Monitória 7012534-25.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7012534-25.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, AV. CONSTITUIÇÃO 1232 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, AVENIDA AMAZONAS 1684, - DE 1422 A 1746 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: H L C N COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, TANCREDO NEVES 4394, - DE 4323/4324 A 4603/4604 CALADINHO - 76808-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7012534-25.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.209,90 (três mil, duzentos e nove reais e noventa centavos) Parte Trata-se de Ação Monitoria, ajuizada por MERCANTIL NOVA ERA LTDA. em face de H L C N COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 3.209,90 (três mil duzentos e nove reais e noventa centavos), decorrente de inadimplemento de mercadorias adquiridas e não pagas. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 102753867 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada (ID 130602313), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do Mérito Pois bem! Em decorrência da não apresentação de defesa pela parte requerida, a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, é a medida que se impõe, autorizando, por consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Abstendo-se de cumprir ou embargar o mandado, tornou-se a parte requerida revel, pois incontroversa a matéria fática arguida na petição inicial. Dessa forma, inexistindo questionamento a respeito do débito, a presente ação está apta a prosseguir como execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos de ID 102750560 a 102750561 imprimem presunção de que a parte autora é a legítima credora até prova em sentido contrário. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, ex vi legis, convertendo-se o mandado inicial em executivo. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho–RO, 14 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:08

Procedência

14/07/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 07:07

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:52

Publicação

19/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Documento

21/12/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:37

Publicação

30/09/2025, 01:01

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7012534-25.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: MERCANTIL NOVA ERA LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 Parte requerida: REU: H L C N COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHA-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: 1. Diante da prova escrita, requerida: REU: H L C N COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, RUA TANCREDO NEVES 4394, - CALADINHO - 76808-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho/RO, 12 de março de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Duplicata Parte DEFIRO de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 3.209,90 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

13/03/2024, 00:00

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Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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