Procedimento Comum Cível 7009040-77.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009040-77.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009040-77.2023.8.22.0005. AUTOR: TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP, COSTA E SILVA 966, - DE 182 A 1474 - LADO PAR JOTAO - 76908-280 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Polo Passivo: REU: PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, AVENIDA DOS IMIGRANTES 1342, - ATÉ 810 - LADO PAR PANAIR - 76801-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR, OAB nº GO4899 DECISÃO DE SANEAMENTO Em análise aos fundamentos expostos, fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente e a identificação de quem deu causa à colisão; b) os danos materiais alegados; c) os lucros cessantes e o respectivo cálculo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos pontos “b” e “c”, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito. Por sua vez, caberá ao requerido o ônus da prova quanto ao ponto “a”, uma vez que alegou fato impeditivo do direito do autor, sustentando que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor do veículo da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 9:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através do link meet.google.com/cph-kptd-qqr, à ser instalada no Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, sala de Audiência da 4ª Vara Cível desta Comarca, 3º andar, localizado na Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná. Defiro a produção de prova testemunhal. As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes até quinze dias a contar da publicação desta decisão, observado o prazo em dobro do requerido (artigo 183, do CPC), devendo se atentarem ao disposto no artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil, caso não se comprometam a apresentarem as testemunhas independente de intimação. Na apresentação do rol, além da exigências do artigo 450, do CPC, deverá conter o e-mail e número de telefone com aplicativo de whatsapp das testemunhas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. Não sendo fornecidas as informações necessárias, restará preclusa a produção da prova testemunhal pela parte que deixar de cumprir a determinação. O gabinete, por meio da secretária do juízo, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones das testemunhas informados no processo. Com o link da videoconferência neste ato informado, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. O registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. As partes e as testemunhas devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja pedido de depoimento pessoal. Considerando que o ato será realizado por videoconferência, as testemunhas arroladas que porventura sejam residentes em outras Comarcas serão inquiridas na mesma oportunidade, nos termos do art. 453, §1º, do CPC. Não serão expedidas cartas para oitivas. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes as partes de que o não acesso à sala de videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for do advogado de qualquer uma das partes se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral ou se for da própria parte, ser-lhe-á aplicada pena de confesso. Int. Ji-Paraná, 28 de novembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009040-77.2023.8.22.0005. APELANTE: PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 28506009000198 ADVOGADO DO APELANTE: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR, OAB nº RO4899A APELADO: TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ nº 03890138000100 ADVOGADOS DO APELADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS LTDAnos autos da ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes proposta por TRANSMOURÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. A recorrente pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça ao argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Contrarrazões de id. 23719611 impugnando o pedido de gratuidade ao argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira da empresa. Nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da apelante para comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido (id. 24044634). A apelante juntou documentos. Examinados, decido. Conforme consignado anteriormente, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve estar demonstrada a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Trata-se, pois, de excepcionalidade conferida à pessoa jurídica que demonstra situação de precariedade financeira. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a decretação de regime de liquidação extrajudicial ou de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1976637 RJ 2021/0274277-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a recorrente junta atestados médicos do pai do proprietário da empresa está em tratamento de câncer e um aviso de inscrição da empresa no Serviço de Proteção ao Crédito, documentos que não demonstram que faz jus ao benefício pretendido, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2024. Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009040-77.2023.8.22.0005. APELANTE: PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 28506009000198 ADVOGADO DO APELANTE: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR, OAB nº RO4899A APELADO: TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ nº 03890138000100 ADVOGADOS DO APELADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS LTDAnos autos da ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes proposta por TRANSMOURÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. A recorrente pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça ao argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O art. 98 do CPC possui previsão de que a pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Todavia, para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve estar demonstrada a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Trata-se, pois, de excepcionalidade conferida à pessoa jurídica que demonstra situação de precariedade financeira. No caso dos autos, a empresa não juntou documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira e o valor da causa, e por conseguinte, das custas, não se mostra excessivo. Considerando que o magistrado somente pode indeferir o pedido após prévia intimação da parte para que proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto a oportunidade à apelante. Diante disso, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a impossibilidade do custeio, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009040-77.2023.8.22.0005. AUTOR: TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP, COSTA E SILVA 966, - DE 182 A 1474 - LADO PAR JOTAO - 76908-280 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Polo Passivo: REU: PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, AVENIDA DOS IMIGRANTES 1342, - ATÉ 810 - LADO PAR PANAIR - 76801-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR, OAB nº GO4899 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes proposta por TRANSMOURÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face de PORTO GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, aduzindo, em síntese, que no dia 27/01/2023, por volta das 12h50min, o motorista da requerente conduzia o veículo identificado como VOLVO/FH 540 6X4T, placa NDO6B53, na BR-319 em Porto Velho-RO e durante o trajeto, ocorreu uma colisão lateral causada pela manobra irregular da motocicleta HONDA/CG160START FUSCO, placa RSZ0I66, pertencente à requerida. Relata que a requerida realizou uma conversão à esquerda de maneira irregular, surpreendendo o condutor do veículo da requerente e resultando em danos materiais, evidenciados pelo Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Afirma que seu veículo precisou de reparos, tendo a requerida se recusado a assumir os prejuízos causados. Alega que tentou de todas as formas que o requerido arcasse com os danos, mas não obteve êxito. Postulou, assim, pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 34.062,10 (trinta e quatro mil e sessenta e dois reais e dez centavos). Requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes no valor de R$ 62.859,02 (sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) referente ao período de 70 (setenta) dias em que o veículo esteve parado para conserto. Apresentou procuração e documentos. Determinou-se a citação do requerido, com a designação de audiência para tentativa de conciliação (ID 94412218). O requerido foi citado (ID 95996225). A audiência restou infrutífera (ID 97451911). O requerido ofereceu contestação, alegando a ausência de pressuposto válido para o processamento da demanda ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Afirma que na data e horário citados pelo autor, o funcionário do requerido atravessava a ponte sobre o Rio Madeira, localizada na cidade de Porto Velho e foi surpreendido por uma colisão traseira causada pelo veículo registrado em nome do requerente, resultando no seu arremesso para o outro lado da pista. Sustenta que o requerente deu causa ao acidente por culpa exclusiva do motorista que colidiu na traseira do veículo da empresa requerida, deixando de observar o dever de cautela. Afirma que os veículos maiores são responsáveis pela segurança dos veículos menores. Aduz que os reparos foram feitos em empresa de propriedade da mesma pessoa do requerente e que não há nota fiscal que comprove o conserto do veículo, razão pela qual o pedido deve ser improcedente. Requereu a improcedência dos lucros cessantes, pois o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da autora. Sob ID 98764719, a requerente efetuou o pagamento das custas processuais adiadas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. O requerente pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente nas despesas para o conserto do veículo, ao fundamento de que o requerido foi o causador do acidente ocorrido em 27/01/2023, após manobra irregular realizada pelo requerido. Por sua vez, o requerido nega ser o causador do acidente, afirmando culpa exclusiva do requerente. O laudo pericial de acidente de trânsito realizado pela Polícia Rodoviária Federal por ocasião do acidente, apresenta a seguinte conclusão: “[...] Com base na análise das evidências materiais identificadas, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de rolamento, sentido Porto Velho-RO/Humaitá-AM e o V2 seguia no mesmo sentido. No momento 2, já no marco quilométrico 57, da BR 319, V2 realiza uma conversão proibida à esquerda; No momento 3, ocorre a colisão lateral no mesmo sentido entre V1 E V2, (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 colide lateralmente em V2. A dinâmica do acidente através de croqui encontra-se prejudicada, haja vista o local de acidente ter sido desfeito. CONCLUSÃO: Conforme constatações em perícia de local de acidente, não foi observado nenhum agravamento para as consequências do acidente. Concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a conversão proibida realizada pelo condutor de V2.” (ID 94234154 - Pág. 2). Em que pese as alegações do requerido de que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do requerente, certo é que a prova pericial repele tal alegação. Os documentos apresentados nos autos demonstram que a conversão proibida realizada pelo condutor do veículo do requerido foi o causador do acidente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 207, dispõe que se trata de infração grave "Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.". Por tais razões, estando evidente a culpa da requerida, passo à análise dos danos sofridos pela requerente. Como se vê do laudo pericial constante no ID 94234154 - Pág. 5 e 94234189, o veículo do requerente apresentou avarias, sendo realizado orçamentos para os reparos sob ID 94234194, 94234191 e 94234193, sendo o orçamento da Mecânica Mourão a de menor valor - R$ 34.062,10 (trinta e quatro mil e sessenta e dois reais e dez centavos). A alegação de que a mecânica em que foram realizados os reparos e a transportadora requerente pertencem ao mesmo proprietário não afasta o dever de indenizar da parte requerida, visto que não há comprovação de irregularidade por parte da requerente. As notas fiscais de ID 94234188 e 94234190 comprovam os gastos despendidos pela parte autora. Portanto, considerando que as avarias sofridas em decorrência do acidente de trânsito ocasionada pela requerida, o pedido de indenização por danos materiais merece procedência. Quanto aos lucros cessantes, trata-se de espécie de danos materiais sofridos pela vítima que deixa de auferir valores em razão do evento danoso. Logo, é imprescindível que se comprove que os lucros eram certos e que não foram alcançados em virtude de determinado fato. Não resta dúvida de que ao deixar de utilizar o veículo para o desempenho de suas atividades de transporte, a autora sofreu prejuízos. Afinal, o veículo fazia parte de sua frota, com a qual desempenhava as suas atividades de transportadora, tendo, por obra de um infortúnio que não causou, deixado de auferir os lucros relativos ao desempenho do veículo sinistrado. Em sua peça exordial, a requerente ressalta que o veículo ficou, aproximadamente, 70 (setenta) dias em conserto, período durante o qual deixou de auferir o valor aproximado de R$ 62.859,02 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) com fretes. Nesse passo, denota-se que a requerente trouxe documentos indicando os supostos serviços prestados com o veículo envolvido na lide durante os meses anteriores ao acidente pelo período de um ano, os quais permitem identificar o veículo utilizado para prestar tais serviços através do número da placa, qual seja, NDO6B53. Insta salientar que a requerente exerce atividade de transporte de cargas, que se sujeita às variáveis de mercado e às despesas inerentes à prestação do serviço, tais como: preço de combustível, frete, pedágios, desgaste e eventuais defeitos do veículo, dentre outros, não podendo se considerar o valor bruto recebido pelos serviços como "lucro". O cálculo para avaliar os lucros cessantes foi baseado nos valores registrados nas notas fiscais em que possui a identificação do veículo envolvido no acidente, identificado pela placa NDO6B53, durante o período de um ano, de 27/01/2022 a 27/01/2023. Esses registros totalizam o montante de R$ 577.167,19 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e dezenove centavos). Tendo em vista que o requerente informou que as despesas médias com combustíveis, reparos e pagamento de salário dos empregados são em média 55% (cinquenta e cinco por cento), subtraiu-se tal porcentagem a fim de aferir o lucro líquido médio. Portanto, R$ 577.167,19 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e dezenove centavos) menos 55% (cinquenta e cinco por cento) resulta em R$ 259.225,25 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Para calcular o valor médio por mês, dividiu-se o valor de R$ 259.225,25 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) por 12, resultando no valor de R$ 21.602,10 (vinte e um mil, seiscentos e dois reais e dez centavos). Para calcular o valor da diária, dividiu-se R$ 21.602,10 (vinte e um mil, seiscentos e dois reais e dez centavos) pelo número de dias em um mês comum, que é 30, resultando no valor médio de R$ 720,07 (setecentos e vinte reais e sete centavos). O acidente ocorreu em 27/01/2023 sendo devolvido pela oficina somente no dia 06/04/2023 (ID 94234195), ou seja, 69 dias após o acidente. Considerando que o veículo da requerente ficou 69 dias paralisado, multiplicou-se o valor de R$ 720,07 (setecentos e vinte reais e sete centavos) por 69, totalizando o valor de R$ 49.685,83 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a serem ressarcidos pela requerida ao requerente. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela requerente para o fim de condenar a requerida PORTO GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor de R$ 34.062,10 (trinta e quatro mil e sessenta e dois reais e dez centavos) corrigidos desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Condeno a parte requerida a indenizar a autora por lucros cessantes, em R$ 49.685,83 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados monetariamente desde o evento danoso, e com juros legais a partir da citação. Condeno a requerida ao ressarcimento das custas iniciais, pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Int. Ji-Paraná, 12 de março de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009040-77.2023.8.22.0005. AUTOR: TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP, COSTA E SILVA 966, - DE 182 A 1474 - LADO PAR JOTAO - 76908-280 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Polo Passivo: REU: PORTO GAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, AVENIDA DOS IMIGRANTES 1342, - ATÉ 810 - LADO PAR PANAIR - 76801-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, devendo no mesmo ato recolher a segunda parcela das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 9 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (redesignada; redesignada; Juiz(a))

Todas as movimentações(105)