Cumprimento de sentença 0014792-79.2014.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0014792-79.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, AV GUAPORÉ, - DE 2715 A 2985 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-815 - CACOAL - RONDÔNIA, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739, RUA SECUNDÁRIA 1540 NOVO - 76810-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: NYCKI ROLANDO CASTILLO HURTADO, AV. NAÇÕES UNIDAS, Nº 36 36 CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Conforme é cediço, nos termos do Provimento Conjunto n. 013/2015-PR-CG do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem-se como inexistentes os depósitos judiciais realizados em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal. Vejamos: Art. 3°. A partir do dia 16 de novembro do ano corrente, a geração de “Guia para Depósito Justiça Estadual” por meio da página eletrônica da CAIXA estará inativa, de forma que, o processamento de depósitos judiciais vinculados a processos da Justiça Estadual de Rondônia ocorrerá exclusivamente por intermédio do Depósito Judicial Eletrônico, via boleto bancário. Art. 4°. Será considerado inexistente o depósito judicial realizado em instituição financeira diversa daquela para a qual o sistema gera boleto ou atribuído à unidade judiciária diversa da que deveria recebê-lo, de modo que a unidade judicial que recebeu depósito equivocado não fará transferência para a unidade judiciária que seria correta. Assim, considerando que os valores indicados no ID 102738325 são decorrentes de depósito realizado, pela parte executada, junto ao Banco do Brasil, e que foram posteriormente transferidos à Caixa Econômica Federal – CEF e depositado no presente feito (ID 101908471 – págs. 22/23), PROCEDI, nesta data, com a transferência dos valores depositados no feito (ID 102738325) para conta bancária de titularidade da parte exequente, conforme dados informados ao ID 103730054. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 7 (sete) dias para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Após, inexistindo pendências a serem sanadas no feito, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0014792-79.2014.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 1.192,07 (mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 676,49 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1596499 - 5 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 TOTAL - R$ 676,49 Porto Velho/RO, 12 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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