Cumprimento de sentença 7000943-11.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000943-11.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, OAB nº PR54028 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000943-11.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Duplicata Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pretendendo sanar contradição na decisão de id 118292123. A parte Embargante alegou que a decisão é contraditória, pois indeferiu o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD em nome da executada, em razão de ser pessoa jurídica. Contudo, conforme decisão de id 102750287, este juízo reconheceu que o executado se trata de empresário individual, respondendo de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica. Dessa forma, requereu sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão. Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Constata-se que assiste razão ao Embargante, pois a parte executada se trata de empresário individual, respondendo de forma ilimitada com o seu patrimônio. Destarte, a irresignação deve ser conhecida, com efeitos infringentes. Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, procedendo a seguinte alteração: Onde se lê: A parte exequente requer a pesquisa no sistema PREVJUD em nome da executada (id 118028835). Analisando os autos, verifico que se trata de pessoa jurídica, sendo o PREVJUD um sistema para " [...] o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP)" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). Desta forma, ante a ineficácia da pesquisa, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Leia-se: Defiro o pedido de id 118028835. Assim, determino à CPE para que, através do sistema PREVJUD, anexe as informações obtidas acerca de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários do executado EVANDRO CARLOS RIGATTI, CPF nº 027.096.039-26. Com a juntada da pesquisa, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, OAB nº PR54028 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000943-11.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Duplicata Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EVANDRO CARLOS RIGATTI objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte embargante opôs os presentes embargos, alegando que na decisão de id 107494321 há omissão, pois, após a apresentação de exceção de pré executividade, juntou a petição de id 10703824, em que sustentou matérias de nulidade e prescrição, as quais não foram apreciadas pelo juízo. Em que pese a alegação da parte Embargante, não há que se falar em omissão na decisão, pois ficou devidamente comprovado de que houve a citação válida do Embargante em id 9791846, na data de 25/03/2017, ou seja, quase 01 (um) ano após a propositura da ação, interrompendo a prescrição, conforme as provas anexadas aos autos. Consequentemente, não há que se falar em prescrição e/ou prescrição intercorrente, em razão da suposta nulidade de citação, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelo juízo. Registre-se, por oportuno, que da decisão lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da decisão ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Ainda, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Dessa forma, a toda evidência, deve o embargante ser penalizado com a referida multa, diante da sua atuação abusiva, com nítido intento de protelar a solução e o fim do impasse. Por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a retificação da decisão embargada, que a intenção da embargante é rediscutir a matéria analisada e a convicção do julgador, evidentemente os embargos de declaração opostos são manifestamente protelatórios. Por se tratar de embargos meramente protelatórios, CONDENO o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no patamar de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão de id 102750287. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, OAB nº PR54028 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000943-11.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Duplicata Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por EVANDRO CARLOS RIGATTI, nos autos de cumprimento de sentença em face de CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, alegando, em síntese, a nulidade de citação nos presentes autos (id 101610600) Instada a se manifestar, a Excepta alegou que a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e, no mérito, alegou que houve a validade da citação do Excipiente/executado (id 105578343). Os autos vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Portanto, tendo em vista que a parte excipiente alegou nulidade de citação, é cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – decisão REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ ( REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)” ( AgInt no AREsp 1.264.411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 07/05/2019, DJe 24/05/2019). (TJPR - 6ª C.Cível - 0004236-76.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00042367620208160000 PR 0004236-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipótese aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, o que pretende o Excipiente é o reconhecimento da nulidade da citação e todos os atos subsequentes na ação monitória, pois alegou que nunca residiu ou exerceu atividades econômicas no endereço onde ocorreu a suposta citação, bem como a pessoa que assinou a Carta AR (id 9791846) lhe é desconhecida. Contudo, em análise do feito e os documentos juntados pela Excepta (id 105578344), a petição inicial da ação de inventário e partilha, autuada sob nº 0007675-37.2013.8.16.0131,que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da comarca de Pato Branco/PR, a indicação de endereço de sua residência exatamente o mesmo local onde o Excipiente foi citado nos presentes autos, conforme id 9791846. Ou seja, verifica-se que, o Excipiente informou em outra ação judicial o mesmo endereço, a qual ocorreu a citação. Ainda, conforme exposto pela Excepta, o endereço do executado é um condomínio edilício, bem como se observa da Carta AR a ausência de qualquer ressalva. Para citação por correio e sendo em condomínio edilícios, dispõe o art. 248, § 4º, do CPC; Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Portanto, em razão da ausência de comprovação que o recebedor da Carta AR não era, à época, funcionário/porteiro do condomínio em que ocorreu a citação, tendo os atos do carteiro presunção de legitimidade, bem como os documentos juntados aos autos demonstram que o endereço em que foi enviada a Carta AR é o endereço do Excipiente, considero válida a citação de id 9791846. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão de id 102750287. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 23 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000943-11.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Vistos. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a penhora no rosto dos autos da Ação Judicial nº 0006305-71.2023.8.16.0131, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, bem como nos autos da Ação Trabalhista nº 0000288-46.2023.5.09.0072, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco/PR (id 93554762), alegando que o executado é credor nos mencionados processos. Intimada (id 95154707), a parte exequente colacionou aos autos o inteiro teor dos processos mencionados (id’s 95393462 e 95393465). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de valores/créditos que o executado possui ou venha a possuir junto à Ação trabalhista nº 0006305-71.2023.8.16.0131, que tramita perante 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, bem como nos autos da Ação Trabalhista nº 0000288-46.2023.5.09.0072, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco/PR Isso posto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de mandado para realização de penhora no rosto dos autos do processo de nº 0006305-71.2023.8.16.0131, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco/PR, bem como nos autos da Ação Trabalhista nº 0000288-46.2023.5.09.0072, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, diretamente dos valores a serem recebidos pelo executado naqueles autos. Atentando-se que o valor a ser penhorado deve se limitar ao montante da presente execução, qual seja, R$ 179.277,02 (cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 93554764). Cumpra-se e intime-se na forma necessária. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000943-11.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. As consultas Renajud e SISBAJUD retornaram com resultado negativo. Espelho em anexo. Retornem o feito ao arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente desde 30 de novembro de 2020 (id. 33101164 - Pág. 1 Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000943-11.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ nº 03588984000404, ROD PR 280 s/n, KM 215,3 - BARRACÃO A ZONA RURAL - 85520-000 - VITORINO - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE CRISTINE DAVEL, OAB nº SC29073 EXECUTADO: E. C. RIGATTI - ME, CNPJ nº 22889617000142, AVENIDA DOS ESTADOS 1661 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Vistos. Tratam-se os autos de Cumprimento de sentença que a parte exequente pugna pela quebra de sigilo bancário da parte executada via consulta ao Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se considera o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei n.º 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei n.º 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registro esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei n.º 9.613/1998; 2 – No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crimes, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.(AI 2163642-91.2018.8.26.0000, Relatora Des. Maria Lúcia Pizzotti, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/10/2018). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, indefiro-a. Intime-se a parte autora para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

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