Cumprimento de sentença 7017487-08.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017487-08.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: ARONI DA SILVA GOMES ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7017487-08.2019.8.22.0001 CLASSE: Desapropriação Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em face de ARONI DA SILVA GOMES. Informa ter havido denúncias sobre edificação de imóveis residenciais, em área de interesse ambiental, próximo a Área de Preservação Permanente (APP). Diz que, em diligência realizada no dia 21/03/17, os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA notificaram a Requerida, lançando mão do AI nº 0022042, anexo Afirma que durante a fiscalização foi realizada a medição do imóvel em relação ao igarapé, ficando constatado que o muro da residência está ha 01(um) metro da borda da calha do igarapé, constatando ainda que a residência encontra-se dentro da A.P.P. Que existem dois pontos com medidas diferentes em relação ao canal denominado o primeiro como ponto 1, onde a distância é de 3,20 (três vírgula vinte) metros, já no denominado ponto 2 a distância é de 9,70 (nove vírgula setenta) metros) croqui em anexo. Menciona que a requerida fora informada de que ali se tratava de área de preservação permanente e que não poderia ser ocupado, para fins de moradia tendo em vista estar na faixa não edificada, de 0 a 15 metros. Consigna que, embora devidamente notificada, a Requerida não demoliu a edificação que esta aquém do limite permitido por Lei. Relata que as sequelas à flora e à fauna, pela intervenção em área de preservação permanente em razão de construções ilegais, na maioria das vezes, são irreparáveis. Os riscos causados com a intervenção do homem na natureza aumentam quando as vias e habitações da população estão muito próximas do curso d'água, além dos danos ambientais decorrentes de atos humanos praticados sem a preocupação com o solo e os recursos hídricos; propicia-se a erosão, o assoreamento dos cursos d'água, a alteração negativa das condições climáticas, dentre outras formas de degradação ambiental. Ao final, pugna pela proibição de novas construções pelo proprietário; advertência da cobrança de despesas com a demolição e, ao final, seja determinada a demolição da edificação, de caráter permanente. Decisão deferindo a tutela – id 26872086, para determinar que o requerido se abstivesse de promover qualquer construção, modificação, inovação na área, bem como, de paralisar o lançamento de dejetos e esgoto, sob pena das sanções legais pertinentes. ARONI DA SILVA GOMES apresentou CONTESTAÇÃO – id 28675054. Inicialmente esclareceu que o imóvel fora comprado em 12/04/06, mas a posse já era exercida há vários anos. Explica que atualmente o imóvel é murado, e abriga toda a família do requerido, composta por esposa e filhos. A renda familiar advém da venda de peixe e frango na própria residência. Aponta a não comprovação da distância entre a casa e o canal; que o relatório apresentado pelo Município se mostra precário, pois além de se tratar de uma prova unilateral, nele sequer consta a metodologia utilizada pela medição, os pontos utilizados para aferição da distância, tampouco as coordenadas geográficas, havendo apenas um croqui (desenhado de forma que certamente não representa a realidade do local). Aponta o art. 6º da Constituição Federal, que garante o direito fundamental à moradia, sendo uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana. Entende que as áreas de preservação permanente podem ser utilizadas pelo homem, em caso de interesse social ou de utilidade pública, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento, eis que peticionante, bem como os seus vizinhos, e diversas outras famílias, construíram suas residências naquelas imediações. Aponta a possibilidade de coexistência de uma área de preservação permanente e ocupação humana, desde que os sujeitos obrigados com a sua cautela, pratiquem os atos necessários à sua conservação. Diz que resta patente o descuido do Poder Público de preservar e criar política de educação ambiental, o que torna demasiadamente ilegítimo o seu pleito, sobretudo considerando que os atingidos são essas carentes, que há muitos anos, superando forte dificuldade financeira, construíram suas moradias e vivem com suas famílias. Defende que eventual procedência da ação gerará grave impacto social, visto que essas famílias ficarão desamparadas, desprovidas de moradia sem qualquer apoio do Poder Público, em patente violação da garantia constitucional de moradia. Entende ser necessário resguardar o equilíbrio ambiental, mas não se pode fazê-lo sem respeitar os demais direitos fundamentais em jogo, impondo-se uma interpretação constitucional ao presente caso, para o fim de só permitir a demolição quando garantido o direito à dignidade humana e à moradia da impugnante e de sua família. Menciona o seu direito de retenção, em razão das benfeitorias agregadas ao imóvel e ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais; pela realização de laudo de exame de constatação e, em caso de procedência, que a demolição seja condicionada ao resguardo dos direitos sociais, mediante políticas públicas de realocação dos atingidos em local adequado. Réplica – id 29222503. Reitera o pedido inicial, afirmando que as fotos juntadas em sua contestação comprova com nitidez o alegado na inicial, que o imóvel esta a quem dos limites permitido por lei. Intimados em termos de prova, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. O requerido, por sua vez, pugnou pela lavratura do auto de constatação, em razão da necessidade de ser averiguado se o interesse ambiental na área se mantém, tendo em vista o decurso do tempo. Decisão saneadora – id 36610185. Fora deferida a prova pericial e fixados como pontos controvertidos o limite entre o igarapé e a casa construída, bem como se ainda permanece a condição de área de proteção ambiental da área em questão. Laudo pericial – id 70153988. Alegações finais pelo requerido – id 79044550. Reforça a alegação de que o direito à moradia é essencial ao ser humano, elevado a categoria de direito fundamental, qualificado pela Constituição Federal. Diz que as áreas de preservação permanente podem ser utilizadas pelo homem em caso de interesse social ou de utilidade pública, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento, eis que peticionante, bem como os seus vizinhos, e diversas outras famílias, construíram suas residências naquelas imediações. Pugna pela improcedência do pedido inicial, subsidiariamente, seja condicionado o cumprimento do mandado de demolição ao respeito à dignidade humana, dimensão social da sustentabilidade e direito fundamental à moradia, impondo-se ao Município a adoção de políticas de assistência social, em favor da requerida previamente à demolição do imóvel. Alegações finais pelo Município – id 79073027. Diz que o auto de infração não deixa dúvidas quanto às afirmações contidas na peça vestibular. No mesmo sentido, o laudo pericial vem para arrematar definitivamente a questão encetada para o salutar convencimento do R. Juízo. Afirma que o imóvel encontra-se totalmente dentro de Área de Preservação Permanente, id 26782775, não podendo, portanto, ser utilizada sem autorização legal. Pugna pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação, pela qual pretende o autor a demolição da construção de imóvel residencial, promovida irregularmente em Área de Proteção Permanente. I. DA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O Município fundamenta seu pedido em ação de fiscalização afirmando tratar-se de Área de Preservação Permanente, conforme consta dos documentos a instruírem os autos do Processo Administrativo n. 16.00555.00.2017. Auto de Infração n. 22042. II. DAS NORMAS DE CONDICIONAMENTO AO USO REGULAR DA PROPRIEDADE. O art. 122 da Lei Complementar 97, 29/12/99 – Plano Diretor determina: Art. 122 - Requer-se-á licença à Prefeitura para a realização dos usos e atividades previstos nesta Lei ou para a construção, demolição ou reforma de qualquer edifício, na área compreendida pelo perímetro de expansão urbana de Porto Velho. O Código de Postura, Lei n. 53-A, 26/12/72, determina ao Município coibir invasões de logradouros públicos com demolição de construções irregulares (art. 257). Art. 257. A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivas. § 1º Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover a imediata demolição da mesma. § 2º No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá sumariamente à desobstrução do logradouro. A LCM n. 97/99 determina, no art. 128, que a inobservância das regras legais autoriza a demolição ou restauração da obra irregular pelo próprio agente ou por execução administrativa imputando-lhe os custos do serviço. A disposição de condicionamento de obras à regular administração também se fizera em previsão do art. 1o da Lei n. 63/73 – Código Municipal de Obras: Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento. III. DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Importante ressaltar que a discussão não se fixa na existência de posse efetiva ou legitima pelo ocupante ou de ser ou não proprietário da área. Essa discussão é relevante, pois se enquadra em ocupação de bens públicos de uso comum (ruas, praças, equipamentos comunitários), especial (prédios públicos destinados ao uso e os em uso) ou dominical (lotes do município, prédios públicos sem destinação). A controvérsia ora instaurada situa-se na “limitação administrativa” que é restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente aos particulares em favor do interesse público. Limitação administrativa é: Toda imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização (in GASPARINI, Diógenes. "Direito administrativo". 3.ed. - São Paulo: Saraiva, 1993). As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito administrativo". 8. Ed. - São Paulo -: Atlas, 1997). Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social (in MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito administrativo brasileiro". 22. ed. - São Paulo: Malheiros, 1997) O Código Civil ao definir o direito de propriedade dispõe que o seu exercício é limitado ao atendimento das regulamentações por leis administrativas especiais: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Assim, a discussão não se fixa se em conflito de posse ou de propriedade pretendido pelo Município, mas no interesse público que por ele é curado e a ele indisponível, revelando difuso, ou seja, interesse de todos os cidadãos. IV. DO PODER DE POLÍCIA. O Poder de Polícia pela Administração tem por premissa fundamental prerrogativa da autoexecutoriedade, independente. Coerente à teoria dos poderes implícitos, conforme Marshall: “Se o fim é legítimo e está de acordo com os objetivos da Constituição, todos os meios apropriados e plenamente adaptáveis a ele, não proibidos, mas dentro da letra e do espírito da Constituição, são constitucionais” (Caso McCulloch v. Maryland, de 1819. Corte Americana). Atributos dos atos da administração no exercício do poder de polícia, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Sobre a exigibilidade dos atos administrativos, merece destaque o ensinamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: A exigibilidade ou a imperatividade do ato administrativo consiste na qualidade inerente ao ato administrativo de atuar de modo executivo, ou melhor, de obrigar terceiro a se comportar de conformidade com o por ele disposto, a se sujeitar aos seus ditames. Na verdade, a idoneidade jurídica do ato administrativo de ser exigível deflui da presunção, que ele tem, de verdade, salvo prova em contrário, com referência a terceiros, órgãos da Administração ou particulares, sem necessidade do juízo probatório preventivo de sua validade. É o chamado privilège du préalable. [...] A executoriedade decorre da exigibilidade. O ato obriga o particular e, se este o descumprir, desnecessário se faz ir ao Judiciário para declarar uma exigibilidade já existente. Assim, por ser exigível, se descumprido pelo particular o preceito imposto pelo ato, este pode ser compelido materialmente a se comportar de acordo com o dever já existente. Vejamos a lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: Já a autoexecutoriedade é a execução coativa, por ato próprio da Administração Pública, sem intervenção do Poder Judiciário, dos atos administrativos. Decorre de sua exigibilidade prévia, como consequência natural. Assim, a autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração Pública de executá-lo de ofício, por ação direta. É o privilège d’ action d’ office. Nessa eventualidade, a Administração Pública, sendo necessário, coage o particular à efetivação do ato administrativo, exercendo, mediante autotutela, sua execução forçada, através do emprego da força pública. (…) Nesse sentido é a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles: …. Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove a sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para essa interdição e demolição. (Artigo. André dos Santos Nakamura. Procurado de Estado. Ocupação irregular de imóvel público e o uso do poder de polícia na gestão do patrimônio imobiliário do Estado. In JurisPlenum Ouro n. 34. Nov/2013). Portanto, a rigor, o Município não precisa se socorrer ao Poder Judiciário para promover a execução de atos, em relação aos quais detenha prerrogativa legal de autoexecutoriedade, como é a demolição de construções sem licença regular ou desacordo com as regras de postura urbana, construídos sobre bens públicos indisponíveis ou que não observem as limitações administrativas. Nesse sentido: Apelação cível. Demolitória. Obra clandestina. Pressupostos configurados. Sentença confirmada. A edificação pelo particular sem licença do município e em lugar proibido, torna clandestina a obra, por força do que dispõe a legislação municipal. O ato irregular enseja o uso pela Administração do poder de polícia que lhe é inerente, para implementar a demolição do imóvel. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do poder público em relação aos seus imóveis não induzem posse. (TJRO. 2ª Câmara Especial. 19/04/2011. 0076048-78.2009.8.22.0007. Rel.: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Ver.: Desembargador Renato Mimessi). Demolitória. Obra Clandestina. Pressupostos configurados. Decadência. Inocorrência. Sentença confirmada. Apelo desprovido. A decadência do direito de propositura da ação demolitória, no prazo de até um ano e dia após a conclusão da obra, é preceito que, nos moldes do art. 1.302 do Estatuto Unitário Civil, não se estende às demolições decorrentes da clandestinidade da obra, dizendo respeito, apenas, aos litígios demolitórios conseqüentes ao descumprimento das normas regulamentadoras do direito de vizinhança. s bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do Poder Público em relação aos seus imóveis não induzem posse. Construindo o particular sem licença do Município, o que torna clandestina a obra, por força do que dispõe o Código de Posturas, comete ele ato ilegal, rendendo ensejo ao uso, pela Administração, do poder de polícia que lhe é inerente, não só para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, como também para lograr a demolição da mesma (Apelação Cível, n. 10000120060220685, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, j. 7/5/2008). V. DO CABIMENTO DA DEMOLITÓRIA Interessa repisar que ao Município se atribui a prerrogativa do poder de polícia não somente para tutela de interesse público secundário (interesse do governo municipal ou da administração municipal), mas o interesse público primário (interesse da coletividade e difusos). Renato Alessi define a expressão "interesse público" compreendendo dois aspectos: o interesse público primário, que é o interesse do bem geral, e o interesse público secundário, que é o interesse da Administração - ou seja, o modo como os Governos veem o interesse público. Daí, não se fala em decadência de direito de ação (art. 1.302, CC), pois o interesse objeto da proteção é o interesse publico indisponível ao próprio Município, sendo legitima a propositura da ação tendo como pressuposto somente a comprovação de ter sido promovida a identificação da ilegalidade da construção ou alteração promovida na área. Demolitória. Obra Clandestina. Pressupostos configurados. Decadência. Inocorrência. Sentença confirmada. Apelo desprovido. A decadência do direito de propositura da ação demolitória, no prazo de até um ano e dia após a conclusão da obra, é preceito que, nos moldes do art. 1.302 do Estatuto Unitário Civil, não se estende às demolições decorrentes da clandestinidade da obra, dizendo respeito, apenas, aos litígios demolitórios conseqüentes ao descumprimento das normas regulamentadoras do direito de vizinhança. 2. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do Poder Público em relação aos seus imóveis não induzem posse. 3. Construindo o particular sem licença do Município, o que torna clandestina a obra, por força do que dispõe o Código de Posturas, comete ele ato ilegal, rendendo ensejo ao uso, pela Administração, do poder de polícia que lhe é inerente, não só para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, como também para lograr a demolição da mesma (Apelação Cível, n. 10000120060220685, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 07/05/2008). A discussão fixa-se então em avaliar se a medida demolitória pretendida judicialmente está fundamentada em comprovação efetiva e suficiente da existência da ilegalidade e necessidade da tutela jurisdicional, para concretizar a ação de regularização ou ajustamento da edificação às imposições dos regulamentos urbanos. Em casos excepcionais, como o que ocorre na lide que envolva discussão sobre a titularidade pública ou privada de determinada área sendo essa a pretensão demolitória é que o exame ultrapassa a discussão referente à regularidade do exercício do poder de polícia pelo Município. Portanto, a pretensão do Município em promover ação judicial para efetivar a medida demolitória é justificada em casos de evidenciada resistência ou controvérsia jurídica relacionada ao exercício do poder de polícia, não à propriedade ou posse do bem. A ação demolitória é cabível quando o particular inobservar o direito de vizinhança e os regulamentos administrativos na utilização de sua propriedade. Assim, em lides desta natureza, não se discutem direitos reais, mas tão-somente a relação entre o particular e a Administração, caracterizando-se como ações pessoais, o que torna o litisconsórcio apenas facultativo, nos termos do art. 46, inciso I, CPC. (Apelação Cível n. 2003.029870-3, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 19.5.05). Dessa forma, o exame de procedência ou improcedência da ação demolitória, a rigor, limita-se a examinar a regularidade da conduta da administração na identificação de uma construção ou alteração ilegal e de ser legitima a pretensão de promover a medida de demolição, lesiva ao interesse do particular, ou seja, se é ou não legítimo o exercício do poder de polícia. VI. DO CASO EM EXAME. Em que pese à documentação acostada aos autos, verifica-se que a construção se deu de forma irregular, logo se justifica o pedido de demolição da parte que invade área de proteção ambiental, nos termos da Lei Complementar n. 138/01, art. 277, inciso XXIV, c/c Lei Federal n. 12.651, art. 4º, inciso I, “e”. Vejamos o que dispõe a Lei Complementar m. 138/01, em seu art. 277: Art. 277. São infrações ambientais: [...] XXIV - causar dano direto ou indireto às unidades de conservação ou em áreas consideradas zona de amortecimento, corredor ecológico ou de interesse ambiental: (Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 09.12.2003, Ed. de 09.12.2003). Por sua vez, a Lei Federal n. 12.651, art. 4º, inciso I, “e”: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). […] e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Portanto, comprovada a ocupação irregular de área pública – APP, a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a demolição do imóvel construído naquela área. Nesse sentido, é assente a jurisprudência no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE,EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, F, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, B,E § 1º, DA LEI 4.771/1965. CONFIGURADA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôsação civil pública contra proprietário de imóvel, pois esteteria edificado em área de preservação permanente de dunas e devegetação de restinga fixadora das dunas ("Praia do Santinho - Bairro do Ingleses"), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. 2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Parquet, o Tribunal de origem entendeu por bem, mesmo verificando a possibilidade de real impacto ambiental e considerando que a área em análise deveria de fato ser preservada, manter as edificações irregulares na área de preservação permanente de dunas e restingas. 3. Todavia, estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, f, parágrafo único, e 3º, b, § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente. 4. Ademais, as "restingas" são ecossistemas associados ao bioma "Mata Atlântica", encontrando proteção também no art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Recurso especial provido. (RESP 1298094/SC, relator Ministro Humberto Martins, j. em 15/12/2015, Dje 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO MUTONDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO DO GALPÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 391325 RJ 2013/0296958-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Esclareço que o direito social à moradia, como todo direito fundamental, não é absoluto, estando seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Sua realização deve obedecer às normas pertinentes ao direito ambiental e urbanístico, que também são tutelados pela Constituição da República, no artigo 182: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” A situação ajusta-se à disposição do Código de Processo Civil que autoriza o embargo e a medida de demolição (RJTJESP 106/328). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "F", E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, "B", E § 1º, DA LEI 4.771/1965. CONFIGURADA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas ("Praia do Santinho - Bairro do Ingleses"), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. 2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Parquet, o Tribunal de origem entendeu por bem, mesmo verificando a possibilidade de real impacto ambiental e considerando que a área em análise deveria de fato ser preservada, manter as edificações irregulares na área de preservação permanente de dunas e restingas. 3. Todavia, estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, "f", parágrafo único, e 3º, "b", § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente. 4. Ademais, as "restingas" são ecossistemas associados ao bioma "Mata Atlântica", encontrando proteção também no art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Recurso especial provido. (STJ. RESP 1298094/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Julg. 15/12/2015, DJE 02/02/2016). Apelação. Demolitória. Imóvel. Margem da água. Proximidade. Área de Preservação Permanente. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Legalização da situação. Tentativa. Documentação. Não juntado aos autos. Medida de demolição. Conduta da administração. Regularidade. Estando o imóvel inserido em Área de Preservação Permanente por distar cerca de 4 metros da borda da calha do leito regular do curso d'água, ocupando 26 metros de APP, e ausentes os requisitos técnicos e legais necessários à sua regularização, quais sejam, a utilidade pública e o interesse social, não há como regularizar a ocupação irregular. O exame do mérito da ação demolitória deve limitar-se a examinar a regularidade da conduta da administração na identificação de uma construção ou alteração ilegal, e de ser legítima a pretensão de promover a medida de demolição. Comprovada a ocupação irregular de área pública ? APP, a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a demolição do imóvel construído naquela área, mormente se a parte interessada não colaciona aos autos algum tipo de documentação que legalizasse ou, pelo menos, que buscasse legalizar sua situação. (Apelação, Processo nº 0007850-94.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 20/04/2016). Ação demolitória. Edificação em área pública de preservação permanente. Proteção de curso d'água. Poder de polícia. Prevalência do interesse público sobre o particular. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita em desacordo com o Código Florestal, Código Municipal de Obras e com o Plano Diretor do Município, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. (Apelação, Processo nº 0024370-37.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 22/02/2017). Ação demolitória. Edificação em área pública de especial proteção. Área de preservação permanente urbana. Proteção de curso d'água. Poder de polícia. Prevalência do interesse público sobre o particular. Negado provimento ao recurso. Emerge no ordenamento jurídico uma limitação de ordem principiológica ao direito de propriedade de cunho essencialmente ambiental, isto é, a liberdade individual de desfrutar da propriedade privada encontra-se entravada pelo direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Prima, portanto, a Constituição Federal pela proteção do meio ambiente. Em se tratando de imóvel cuja extensão encontra-se totalmente dentro da área de preservação permanente, devidamente atestada por meio de relatório técnico de fiscalização, a impossibilidade de regularização remanesce evidenciada, e a retirada das famílias que ali estão é medida adequada. Comprovada a ocupação irregular de área pública, a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional à demolição do imóvel construído naquela área, mostrando-se inviável admitir a permanência de construções no local, pois evidente que o despejo de todos os tipos de dejetos é feito diretamente no canal. (Apelação, Processo nº 0013815-24.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 13/10/2016). Apelação. Demolitória. Preliminares. Inépcia da inicial. Inadequação da via eleita. Rejeição. Imóvel. Margem da água. Proximidade. Área de Preservação Permanente. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Legalização da situação. Tentativa. Documentação não juntada aos autos. Medida de demolição. Conduta da administração. Regularidade. Prevalência do interesse público sobre o particular. Recurso improvido. Se o ente municipal ajuíza ação demolitória e descreve os fatos de forma clara, em petição estruturada de forma a permitir a ampla compreensão da controvérsia, consistente na pretensão de demolição de imóvel da ré construído em área de preservação ambiental sem a devida autorização, não há falar em inépcia da petição inicial ou inadequação da via eleita. Estando o imóvel inserido em Área de Preservação Permanente por distar cerca de 8 metros da nascente do curso d'água, e ausentes os requisitos técnicos e legais necessários à sua regularização, quais sejam, a utilidade pública e o interesse social, não há como regularizar a ocupação irregular. O exame do mérito da ação demolitória deve limitar-se a examinar a regularidade da conduta da administração na identificação de uma construção ou alteração ilegal, e de ser legítima a pretensão de promover a medida de demolição. Comprovada a ocupação irregular de área pública (APP), a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a demolição do imóvel construído naquela área, mormente se a parte interessada não colaciona aos autos algum tipo de documentação que legalizasse ou, pelo menos, que buscasse legalizar sua situação. (Apelação, Processo nº 0021005-72.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 03/05/2017). Portanto, comprovada a ocupação irregular de área pública – APP, a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a demolição do imóvel construído naquela área. Consigno, por oportuno, que com a finalidade de regulamentar a ocupação em área de preservação permanente, o Município de Porto Velho editou a Lei Municipal Complementar n. 751/2018, que “Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente - ECOMORAR, e dá outras providências”. Referida norma dispõe que o programa ECOMORAR compreende duas modalidades, vejamos: Art. 2º O Programa ECOMORAR compreende duas modalidades: I - ECOMORAR de interesse social (ECOMORAR SOCIAL): aplicável a residências ou ocupações urbanos informais que se encontrem em APP ocupada por população de baixa renda, ou ainda nos moldes do que disciplinou o inciso I do Art. 13 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017; II - ECOMORAR de interesse específico (ECOMORAR ESPECIFICO): aplicável as unidades, residências e ou ocupações urbanas informais que encontrem-se em APP ocupadas por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I ou ainda nos moldes do que disciplina o inciso II do Art. 13 da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. O Art. 5º da Lei Municipal Complementar n. 751/2018 rescreve que, no âmbito do Município de Porto Velho, para fins de regularização ambiental e urbanística, em APP e ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros. Além da fixação de faixa não edificável com largura máxima de 15 metros, o art. 6º da norma determina que terá direito a regularização, por meio do Programa ECOMORAR o munícipe que se enquadrar no disposto a seguir: I - possua como seu, imóvel edificado em área de APP, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até a data de 22 de dezembro de 2016; II - utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família; e III - não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural. Com efeito, em que pese o demandado, embora tenha aduzido que já possibilidade de regularizar o imóvel, não trouxe elementos para fins de comprovação de que atende aos requisitos acima. Isso porque como mesmo mencionado em sua contestação, o demandado utiliza do imóvel para atividade empresarial, para a venda de peixes e frangos, o que evidencia o não cumprimento dos requisitos estabelecidos na LCM. Além disso, não cumpre o requisito de área não edificável em 15 metros, como comprovado pelo laudo pericial, que atesta que: “O imóvel está dentro da área de preservação permanente (APP), dentro da faixa dos 15 metros a preservar. (VIDE IMAGENS 1 e 3) [...] 90% do imóvel está em APP”. Destaquei É fundamental ressaltar que é responsabilidade do Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, combater essas irregularidades, garantindo que a lei seja aplicada igualmente a todos, e não é função do Poder Judiciário exercer o papel de fiscalização, pois essa é uma das atribuições do Poder Executivo. Por último, é importante ressaltar que não é atribuição do Judiciário a implementação de políticas públicas, para realocação de famílias que residem em locais de forma ilegal, nem tampouco decidir sobre indenizações. Isso poderia violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O papel do Judiciário, no caso em questão, é apenas identificar a irregularidade e facilitar a aplicação das medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme segue: Apelação cível. Ação demolitória. Edificação em área de preservação permanente. Promoção de políticas públicas. Atribuição do Poder Executivo. Condicionamento da demolição a reassentamento da família. Impossibilidade. Supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso improvido. Verificada a construção de imóvel residencial cuja extensão encontra-se totalmente dentro da área de preservação permanente, na margem de curso d’água, sendo inviável sua regularização, é lícito ao Município promover sua demolição. Não cabe ao PODER JUDICIÁRIO a promoção casuística de políticas públicas intentando dotar de efetividade os direitos sociais, inclusive o direito à moradia, em substituição ao Poder Executivo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. A pretensão de efetivação da garantia constitucional à moradia, não tem o condão de mitigar o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular a ponto de tornar tolerável a manutenção de obra erigida em área de preservação permanente, pelo que a demolição do imóvel não pode ficar condicionada ao prévio reassentamento da família que ali resida. (Apelação, Processo nº 0019603-53.2XXX.822.0XX1, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 11.05.2016, D.O. 31.05.2016). Ressalto, ainda, que a demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade lesiva da ocupação irregular do solo e também não gera, para o particular, o direito de ocupar, edificar ou permanecer em prédio construído em área pública municipal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ARONI DA SILVA GOMES a promover a demolição do imóvel, irregularmente construído em área pública conforme Relatório Técnico de Fiscalização (id 26782775), no prazo de 90 dias, sob pena de ser realizada a demolição pelo Autor e imputado ao requerido os encargos. RESOLVO o feito nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da tramitação do feito em respaldo à Lei n. 1.060/50. P.R.I.C. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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