Cumprimento de sentença 7001137-06.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001137-06.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2026, 10:06

Documento (Certidão)

30/07/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 10:46

Decurso de Prazo

28/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELIZANE SOUZA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001137-06.2024.8.22.0021 Vistos. Considerando a certidão de ID 137860610, tem-se como parte beneficiária, a teor da tabela: Valor Favorecido CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 702,04 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04.293.700/0001-72 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL: R$ 702,04 Beneficiário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA- CNPJ: 06.188.804/0001-42 Desde já, em caso de solicitação de devolução de valores, considerando o teor da Circular n. 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, fica autorizada a expedição de OFÍCIO ao Sr. Desembargador Presidente, requerendo autorização para proceder a transferência necessária. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Após, em não havendo pendências, arquive-se, promovendo as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 21 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:46

Expedição de documento

21/07/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 12:28

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:02

Publicação

02/07/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:29

Expedição de documento

01/07/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELIZANE SOUZA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001137-06.2024.8.22.0021 Vistos. A parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento, manifestando-se pela extinção da obrigação em razão de seu cumprimento. Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 8 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZANE SOUZA REPRESENTANTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Buritis, 11 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001137-06.2024.8.22.0021.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001137-06.2024.8.22.0021. RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB Nº MS5871A, RECORRIDO: ELIZANE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 24/06/2024 10:33 RELATÓRIO Requerida: Aduz que o procedimento de recuperação de consumo foi realizado em conformidade com o estabelecido na resolução da ANEEL, afirmando não haver procedimento unilateral. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. VOTO Conheço o Recurso Inominado, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, com relação aos cálculos, ressalta-se que, embora o juízo de origem tenha assentado a irregularidade dos cálculos efetivados, tal conclusão não prospera. O procedimento de recuperação de consumo é balizado pela tese fixada no Tema Repetitivo n. 699 do STJ de modo que, conforme disposição contida no inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, pelo seu caráter vinculante, é de rigor a sua observância para a compreensão e solução da controvérsia em análise. Não se ignora o respeitável entendimento, originalmente adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quanto à questão apreciada e conforme os respectivos precedentes da 2ª Câmara Cível: Apelação Cível n. 0008610-77.2010.8.22.0014, Relator Des. Kiyochi Mori, julgado em 24/09/2014, publicado em 30/09/2014 e, ainda, Apelação Cível n. 0010645-44.2013.8.22.0001, Relator Des. Alexandre Miguel julgado em 28/01/2015 e publicado em 10/02/2015. Todavia, a análise da controvérsia, sob o necessário viés decorrente da necessária verticalização das decisões judiciais proferidas em sede de recurso repetitivo, leva à conclusão de que o critério estabelecido (média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses) deve ser revisto. O entendimento da Corte Estadual, ao adotar o referido parâmetro, foi assentado quando ainda vigorava a Resolução n. 414/2010. Contudo, no ano de 2021 e com a edição da Resolução n. 1.000, houve recente mudança na regulamentação do setor de energia elétrica, com a consequente atualização dos procedimentos. A referida Resolução emanada pela ANEEL, é elaborada por técnicos especializados que consideraram os diversos aspectos envolvidos na recuperação de consumo, ou seja, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação em que se questiona o débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica. Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados a título de recuperação de consumo. Razões do Recurso - trata-se de ato normativo que regula a matéria e, assim, deve ser observada por todos os agentes do setor elétrico do país. Referida norma, de forma sucessiva e na busca de uma solução equilibrada entre fornecedor e consumidor, prevê mais de um critério para a realização do cálculo de recuperação. Nesse raciocínio, o afastamento da norma regulatória, unicamente com base no princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, revela-se genérica. Isto porque, a adoção de cálculo supostamente mais favorável ao consumidor, sem uma análise técnica aprofundada, é passível de gerar insegurança jurídica. Além disso, como em alguns casos, resultar em valores de recuperação superiores aos calculados pela concessionária, de forma, ao contrário do que o esperado, não beneficiar o consumidor. Em alguns casos, inclusive, o critério estabelecido pelo TJ-RO não se revela o mais benéfico para o consumidor, pois pode resultar em valores superiores ao débito calculado pela concessionária como, a exemplo, do que ocorreu nos processos n. 7005899-65.2023.8.22.0000 e n. 7012512-32.2022.8.22.0002. Nesse sentido, observa-se que a concessionária adotou adequadamente o cálculo da recuperação de consumo em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Entretanto, em que pese a requerida apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado por terceiro, deixou de comprovar o envio e recebimento da segunda do TOI correspondente à recuperação de consumo realizada na unidade consumidora da autora. O envio da segunda via do TOI faz-se necessária, uma vez que o Termo de Ocorrência Inspeção emitido no momento da vistoria não foi assinado pelo titular da unidade consumidora, quanto à isso, a Resolução nº 1.000/2021 - ANEEL determina: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: (...) § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. Nestes termos, considerando a ausência de efetiva comprovação do recebimento de cópia do TOI, posto que a correspondência juntada aos autos não permite comprovar o recebimento diante da ausência de assinatura do destinatário, tem-se que a concessionária agiu à revelia dos termos resolutivos da ANEEL, de modo que a parcial procedência da ação deve ser mantida. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença de origem inalterada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 699 DO STJ E À RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, questionando cálculos de recuperação de consumo de energia elétrica e a regularidade do procedimento adotado pela concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os cálculos de recuperação de consumo adotados estão de acordo com o Tema Repetitivo n. 699 do STJ e a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL; e (ii) se houve falha na comunicação ao consumidor, especificamente quanto à falta de comprovação de envio da segunda via do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). III. Razões de decidir 3. Os cálculos de recuperação de consumo realizados pela concessionária estão em conformidade com o Tema Repetitivo n. 699 do STJ e a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, não prosperando a alegação de irregularidade. 4. Entretanto, a concessionária falhou ao não comprovar o envio da segunda via do TOI, configurando violação à Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A correta observância dos critérios de cálculo de recuperação de consumo estabelecidos pela legislação e regulamentação pertinente não exime a concessionária da obrigação de comprovar a adequada comunicação ao consumidor, conforme determina a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, inciso III; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 699; TJRO, Apelação Cível n. 0008610-77.2010.8.22.0014, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 24.09.2014; TJRO, Apelação Cível n. 0010645-44.2013.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 28.01.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001137-06.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELIZANE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA RONDÔNIA em face da sentença proferida no id. n. 105092191, o qual aduz a existência de omissão no julgado, especialmente no dispositivo da decisão, em relação a possibilidade de revisão da fatura, com a adoção da metodologia de cálculo aceita pela justiça. A parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte autora são tempestivos. Ademais os embargos de declaração têm por finalidade precípua a integração da decisão embargada, por meio da solução do ponto sobre o qual haja obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, ou seja, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância. Assim, não têm o objetivo de operar novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões ou esclarecer obscuridades porventura encontradas. Atento a estas lições, tenho que não assiste razão a parte embargante. O que se depreende é que a parte embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Os pontos destacados pela parte embargante não foram levantados na fase de conhecimento, de modo que não podem ser analisados e decididos nos embargos opostos. Assim, temos que a sentença embargada tenha sido proferida de forma fundamentada, não se observando qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença combatida. Reinicia-se o prazo para recurso. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sábado, 18 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001137-06.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELIZANE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada ajuizada por ELIZANE SOUZA em desfavor de ENERGISA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 6º, inciso VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/580208-7. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia não faturada realizada pela requerida. Por fim, pugna pela condenação da requerida para declarar nulo o débito que gerou a fatura apresentada nos autos. A questão discutida nos autos circunscreve-se à aferição de validade de débito oriundo de suposto consumo de energia não faturado oportunamente em razão de suposta irregularidade em relógio medidor. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não se discute que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico: Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores/média dos três maiores valores regulares. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DEBITO COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARAMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerada a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral. (Apelação Civel n. 00010645-44.2013.8.22.0001 – Rel. Des. Alexandre Miguel). Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Assim, tenho que o débito no valor de 5.668,66 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) é inexistente. Ademais, em que pese a requerida rebater os danos morais, verifico que inexiste tal pedido na inicial. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIZANE SOUZA, o que faço para DECLARAR inexistente o débito representado pela carta de cobrança/fatura de id. n. 102726572, no valor de R$ 5.668,66 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), relativo à UC n. 20/580208-7. Além disso, confirmo a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimações das partes via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei n. 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria e/ou comprovar a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, instruindo seu pedido com cópias da última declaração de imposto de renda, contracheque, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e de bens móveis e outros documentos que entender pertinente, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001137-06.2024.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELIZANE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Recebo a inicial. Considerando que a petição inicial está direcionada ao Juizado Especial Cível, redistribua. ALTERE-SE A COMPETÊNCIA. Postergo à análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que se abstenha de incluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que os funcionários da parte requerida efetuaram o corte da sua energia elétrica, em razão do suposto débito em aberto, com isso, buscou informações com a requerida e informaram que se tratava de uma recuperação de consumo. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica que supostamente não condiz com o consumo de sua unidade consumidora e ainda houve o corte no fornecimento de energia. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto que a parte autora juntou imagens referente ao corte de energia efetuado, bem como poderá ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes por uma dívida possivelmente indevida (id. n. 102726572). Da mesma forma, quanto à suspensão do fornecimento de energia, verifica-se o perigo de dano, caso ocorra, pois trata-se de serviço essencial, sendo necessário para a realização de tarefas básicas do dia a dia, podendo a parte ser prejudicada de várias formas. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/580208-7, localizada na Av. Rio Branco, n. 527, setor 01, em Buritis/RO/Campo Novo de Rondônia, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, bem como SE ABSTENHA DE INCLUIR os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, a partir do recebimento desta intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença de consumo não faturada nos valores de R$ R$ 4.902,76 (quatro mil novecentos e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 765,90 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 12 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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