Execução de Título Extrajudicial 0002145-05.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002145-05.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002145-05.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, 3 ANDAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254 PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: DURCILENE PAIXAO DE SOUZA, CPF nº 40932923291 JANAINY DE SOUZA GOMES, CPF nº DESCONHECIDO, RODOVIA BR 364, KM 15, PT 65, FUNDOS zona rural ZONA RURAL - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA JACIKLEY DE SOUZA GOMES, CPF nº 00431528217, RUA LUIZ DE MELO 1464 VISTA ALEGRE - 76960-062 - CACOAL - RONDÔNIA JAQUELINE DE SOUZA GOMES, CPF nº 98359126291, AVENIDA BELO HORIZONTE 1684, - DE 1606 A 1930 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76967-590 - CACOAL - RONDÔNIA LUCAS GOMES DA SILVA, CPF nº 13975870249, RUA JACUNDÁ 4174 SETOR 04 - 76873-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 MARIA RITA SEIDEL, OAB nº MT30757O DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JACIKLEY DE SOUZA GOMES em face da pretensão executória de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, aduzindo que o de cujus LUCAS GOMES DA SILVA, contra quem a demanda foi originariamente proposta, não deixou bens a inventariar e que por este motivo os descendentes JANAINY DE SOUZA GOMES, JAQUELINE DE SOUZA GOMES e JACIKLEY DE SOUZA GOMES devem ser excluídos do polo passivo. Sustenta a nulidade dos atos processuais em razão de não ter ocorrido a intimação ou citação por edital dos descendentes. Alega excesso de execução em razão da grande diferença de cálculo existente entre as planilhas informada no ID 44662334 e ID 83627894. No mérito pugna pela liberação da restrição do veículo VW/VOYAGE 1.0L MC4, Placa QQP6G61, haja vista ser de sua propriedade. Juntou documentos. Determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da exceção, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, constato que no ID 90258569 o excipiente JACIKLEY DE SOUZA GOMES ofertou Embargos de Declaração contra a decisão de ID 89967574 que indeferiu requerimento de liberação da restrição RENAJUD sobre o veículo mencionado, constante no item 5.1 da peça de Exceção de Pré-executividade. Ocorre que não visualizei na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo que a análise da Exceção de Pré-executividade foi postergada para o momento adequado, ou seja, após oportunizado o contraditório ao excepto. Diante disso, REJEITO os Embargos Declaratórios de ID 90258569, visto que passo a apreciar a objeção oposta pelo excipiente JACIKLEY DE SOUZA GOMES. Prossigo. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). A excipiente, no caso, alega ilegitimidade passiva, ausência de intimação/citação dos descendentes e excesso de execução. Contudo, embora não seja o excesso de execução matéria de ordem pública que mereça ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela sua possibilidade desde que não haja necessidade de constituir prova. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1792678 / PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0014233-8, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. Data de julgamento: 04/04/2022. Data de Publicação: DJe 08/04/2022). (grifei). Dessa feita, cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. A demanda foi inicialmente proposta contra LUCAS GOMES DA SILVA e sua esposa DURCILENE PAIXÃO DE SOUZA GOMES. Ambos foram citados, conforme certificado no ID 17037879 - pág. 4. Com o falecimento do primeiro executado (ID 22037550), fora determinado no ID 25812907 a regularização do polo passivo para fazer constar o Espólio de LUCAS GOMES DA SILVA, sendo representado pelos herdeiros JANAINY DE SOUZA GOMES, incapaz representada pela genitora e também executada, DURCILENE PAIXÃO DE SOUZA GOMES, e JAQUELINE DE SOUZA GOMES e JACIKLEY DE SOUZA GOMES. Nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No presente feito não foram encontrados bens em nome do de cujus, nem há provas de que os descendentes estejam na posse de bens fruto da herança, de modo que não há que se falar em inclusão de todos os herdeiros no polo passivo, porquanto estes não têm legitimidade para responder pela dívida do de cujus com os seus próprios bens. Quanto à ausência de intimação/citação dos descendentes, razão assiste ao excipiente, pois, compulsando os autos, não identifiquei qualquer registro de comunicação aos herdeiros JANAINY DE SOUZA GOMES e JAQUELINE DE SOUZA GOMES e JACIKLEY DE SOUZA GOMES acerca da presente ação ou de atos do processo. Por esta razão, tornam-se nulas de pleno direito as constrições determinadas no ID 87490451, em especial a restrição sobre o veículo VW/VOYAGE 1.0L MC4, Placa QQP6G61, de propriedade do excipiente JACIKLEY. No que diz respeito a alegação de excesso de execução, verifico que no ID 44662339 a excepta, ora exequente, apresentou cálculo da dívida atualizada até 14/08/2020, no valor de R$ 14.359,81 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). Contudo, no dia 31/10/2022, no ID 83627894, a excepta promove a juntada de nova planilha do débito no valor de R$ 201.132,78 (duzentos e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), considerando o período de correção entre Fevereiro de 2012 a Outubro de 2022, sem, no entanto, abater os valores já recebidos no feito. O excesso apontado pela excipiente é inequívoco e não deve prosperar no feito. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade interposta por JACIKLEY DE SOUZA GOMES em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II para: RECONHECER a sua ilegitimidade passiva, assim como dos herdeiros JANAINY DE SOUZA GOMES e JAQUELINE DE SOUZA GOMES; DECLARAR a nulidade dos atos de constrição operados em desfavor dos herdeiros mencionados no ID 87490451, e; RECONHECER o excesso de execução dos valores apontados na planilha juntada pelo exequente no ID 83627894, pois não contempladas as deduções das quantias já recebidas. CONDENO a parte vencida (excepto) ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora (excipiente), estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Por consequência, determino: 1. Proceda a CPE a RETIFICAÇÃO do polo passivo para excluir os herdeiros JACIKLEY DE SOUZA GOMES, JANAINY DE SOUZA GOMES e JAQUELINE DE SOUZA GOMES, cadastrando-os como TERCEIROS INTERESSADOS; 2. O CANCELAMENTO da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo VW/VOYAGE 1.0L MC4, Placa QQP6G61, de propriedade do herdeiro JACIKLEY DE SOUZA GOMES, bem como a devolução dos valores bloqueados em nome da herdeira JAQUELINE DE SOUZA GOMES via SISBAJUD (ID 87490454 - pág. 4) e transferidos para a conta judicial. Comprovante anexo. 2.1. INTIMEM-SE, via MANDADO, a herdeira JANAINY DE SOUZA GOMES, na pessoa da sua genitora, Durcilene Paixão de Souza Gomes, com endereço no Km 15, PT 65, BR 364, Fundos, Zona Rural, município de Cacoal (RO), para que tome conhecimento acerca da presente ação e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. INTIME-SE, via CARTA-AR, a herdeira JAQUELINE DE SOUZA GOMES, CPF 983.591.262-91, no endereço da Avenida Belo Horizonte, n. 1684, Bairro Industrial, CEP 76967-590, município de Cacoal (RO), para que tome conhecimento acerca da presente ação e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá informar nos autos dados bancários para devolução do valor constante na conta judicial de ID 072023000002307565. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, INTIME-SE o exequente, via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor do débito perseguido nos autos, sendo que o valor a ser atualizado é aquele indicado na petição de ID 44662334 (R$ 14.358,81), com a dedução das quantias recebidas no ID 57976220 (R$ 55,77 e R$ 342,03). Considero o herdeiro JACIKLEY DE SOUZA GOMES intimado acerca do presente feito, em razão das manifestações lançadas nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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