Cumprimento de sentença 7001127-59.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001127-59.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 09:04

Publicação

21/07/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001127-59.2024.8.22.0021. REQUERENTE: ELITON BRESSAN DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: JAQUELINE MARTINS PIRES LUZ - RO11698, LARISSA LIMA DA SILVA - RO11694 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para ciência/manifestação quanto aos ID 138900763 e 138900279. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:34

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/06/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELITON BRESSAN DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAQUELINE MARTINS PIRES LUZ, OAB nº RO11698, LARISSA LIMA DA SILVA, OAB nº RO11694 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a concordância da parte requerida (ID 131240588), HOMOLOGO os cálculos da parte autora ao ID 130183316. Expeça-se o requisitório de pagamento cabível. Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001127-59.2024.8.22.0021 Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, via DJe, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários à instrução do expediente requisitório, inclusive dados bancários, caso ainda não constem nos autos. Certificada a regular expedição da RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório até ulterior informação acerca do pagamento. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de abril de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:02

Expedição de documento

22/04/2026, 09:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELITON BRESSAN DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAQUELINE MARTINS PIRES LUZ, OAB nº RO11698, LARISSA LIMA DA SILVA, OAB nº RO11694 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001127-59.2024.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o ESTADO DE RONDONIA para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 11 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELITON BRESSAN DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAQUELINE MARTINS PIRES LUZ, OAB nº RO11698, LARISSA LIMA DA SILVA, OAB nº RO11694 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001127-59.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se embargos à execução fiscal opostos por ELITON BRESSAN DE SOUZA contra ESTADO DE RONDÔNIA visando ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nos autos da ação de execução fiscal n. 7001713-90.2019.8.22.0015. Alega o embargante que em virtude da não localização da empresa Madeireira Bem Dez para citação, foi determinado o redirecionamento do feito em seu desfavor, conforme decisão de id. n. 60751916 (autos principais). Diz, contudo, que nunca abriu qualquer empresa em seu nome e que o verdadeiro proprietário da citada empresa era seu antigo empregador, Alex Gimenes Garcia, juntamente com sua esposa à época, Sra. Jusmary Silva Pesca. Relata ter trabalhado na residência do proprietário da empresa à época, Sr. Alex Gimenes Garcia e sua esposa, Sra. Jusmary Silva Pesca, do período de dezembro de 2010 a dezembro de 2011, na função de caseiro, de forma informal e sem carteira assinada e que os reais proprietários da empresa, de má-fé, aproveitaram-se de sua simplicidade e de seu pouco conhecimento e o utilizaram como “laranja”, sem o seu conhecimento e consentimento. Informa que, em um determinado dia, seus antigos empregadores lhe apresentaram alguns documentos informando que se tratava de documentação para regularização do registro de sua carteira de trabalho e, munido de boa-fé, assinou-os. Relata que para sua surpresa, os documentos se tratavam de alteração de quadro societário da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA – ME que indicada a retirada de Jusmary Silva Pesca como sócia e sua inclusão como sócio administrador. Argumenta que não é e nunca foi o proprietário da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA – ME, apenas prestou serviços como caseiro na RESIDÊNCIA do Sr. Alex Gimenes Garcia e sua esposa à época, Sra. Jusmary Silva Pesca, no Município de Buritis – RO. Em vista disso, alega incidentalmente a nulidade do ato de alteração contratual que o incluiu como sócio administrador da empresa devedora, em razão de vício de vontade. Aponta que de acordo com o documento de alteração do contrato social da empresa acostado aos autos no id. n. 102691230, assinado por ELITON, está datado em 12 de JULHO de 2011, contudo, em OUTUBRO de 2011, o falecido Alex Gimenes Garcia, nos autos n. 1001150-64.2011.8.22.0021 prestou declarações na Delegacia de Polícia afirmando que era administrador da Madeireira Bem Dez Ltda, situada no Distrito de Jacinópolis, em Nova Mamoré – RO. Além disso, Alex relatou acerca de irregularidades quanto ao saldo material da empresa de sua propriedade. Diz, ainda, que existem diversas outras ações que indicam seu ex empregador como sócio da empresa executada, como é o exemplo da ação de execução de título extrajudicial n. 0000274-87.2015.8.22.0021, ajuizada pelo Banco Bradesco, em face de Jusmary Silva Pesca, Alex Gimenes Garcia e da Madeireira Bem Dez, em que traz um instrumento particular assinado por aqueles primeiros como proprietários da empresa, conforme demonstra o documento juntado ao id. n. 102691228. Com base nesses fatos e argumentos pretende demonstrar que nunca foi o proprietário da empresa, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da ação. Recebidos os embargos, foi proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o efeito suspensivo, conforme id. n. 102753693. A requerida apresentou impugnação aos embargos ao id. n. 105297996, de modo que não se opôs ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada pelo embargante. Por fim, pugnou pelo afastamento da condenação em honorários. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”. Ademais, preleciona o art. 371 do CPC, que, ao conduzir a instrução processual, "o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” A respeito do tema, José Roberto Neves Amorim e Sandro Gilbert Amorim lecionam que "a prova tem como finalidade formar no juiz, seu destinatário, o convencimento quanto aos fatos e fundamentos da causa, trazidos pelas partes, proporcionando um julgamento justo e dentro dos parâmetros legais" (Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, 2009. p. 263). Outrossim, o juiz alicerça sua decisão de acordo com o sistema probatório do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de prova oral, máxime quando a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia existente nos autos. Rejeito a preliminar de intempestividade, tendo em vista que o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal é de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei n. 6.830/80, estando a parte embargante dentro do prazo previsto. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante alega a ocorrência de vício de consentimento e requer, incidentalmente, a nulidade do ato jurídico que resultou na alteração do contrato social da empresa devedora MADEIREIRA BEM DEZ LTDA – ME com a sua inclusão como um dos sócios da pessoa jurídica. Analisando-se a alteração contratual juntada ao id. n. 102691230, vislumbra-se que os sócios iniciais da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA – ME eram Jusmary Silva Pesca e Clemilda do Carmo Espirito Santos, vindo aquela primeira (Jusmary) a ser substituída pelo embargante no dia 12/07/2011, conforme certificado de registro aposto sobre o documento sob o id. n. 102691230 – Pág. 6. Ocorre que, não obstante a ocorrência de alteração contratual, o vasto conteúdo probatório carreado nos autos cuidou de comprovar que, embora tenha se retirado formalmente da empresa, a pessoa de Jusmary Silva Pesca permaneceu exercendo atividades inerentes à administração/gestão da pessoa jurídica. Tal fato restou demonstrado pelo relatório acostado sob id. n. 102691242 – Pág. 167-169, no qual aponta Jusmary Silva Pesca como a responsável pela emissão de notas fiscais datadas em 30/08/2011, 12/09/2011, 16/09/2011, 18/09/2011, 19/09/2011 e 20/11/2011, ou seja, em momento posterior à sua suposta saída da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA – ME. A corroborar com a tese apresentada pelo embargante, denota-se que em todos os autos de infrações expedidos contra a empresa sob ids. n. 102691240 – Pág. 4-7 e 300, 102691242 – Pág. 3, 102691236 – Pág. 7, em nenhum deles o embargante foi identificado como o responsável da empresa, nem como proprietário, nem como gerente do estabelecimento. Com efeito, nunca foi sequer mencionado por nenhuma das pessoas identificadas. Já o documento de id. n. 102691242 – Pág. 133 revela que, dias antes da fiscalização realizada pelo órgão ambiental que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no dia 24/08/2011, a suposta ex-sócia Jusmary solicitou autorização para exploração de plano de manejo florestal sustentável, cuja validade era prevista até o ano seguinte. Importante, ainda, trazer a baila que, em virtude de outras irregularidades ambientais cometidas no mês de junho/2011, a pessoa de Jusmary respondeu à Termo Circunstanciado juntamente com a Madeireira Bem Dez, distribuído sob a numeração 1000713-23.2011.822.0021, no qual há informação de que ela fora intimada como representante da pessoa jurídica, no dia 26/06/2012, no mesmo endereço da empresa. Ora, se de acordo com a alteração contrato social da empresa, o embargante era o seu novo dono, porque a sua antiga sócia administradora continuava a responder pela pessoa jurídica, no mesmo endereço em que ela estava instalada? Não bastasse, ainda naquele mesmo procedimento que tramitou perante o juizado especial criminal, vê-se que duas testemunhas ouvidas em juízo sob id. n. 64786014 – Pág. 13-14 daqueles autos, confirmam que a empresa pertencia a Alex Gimenes (esposo da suposta ex-sócia). Já no depoimento de Jusmary, sob id. n. 64786030 – Pág. 3 daqueles autos, há informações de que a empresa era tocada por Alex e outra pessoa de nome Welington (id. n. 102691235). Assim, tendo em vista que o nome do embargante nunca foi mencionado e/ou investigado em nenhuma das fiscalizações ambientais e criminais, apenas ratifica a tese constante da exordial de que seu nome tenha servido apenas como instrumento de fachada pelos verdadeiros proprietários, circunstância que afasta a sua legitimidade para responder solidariamente pelas dívidas imputadas nas CDA’S. Além disso, o embargante desconhecia totalmente o teor do ato jurídico que o apontava como sócio ingressante e administrador da empresa executada. Esse tipo de vício é conhecido como erro in negotio e incide sobre a natureza do negócio, pois resulta da ignorância da parte, a qual não raras as vezes, surge da ausência clara de comunicação empregada para a transmissão da vontade negocial ou até mesmo de relação de confiança existente entre os pactuantes. Portanto, havendo vício na vontade de um dos pactuantes, torna-se inexistente o ato jurídico / negócio jurídico dela originado. Ademais, é relevante destacar que o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional exige que o sujeito administre a sociedade e não apenas conste como administrador no contrato social. Caso contrário, não se mostraria viável o redirecionamento de executivos fiscais contra os administradores de fato ou contra pessoas jurídicas que, sem registro, adquirissem o fundo de comércio do devedor ou contra grupos econômicos informais. Desta feita, não merece prosperar a tese do Ente Público de que o embargante deve ser mantido no polo passivo, apenas porque seu nome consta do ato constitutivo da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. SÓCIO "LARANJA". 1. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa executada, consistentes em não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, é cabível, consoante precedentes do STJ e desta Corte, o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. 2. Na esteira de precedente desta Corte, é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, que, não obstante constasse do contrato social como gerente da empresa, não exercia poderes na prática, visto que se caracterizava como "laranja" dos reais sócios administradores. (TRF-4 - AG: 50192808220214040000 5019280-82.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA) Ainda, a parte requerida não se opôs ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte embargante, a qual já foi reconhecida nos autos de execução fiscal de n. 7002204-92.2022.8.22.0015 e n. 7004565-30.2023.8.22.0021. Em suma, impõe-se a procedência dos embargos, para reconhecer incidentalmente a nulidade do ato de ingresso do embargante no quadro social da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA-ME, CNPJ n. 11.214.734/0001-90 e determinar, a exclusão do embargante da execução fiscal, visto que provado que ele não era o administrador de fato da sociedade, embora figurasse como tal no contrato social da empresa. Por fim, no que tange à verba de sucumbência, é consabido que esta deve recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em análise, tenho que tal causalidade não pode ser atribuída ao Estado de Rondônia, pois não tinha como este saber que o embargante havia sido induzido a erro ao assinar o documento de alteração contratual que o indicava como sócio da empresa devora. Com efeito, todo o imbróglio se deu por culpa do próprio embargante que deixou de tomar as cautelas necessárias no sentido de efetuar a leitura do documento que estava assinando, razão pela qual o ônus de sucumbência deverá recair sobre ele, cuja a exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante ELITON BRESSAN DE SOUZA e determinar a sua exclusão do polo passivo dos autos da execução fiscal n. 7001713-90.2019.8.22.0015 e, por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3º, inciso III, do art. 85 do CPC., cuja a exigibilidade fica suspensa, tendo em vista ser este beneficiário da gratuidade judiciária. Decisão sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, inciso II c/c §3º, inciso II do CPC. Encaminhe-se ao Ministério Público para apuração de eventual crime. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de n. 7001713-90.2019.8.22.0015. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se à JUCER-RO para suspender a primeira alteração e consolidação do contrato social da empresa MADEIREIRA BEM DEZ LTDA-ME, CNPJ n. 11.214.734/0001-90 na parte em que ELITON BRESSAN DE SOUZA, CPF n. 013.059.072-05 figurou como sócio-proprietário da pessoa jurídica, a fim de excluí-lo do ato indicado e dos subsequentes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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