Cumprimento de sentença 7001064-34.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001064-34.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:21

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:44

Definitivo

23/05/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:33

Publicação

21/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 EXECUTADO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Vistos. As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação (ID.120733786). A presente composição decorre da livre e espontânea manifestação de vontade das partes, não havendo qualquer vício de consentimento, de qualquer natureza, que possa macular a validade do presente instrumento. A parte executada FACULDADE BOOK PLAY LTDA reconhece a dívida, firmando acordo com a exequente MARTA ROSA QUEIROZ, para o pagamento do valor em execução no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitentocentos reais), à título de indenização por danos materiais, bem como o cancelamento da compra. Ressaltam que o pagamento será efetuado em uma única parcela no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura deste instrumento, a saber dia 15/05/2025, mediante transferência via chave PIX, CPF 009.011.452-38, Banco C6 bank em nome de JOICE MARA HERMES. O instrumento está devidamente assinado pelas partes, bem como seus procuradores (a) e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. É o relatório. DECIDO. A transação efetuada e concluída não possui mácula aparente, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, sendo formalmente válida, o que torna inevitável sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas e cuidados. Posto Isso, nos termos do art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID.120733786) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 20 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:31

Homologação de Transação

20/05/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 19:07

Petição

15/05/2025, 09:52

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 01:35

Publicação

16/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 EXECUTADO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 15 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 EXECUTADO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Vistos. As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram sua homologação (ID.120733786). A presente composição decorre da livre e espontânea manifestação de vontade das partes, não havendo qualquer vício de consentimento, de qualquer natureza, que possa macular a validade do presente instrumento. A parte executada FACULDADE BOOK PLAY LTDA reconhece a dívida, firmando acordo com a exequente MARTA ROSA QUEIROZ, para o pagamento do valor em execução no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitentocentos reais), à título de indenização por danos materiais, bem como o cancelamento da compra. Ressaltam que o pagamento será efetuado em uma única parcela no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura deste instrumento, a saber dia 15/05/2025, mediante transferência via chave PIX, CPF 009.011.452-38, Banco C6 bank em nome de JOICE MARA HERMES. O instrumento está devidamente assinado pelas partes, bem como seus procuradores (a) e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. É o relatório. DECIDO. A transação efetuada e concluída não possui mácula aparente, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, sendo formalmente válida, o que torna inevitável sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas e cuidados. Posto Isso, nos termos do art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID.120733786) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 20 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 EXECUTADO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 15 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Vistos. A parte requerente apresentou embargos de declaração afim de que haja correção da contradição apresentada, conforme detalhes do ID. 108205980. Pois bem. É pacífico o entendimento de o pedido inicial delimita os termos da lide. Assim sendo, a petição de ID 102518953 não contém pedido de repetição em dobro, de modo que o acolhimento dos embargos é medida de direito. Nesse sentido: Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado – Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada – Devolução simples mantida, eis que não pedida a devolução em dobro em inicial – Recurso não conhecido neste ponto - Dano moral – Majoração pretendida pelo apelante - Indenização em patamar razoável - Majoração incabível – Sentença mantida – Recurso conhecido e parte e desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10183535620238260005 São Paulo, Relator: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/09/2024) Ante o exposto e considerando tudo mais do processo consta, conheço dos embargos já que tempestivos e no mérito, dou-lhes provimento para corrigir a contradição de ID. 107802951- Pág.4, item "b", corrigindo-a da seguinte forma: ONDE LE-SE: "CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro do valor pago indevidamente". LEIA-SE: "CONDENAR a parte promovida a restituir o valor pago indevidamente,". Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO DO REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, alega a parte autora, em síntese, que após inúmeras ligações da requerida, concordou na contratação do curso de Pós-Graduação na modalidade EAD, contudo, procedeu o cancelamento no prazo de 07 dias após a celebração do contrato via contato telefônico. Ocorre, que a requerida não procedeu o cancelamento do curso e passou a fazer inúmeras cobranças e ameaças de negativação, coagindo a requerente a proceder ao pagamento da quantia de R$ 3.884,40 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, quarenta centavos). Assim, requereu a anulação do negócio jurídico e a restituição de valores, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré aduz em contestação, preliminar impugnando a gratuidade de justiça e no mérito sustenta que a parte autora usufruiu da plataforma do curso pelo período de 08 meses, bem como não há registro de pedido de cancelamento de curso, inexiste os danos morais alegados. Pugna ao final a improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito. Entendo desnecessária a realização de outras provas, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da questão trazida a julgamento. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Há preliminar a ser dirimida. Rejeito a preliminar referente à impugnação da gratuidade de justiça, tendo em vista que a requerida não demonstrou nos autos a capacidade financeira da parte autora em suportar as custas e despesas processuais. Ademais, na primeira fase do rito estabelecido pela Lei 9099/95 não há pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da r. Lei), salvo os casos de litigância de má-fé. Presentes as condições da ação, sem outras preliminares, passo análise ao mérito. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. A inversão do ônus da prova é medida relevante para facilitação da defesa de direitos, porquanto existe verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, diante da disparidade técnica e informacional verificada na situação de conhecimento (art. 6°, VIII, CDC). No mérito, os pedidos merecem procedência em parte, considerando que a parte autora apresentou aos autos uma gravação de conversas realizadas com a requerida via WhatsApp, no qual demonstra que a autora, de fato, consentiu com o contrato, contudo tentou proceder o cancelamento, ante a negativa do cancelamento e as reiteradas cobranças procedeu o pagamento da quantia de R$ 3.884,40 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, quarenta centavos) na data de 20/06/2023, bem assim, restou demonstrado que só obteve o fornecimento do link de acesso a plataforma do curso, após o pagamento supracitado. A parte requerida, a seu turno, alega que a parte autora procedeu a matrícula ao curso na data de 12/09/2022, que se utilizou da plataforma pelo período de 08 meses, sendo que seu último acesso ocorreu em 26/06/2023, juntou aos autos apenas prints de tela de sistêmica, a fim de corroborar com suas alegações. Ocorre que a requerida não apresentou nenhuma prova de que a requerente tenha participado de alguma aula do curso no período supracitado, ou se utilizado de fato do contrato, bem assim, restou demonstrado que o acesso a plataforma pela parte autora ocorreu após a realização do pagamento forçado. Outrossim, a ré não juntou os áudios das ligações efetuadas com a autora, fato que elucidaria a questão, ônus que lhe cabia. Desta forma, se a requerente não participou de nenhuma aula ou atividade do curso, não é a melhor opção onerá-la ao pagamento de serviços que não usufruiu, o que inevitavelmente causaria enriquecimento sem causa da requerida. Não se verifica que a requerida tenha suportado gastos em razão de eventual reserva da vaga à requerente, assim como a requerida não demonstrou que outra pessoa deixou de participar do curso em razão de vaga destinada à autora. Nesse sentido, vê-se jurisprudência: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. INÍCIO DAS AULAS. POSTERIOR DESISTÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESISTÊNCIA DO CURSO NA PRIMEIRA SEMANA DE AULA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA NO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO CASO CONCRETO FRENTE A NATUREZA E FINDALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 413, DO CC. VALOR DA DÍVIDA REFERENTE AO VALOR DA MULTA FIXADA EM ACÓRDÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011070-05.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) (TJ-PR - RI: 00110700520208160030 Foz do Iguaçu 0011070-05.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2021). Com relação ao pedido de restituição de valores, verifico que merece acolhimento, pois restou comprovado a não utilização do curso, assim, revela-se ilícita a conduta da parte ré no recebimento da quantia R$ 3.884,40 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, quarenta centavos), sendo devida, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACADEMIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe as seguintes condições: I) ter havido cobrança indevida; II) que o consumidor tenha efetivamente realizado o pagamento; e, III) a ocorrência de engano injustificável. Em tal situação, surge para o consumidor a pretensão de repetição de indébito pelo equivalente ao dobro do que pagou indevidamente. 2. Caracterizada a cobrança no cartão de crédito do consumidor e o pagamento de prestações indevidas, após o cancelamento do contrato de prestação de serviços, bem como o engano injustificável da fornecedora de serviços, que não adotou as medidas necessárias para que os descontos no cartão de crédito continuassem a ocorrer, atuando de forma negligente, afigura-se cabível a repetição do indébito em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07066796820218070001 DF 0706679-68.2021.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei). Com relação a pretensão para compensação financeira por danos morais, razão não assiste à parte autora, pois não houve comprovação dos danos morais sofridos, haja vista que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade da parte autora, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de dívida quitada, por si só, não enseja indenização por dano moral, cabendo à parte autora o ônus de comprovar a atuação excessiva ou a inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018998-33.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 20/05/2024 O mero descumprimento contratual, por si só, não gera indenização por danos morais, salvo se evidenciado situação excepcional em que reste configurada a violação aos atributos de personalidade e ultrapassem o mero dissabor. Embora o caso dos autos trate de relação de consumo, em que o ônus da prova deve ser invertido, é certo que cabe a autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Sentença que deve ser mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036677-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 17/07/2023 Portanto, no caso dos autos, ante a deficiência de provas de que a parte tenha sofrido reflexos indesejados na esfera de sua personalidade, verifica-se que o fato não repercutiu em ofensa aos direitos da personalidade, não redundando em maiores desdobramentos. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES em parte o pedido formulado na exordial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento indevido (S. 43, STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; c) Improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARTA ROSA QUEIROZ Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOICE MARA HERMES - RO8263 Requerido(a): REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 02 Data: 29/04/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001064-34.2024.8.22.0021

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA ROSA QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: MARTA ROSA QUEIROZ, CPF nº 41665177837, RUA SÃO PEDRO 1725 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA, CNPJ nº 28396957000118, RUA DENIZAR VIDIGAL 3620 CHÁCARA DAS PAINEIRAS - 15502-221 - VOTUPORANGA - SÃO PAULO 2023-08-09T07:29:32.574724271 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001064-34.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, através do contato (69) 9 9984-2111, e agendada no sistema PJe pela CPE. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE com a designação de audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 2. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, após o decurso do prazo para apresentação de contestação e réplica, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)