Banco Bradesco S/A. Afirma que já foi descontado o valor de R$1.209,70. Recebida a inicial, foi realizada audiência de conciliação (ID 110232336), o qual restou infrutífera. Contestação apresentada pelo requerido (ID 111117314), pugnando a improcedência da ação, visto que a autora utilizou a opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado, sendo efetuado por esta Instituição Financeira, a pedido da parte autora, o respectivo crédito de R$1.000,00 em 22/06/2021 na conta de recebimento do benefício, e logo após efetuando o seu levantamento. Réplica pela autora (ID 112050376). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde, portanto, de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, entendo que a presente ação é procedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, nesta decisão está sendo determinada pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. Aduz a parte autora ser pensionista do INSS e analisando os seus extratos do INSS, notou que havia um desconto denominado RMC em seu benefício, diverso dos que o autor alega ter com a própria requerida, porém, afirma que nunca teve a intenção de contratar tal cartão de crédito. O banco, por sua vez, juntou contestação com o documento (ID 111117314), alegando ser a comprovação de contratação do serviço, a documentação juntada não comprova a contratação, tendo em vista estar em branco, sem assinatura da parte autora, não comprovando assim a contratação em comento. Apesar do requerido ter juntado comprovante de TED, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como fornecedor e controlador dos contratos bancários que opera, cumpria ao requerido tomar todas as precauções e maior diligência na formalização de seus contratos e cumprimento das obrigações estabelecidas, o que não restou demonstrado. Não o fazendo, não se desincumbe do ônus da prova que lhe é imposto por lei, devendo arcar, por conseguinte, com as consequências processuais desta omissão. É certo que o autor se qualifica como consumidor e o banco, prestador de serviços, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90). Analisando as peculiaridades do caso em tela verifica-se a ausência de comprovação mínima, vez que resta totalmente em branco todos os campos a serem assinados pelo autor, as demais documentações juntadas como foto ou documentos pessoais, por si só não bastam para comprovar a contratação deste serviço, sendo plenamente justificável a posse de tais documentos, em razão do autor possuir demais serviços de fato contratados com o requerido. O autor afirma que nunca solicitou, utilizou ou sequer ativou o cartão, e desconhece o contrato na modalidade de RMC que vem sendo descontado desde 21/06/2021, o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) conforme a documentação juntada, os descontos ocorrem diretamente em seu benefício INSS (NB 192.554.462-9), há mais de cinco anos. Neste ínterim, impõe-se reconhecer, de plano, que é ônus do fornecedor comprovar, além de prestar informações adequadas e suficientemente precisas sobre seus produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de nulidade do futuro contrato em razão de ausência do consentimento. Pois bem. No feito em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao banco comprovar que a parte autora, em verdade, aderiu ao empréstimo na modalidade RMC, contudo, restou ausente a comprovação de autorização legal e contratual, sendo necessário comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não desincumbiu o requerido. Ficou demonstrado nos autos que a parte autora não contratou o empréstimo por tal modalidade (cartão de crédito – margem consignável), mormente pela ausência de assinaturas das partes no contrato juntado pelo requerido, ou de testemunhas, estando totalmente sem assinaturas a prova juntada. Portanto, o Banco requerido não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade do contrato, devendo, pois, ser declarado nulo e devolvidos os valores indevidamente descontados. A parte ré não fez prova de que tenha efetivamente sido contratado o serviço. Por outro lado, as provas confirmam que o banco réu vem descontando desde 21/06/2021, o importe de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) no benefício da parte autora. Com efeito, a Lei n. 8.078/90 inclui as atividades das Instituições Financeiras no conceito de serviço, o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigo 3º, 2º), nos termos, inclusive, do Enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo objetiva a responsabilidade contratual (CDC, artigo 14). Como corolário, a invalidação do contrato em discussão implica o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Dessa maneira, nítido é o prejuízo do consumidor. Para caracterizar o dever de indenizar, uma vez adotada a doutrina da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa jurídica somente se exime de sua responsabilidade se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange ao dano extrapatrimonial considera-se que houve abalo moral, pois ter mensalmente descontadas em seu benefício, de forma indevida, as parcelas do contrato, sem sequer ter contratado tais valores, certamente causou transtornos que superam o mero aborrecimento. É o entendimento do TJRO sobre a configuração de dano moral e possibilidade de repetição de indébito em casos de descontos indevidos no benefício previdenciário do

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:41

Procedência

02/12/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, RUA CANADÁ 1394 BAIRRO FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA requerente: Negócio Jurídico bancário. Negativa de contratação. Consumidor. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento em dobro. Dano moral. Valor. Compensação. O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, de valores decorrentes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado sem comprovação da aceitação da parte, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. O valor indenizatório a título de danos morais será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a restituição da quantia indevidamente descontada deverá ser em dobro, ante a evidente má-fé. O montante depositado em favor da autora deverá ser descontado do valor das condenações, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. ( APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001552-42.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 03/03/2022). Restou patente o desrespeito aos direitos básicos do consumidor como o princípio da boa-fé contratual, da informação e da transparência (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, e 6º do CDC). Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. A conduta da instituição bancária ao emitir suposto cartão de crédito, promovendo descontos de valor mínimo para pagamento infindável na folha de pagamento do consumidor, revela-se prática abusiva do banco e resulta em configuração da necessidade de indenização por dano moral. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e à gravidade da culpa. (APELAÇÃO CÍVEL 7002206-91.2019.822.0007, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020.) (grifei). De mais a mais, o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado deve ser declarado nulo. Contudo, isto não leva à inexistência da dívida, pois comprovado que a autora recebeu créditos em sua conta e deve portanto restituir o valor recebido indevidamente, no importe de R$ 1.000,00. Neste sentido, retornando as partes ao estado “a quo”, é certo que a parte autora deverá restituir ao banco réu do montante transferido para sua conta bancária, para que não ocorra enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação, se o caso. Quanto ao pedido de dano moral, este também é procedente. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva. Percebe-se da norma civil que, aquele que prática ato ilícito, causando danos a outrem, tem a obrigação de reparar. Com efeito, basta ficar demonstrado o dano e o nexo de causalidade, além da conduta ilícita da parte que causou o dano. A conduta da parte requerida é claramente ilícita, visto que praticou ato abusivo descrito no art. 39, inciso III do CDC. O dano existe, pois foi constituído um débito, com juros e correções, além de taxas em nome da parte autora, esta que sequer contratou o serviço. Também fica demonstrado o nexo de causalidade, já que o banco requerido deveria ter sido mais criterioso quanto a contratação do empréstimo, em especial quanto a regularidade da contratação. Portanto, ficou demonstrado o dano moral. O TJ-RO já firmou entendimento acerca do dano moral em casos semelhantes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZAÇÃO. MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configuram danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. Deve ser mantido o importe arbitrado a título de danos morais, quando fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7002704-57.2019.822.0018, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Configurado o dano, resta deliberar a respeito do quanto devido. A respeito do valor indenizatório, há que se pautar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a intensidade e a duração do sofrimento, além da reprovação da conduta do ofensor. Considerando a situação descrita na inicial, o caráter pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial e a conduta da parte requerida na causa, entendo por fixar a indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais). A parte autora pretende a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de RMC e decorrentes do contrato de empréstimo objeto do litígio. Assim, impõe-se reconhecer indevidos os descontos mensais das parcelas do contrato, garantindo-se a devolução dos valores descontados. Considero plausível a aplicação de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável, acrescido de correção monetária e juros legais. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de confirmar a conclusão acima. Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC formalizado em nome da parte autora junto ao BANCO BRADESCO S/A, cuja descrição está na Inicial, bem como para determinar ao requerido que proceda a restituição do importe de R$ 2.419,40 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento do pedido. Por fim, condeno o requerido a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Registre-se que, em se tratando de relação extracontratual, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Determino a devolução ao banco da quantia depositada em favor da autora, no importe de R$ 1.000,00, atualização monetária desde do recebimento pela Tabela do TJRO, que poderá ser realizada por meio de compensação, a ser apurada em cumprimento de sentença. Oficie-se à fonte pagadora da parte autora informando e enviando cópia dessa decisão a fim de que os descontos cessem em definitivo. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos na folha de pagamento do autor referente ao contrato discutido nos autos, pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a ré, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000460-97.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 17.419,40 () Parte Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Indenização por danos morais e materiais em que move ALBERTINA SIMÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que é aposentada, e recebe seu benefício sob o nº 192.554.462-9 desde 16/07/2019, e que após verificar descontos consideráveis em sua aposentadoria, constatou um contrato ativo de nº 20219001504000068000, com data de inclusão em 21/06/2021, relativo a “Cartão de Crédito - RMC”, oriundo do Banco Bradesco S/A. Afirma que já foi descontado o valor de R$1.209,70. Recebida a inicial, foi realizada audiência de conciliação (ID 110232336), o qual restou infrutífera. Contestação apresentada pelo requerido (ID 111117314), pugnando a improcedência da ação, visto que a autora utilizou a opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado, sendo efetuado por esta Instituição Financeira, a pedido da parte autora, o respectivo crédito de R$1.000,00 em 22/06/2021 na conta de recebimento do benefício, e logo após efetuando o seu levantamento. Réplica pela autora (ID 112050376). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde, portanto, de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, entendo que a presente ação é procedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, nesta decisão está sendo determinada pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. Aduz a parte autora ser pensionista do INSS e analisando os seus extratos do INSS, notou que havia um desconto denominado RMC em seu benefício, diverso dos que o autor alega ter com a própria requerida, porém, afirma que nunca teve a intenção de contratar tal cartão de crédito. O banco, por sua vez, juntou contestação com o documento (ID 111117314), alegando ser a comprovação de contratação do serviço, a documentação juntada não comprova a contratação, tendo em vista estar em branco, sem assinatura da parte autora, não comprovando assim a contratação em comento. Apesar do requerido ter juntado comprovante de TED, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como fornecedor e controlador dos contratos bancários que opera, cumpria ao requerido tomar todas as precauções e maior diligência na formalização de seus contratos e cumprimento das obrigações estabelecidas, o que não restou demonstrado. Não o fazendo, não se desincumbe do ônus da prova que lhe é imposto por lei, devendo arcar, por conseguinte, com as consequências processuais desta omissão. É certo que o autor se qualifica como consumidor e o banco, prestador de serviços, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90). Analisando as peculiaridades do caso em tela verifica-se a ausência de comprovação mínima, vez que resta totalmente em branco todos os campos a serem assinados pelo autor, as demais documentações juntadas como foto ou documentos pessoais, por si só não bastam para comprovar a contratação deste serviço, sendo plenamente justificável a posse de tais documentos, em razão do autor possuir demais serviços de fato contratados com o requerido. O autor afirma que nunca solicitou, utilizou ou sequer ativou o cartão, e desconhece o contrato na modalidade de RMC que vem sendo descontado desde 21/06/2021, o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) conforme a documentação juntada, os descontos ocorrem diretamente em seu benefício INSS (NB 192.554.462-9), há mais de cinco anos. Neste ínterim, impõe-se reconhecer, de plano, que é ônus do fornecedor comprovar, além de prestar informações adequadas e suficientemente precisas sobre seus produtos e serviços ofertados ao Consumidor, sob pena de nulidade do futuro contrato em razão de ausência do consentimento. Pois bem. No feito em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao banco comprovar que a parte autora, em verdade, aderiu ao empréstimo na modalidade RMC, contudo, restou ausente a comprovação de autorização legal e contratual, sendo necessário comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não desincumbiu o requerido. Ficou demonstrado nos autos que a parte autora não contratou o empréstimo por tal modalidade (cartão de crédito – margem consignável), mormente pela ausência de assinaturas das partes no contrato juntado pelo requerido, ou de testemunhas, estando totalmente sem assinaturas a prova juntada. Portanto, o Banco requerido não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade do contrato, devendo, pois, ser declarado nulo e devolvidos os valores indevidamente descontados. A parte ré não fez prova de que tenha efetivamente sido contratado o serviço. Por outro lado, as provas confirmam que o banco réu vem descontando desde 21/06/2021, o importe de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) no benefício da parte autora. Com efeito, a Lei n. 8.078/90 inclui as atividades das Instituições Financeiras no conceito de serviço, o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigo 3º, 2º), nos termos, inclusive, do Enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo objetiva a responsabilidade contratual (CDC, artigo 14). Como corolário, a invalidação do contrato em discussão implica o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Dessa maneira, nítido é o prejuízo do consumidor. Para caracterizar o dever de indenizar, uma vez adotada a doutrina da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa jurídica somente se exime de sua responsabilidade se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange ao dano extrapatrimonial considera-se que houve abalo moral, pois ter mensalmente descontadas em seu benefício, de forma indevida, as parcelas do contrato, sem sequer ter contratado tais valores, certamente causou transtornos que superam o mero aborrecimento. É o entendimento do TJRO sobre a configuração de dano moral e possibilidade de repetição de indébito em casos de descontos indevidos no benefício previdenciário do

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000460-97.2024.8.22.0013. AUTOR: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/08/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso ao Google Meet ou aguardar por chamada de vídeo pelo whatsapp no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3316-3640, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, RUA CANADÁ 1394 BAIRRO FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000460-97.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 17.419,40 () Parte Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita. CITE-SE a parte demandada para tomar conhecimento da tutela alhures e nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação a ser realizada pelo Núcleo de Mediação e Conciliação, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º). Encaminhem-se os autos ao NUCOMED para designação de audiência de conciliação, considerando o Provimento nº 018/2020 da CGJ, publicado no DJE n. 96, de 25/05/2020, regulamentando a realização virtual das audiências de conciliação e mediação, a ser realizada através da ferramenta Google Meet ou pelo telefone celular através do aplicativo WhatsApp, por chamada de vídeo. Se as partes optarem por participar da audiência por WhatsApp, deverão informar, através de contato telefônico pelo número 3309-8331, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o número do telefone com aplicativo WhatsApp a ser utilizado para realização da solenidade, na data agendada, por chamada de vídeo, comprometendo-se a estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, bem como estar conectado à internet, sob pena de a audiência ser realizada exclusivamente via ferramenta Google Meet. Se as partes não informarem o número de telefone com aplicativo WhatsApp na forma acima indicada, a audiência será realizada exclusivamente via ferramenta Google Meet sendo ônus das partes instalar o aplicativo em seu dispositivo eletrônico (Smartphone, computador, etc.), bem como comparecer a audiência, acessando o link a ser fornecido pelo Núcleo de Conciliação. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo Google Meet ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo Google Meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Na hipótese de a parte não possuir acesso ao aplicativo Google Meet ou internet disponível para o recebimento de chamada/acesso ao aplicativo Google Meet, deverá informar tal situação no processo, no prazo de 05 dias antes da audiência, através de seu advogado ou no serviço de atermação no fórum de Cerejeiras/RO, através de contato telefônico pelo nº 3309-8331 ou, ainda, por informação prestada ao Oficial de Justiça, na ocasião em que for citado/intimado, cabendo ao Oficial de Justiça certificar nos autos o que lhe for relatado. Ficam as partes advertidas, desde já, que o não comparecimento pessoal da parte na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º), sendo que o comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal. O prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência, ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A audiência será realizada por sistema de vídeo pelo Núcleo de Conciliação e Mediação – NUCOMED. As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, Tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou Smartphone. É vedado a(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) autor(a) ou réu deverão entrar em contato com o telefone do plantão do NUCOMED, Fone: (69) 3309-8331 para solicitar esclarecimentos. Na hipótese de os conciliadores identifiquem a possibilidade de realização de acordo, independentemente de nova conclusão dos autos poderão redesignar nova audiência a fim de promover a solução consensual do conflito. Realizada a audiência, caso frutífera, voltem os autos para homologação. Apresentada contestação tempestiva caso o requerido alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Na hipótese do requerido aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Caso não haja novas provas a serem produzidas, o autor deve solicitar o julgamento antecipado do feito. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000460-97.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 17.419,40 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) Parte Vistos. Ciente da r. decisão do Agravo de Instrumento (ID 105841686). Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Por fim, ante a renúncia do causídico ao ID 105879330, retire-se o advogado Gabriel de Souza Vieira como patrono da autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000460-97.2024.8.22.0013. AUTOR: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, CPF nº 16238141204, RUA CANADÁ 1394 BAIRRO FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTINA SIMÃO DE OLIVEIRA nos quais se insurge contra supostas omissões e contradições na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar a juntada de novos documentos. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão ou contradição a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. No entanto, verifico que a alegação apresentada pelo requerente não merece prosperar, visto que foi disponibilizada à requerente prazo de 15 dias para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se a r. decisão de ID 102749433. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 22 de abril de 2024. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ALBERTINA SIMAO DE OLIVEIRA, RUA CANADÁ 1394 BAIRRO FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DE SOUZA VIEIRA, OAB nº RO13172, GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958, TRAVESSA VIOLETA 3868 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. s/n, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000460-97.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 17.419,40 () Parte INDEFIRO a gratuidade pleiteada pela parte autora já que a documentação apresentada parte não é suficiente para corroborar a afirmação de hipossuficiência na proporção alegada. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Ademais, trata-se de ação de baixo valor, sendo que a parte autora optou por litigar neste Juízo quando poderia utilizar-se do Juizado Especial Cível onde não há custas. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(70)