Cumprimento de sentença 7000845-80.2017.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000845-80.2017.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:14

Publicação

03/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: Gilson Vieira Lima, OAB nº RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA, OAB nº RO8345, JOHNATANS FRANKLIN ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO7242 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000845-80.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública ADVOGADO DO Vistos. Recebo o Cumprimento de Sentença, altere-se a classe processual. Intimem-se os executados para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumprir espontaneamente a obrigação de fazer fixada na sentença de ID112433113, qual seja: a) obrigação de fazer, qual seja, de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, e submetido à análise do Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) obrigação de fazer, qual seja, recompor o dano ambiental, na forma e no prazo fixado no Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 29 de outubro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:22

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/10/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

31/10/2025, 11:20

Publicação

30/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: Gilson Vieira Lima, OAB nº RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA, OAB nº RO8345, JOHNATANS FRANKLIN ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO7242 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000845-80.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública ADVOGADO DO Vistos. Recebo o Cumprimento de Sentença, altere-se a classe processual. Intimem-se os executados para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumprir espontaneamente a obrigação de fazer fixada na sentença de ID112433113, qual seja: a) obrigação de fazer, qual seja, de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, e submetido à análise do Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) obrigação de fazer, qual seja, recompor o dano ambiental, na forma e no prazo fixado no Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 29 de outubro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:57

Expedição de documento

29/10/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 11:46

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000845-80.2017.8.22.0016. Apelante: Anderson Martins Freitas Advogado(a): Pâmela Cristina dos Santos Neves (OAB/RO 7531) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DistribuÃdo em 13/03/2025 DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ANDERSON MARTINS FREITAS contra sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que o condenou, solidariamente com MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, a apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente e a recompor área de 41,8 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente em Reserva Legal, localizada na zona rural da Comarca de Costa Marques/RO. O recorrente postula a nulidade da citação por meio do aplicativo WhatsApp e, no mérito, sustenta ausência de responsabilidade pela obrigação ambiental, por ter adquirido a propriedade após o dano e já a ter alienado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação realizada via aplicativo WhatsApp, diante da ausência de previsão legal específica; (ii) estabelecer se é possível a condenação do recorrente ao cumprimento de obrigação ambiental em imóvel já alienado, cuja degradação foi anterior à sua aquisição. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é considerada válida, desde que tenha alcançado sua finalidade essencial de dar ciência inequívoca ao réu acerca da demanda, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nos autos, a ciência do recorrente foi demonstrada por meio de prints contendo sua identificação pessoal, resposta direta ao oficial de justiça, envio de CNH e confirmação do endereço, o que afasta alegação de nulidade ou prejuízo à defesa. Recompor dano ambiental configura obrigação propter rem, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), sendo cabível exigir do proprietário ou possuidor atual tanto quanto dos anteriores, à escolha do credor, conforme entendimento consolidado na Súmula 623 do STJ. A responsabilidade ambiental é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81), sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente para a imposição do dever de recompor ou indenizar os danos causados. A aquisição do imóvel pelo recorrente em 2021, com ciência do passivo ambiental, e sua permanência na posse até 2024, período em que iniciou a recomposição parcial da área (12 dos 41,8 hectares), legitimam a manutenção de sua responsabilidade solidária, especialmente diante da ausência de prova de cumprimento integral do PRAD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por meio de aplicativo de mensagens é válida se assegurada a ciência inequívoca do réu sobre a existência do processo, nos termos dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo. A obrigação ambiental de recompor área degradada tem natureza propter rem, sendo exigível do atual ou do antigo proprietário ou possuidor, conforme a escolha do credor. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou da titularidade atual do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/81, arts. 4º, VII, e 14, §1º; Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), art. 2º, §2º; CPC/2015, arts. 188 e 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, RHC 182374/DF-2023/Rel. Min. Sebastião Reis Júnior-T6 - J.26/03/2025- Publ/Fonte: DJEN 31/03/2025; AgInt no AREsp 1995069/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.08.2022, DJe 05.09.2022. Notificação - Apelação Origem: 7000845-80.2017.8.22.0016 Costa Marques/Vara Única

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ANDERSON MARTINS FREITAS ADVOGADOS DOS REU: Gilson Vieira Lima, OAB nº RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA, OAB nº RO8345 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000845-80.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública Trata-se de ação civil pública de reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA e ANDERSON MARTINS FREITAS. Em síntese, consta na inicial a existência de indícios da prática de danos ambientais na propriedade rural situada na Linha 14, km 10, Zona Rural, Comarca de Costa Marques/RO, nas coordenadas geográficas S 12° 00' 42” e W 64°04' 55”. A requerida MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA foi autuada pelo IBAMA em razão da prática de atos contrários às normas ambientais (Auto de Infração n° 9085052-E e Termo de Embargo 655877-E - ID 12157717, pág. 3/4). O auto de infração indica que a requerida danificou 41,8 (quarenta e um vírgula oito) hectares de floresta nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. A inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (ID 12194200). Citada, a requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA informou que não apresentaria contestação, requerendo prazo para elaboração de Projeto de recuperação de área degradada – PRAD (ID 12734032). O prazo foi deferido, tendo a requerida MARIA apresentado PRAD (ID 13627861 e 13627870) e CAR (ID 18306272), bem como iniciado ações de recuperação da área degradada, conforme Laudo de Vistoria realizada pela EMATER (ID 24227400 e 24230704). Posteriormente, juntou-se aos autos relatório de vistoria elaborado pela SEDAM, concluindo que não houve cumprimento integral do PRADA, tendo sido regenerado quase 12 hectares, restando aproximadamente 30 hectares a recompor, sendo sugeridas algumas providências a serem tomadas pela autora do fato (ID 66757375). Intimada para se manifestar, a requerida MARIA informou que o imóvel objeto da execução foi vendido para terceiro, identificado como Anderson Martins Freitas, atual possuidor do bem, e requerendo a sua inclusão no polo passivo do feito (ID 77864935). Ao ID 80984619, determinou-se a inclusão de ANDERSON MARTINS FREITAS no polo passivo da ação. Apesar de citado (ID 108776355), o requerido ANDERSON MARTINS FREITAS permaneceu inerte. Intimado, o Ministério Público requereu a revelia do requerido ANDERSON e o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil, pela revelia do requerido ANDERSON; por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Não havendo preliminares, visto que nenhum dos requeridos apresentaram contestação, passo a análise do mérito. Inicialmente, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao requerido ANDERSON MARTINS FREITAS fazer prova de eventual fato modificativo do direito do autor, inclusive de eventual regeneração do dano ambiental, não se desincumbindo de tal ônus, pois, devidamente citado, deixou de se manifestar nos autos, assumindo os efeitos da revelia. No que diz respeito à requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, verifico que citada, também deixou de apresentar contestação, comprovando nos autos ter iniciado os atos que alcançariam o objetivo da presente ação, contudo, não houve cumprimento integral do PRADA (ID 66757375). Pois bem. O presente caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, que estabelece: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Em se tratando de responsabilização por desmatamento irregular, a responsabilidade ambiental é objetiva e a obrigação é propter rem, ou seja, imputa ao proprietário os danos do desmatamento do imóvel independente de ter sido praticado por ele. Por oportuno é a seguinte jurisprudência: "Apelação. Ação Civil Pública. Ambiental. Reserva ambiental. Oitenta por cento do imóvel. Área de florestas. Amazônia Legal. Dever de reparar o dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem que acompanha o imóvel. 1. A inscrição no CAR é obrigatória para propriedades e posses rurais, dela devendo constar informações sobre o imóvel rural. Inteligência do art. 6º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 2. Com o fito de complementar cadastro ambiental rural, incumbe ao proprietário, ou possuidor, apresentar os dados com a identificação da área de reserva legal a ser homologada pela autoridade ambiental. Inteligência do art. 8º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 3. Todo imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel que, no caso da Amazônia Legal, é de 80% para imóvel em área de florestas. Inteligência do art. 12 da Lei 12.651/2012. 4. A Lei 6.938/1981 adotou a modalidade da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º), de modo que, em se tratando de dano ambiental, não se exige prova de dolo, ou culpa, do agente para fins de indenização ou de recuperação de área degradada (art. 4º, VII). 5. Os danos ambientais têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito, de modo que não importa quem foi o causador do dano, pois a degradação adere ao título de domínio ou posse, de modo que o detentor, ou possuidor, da área será responsabilizado pelos danos causados e, em homenagem ao princípio da reparação integral do dano ambiental, a recuperação deve ser a mais completa possível. 6. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013297-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 08/12/2022". Analisando detidamente as provas documentais juntadas nos autos, nota-se que a requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA foi indicada como responsável pelo desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, do imóvel localizado na Linha 14, km 10, Zona Rural, Comarca de Costa Marques/RO, cujo atual proprietário é o requerido ANDERSON MARTINS FREITAS. Ademais, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. Assim, tendo sido comprovada a aquisição da propriedade por ANDERSON MARTINS FREITAS após a causação do dano (ID 68641965), bem como a indicação de que a requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA era a proprietária do imóvel à época do desmatamento, resta caracterizada a responsabilidade solidária entre os requeridos. No mais, não verifico resistência à presente demanda, uma vez que a requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA optou por não contestar à inicial, já iniciando os atos de reparação dos danos, malgrado não os tenha concluídos. O requerido, ANDERSON MARTINS FREITAS, também não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos. Por outro lado, quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer questionamento nestes autos. Quando do protocolo da inicial, restou comprovado que a área desmatada correspondia a 41,8 (quarenta e um vírgula oito) hectares, conforme Auto de Infração n° 9085052-E e Termo de Embargo 655877-E (ID 12157717, pág. 3/4). Após a requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ter informado que havia iniciado o processo de recuperação da área degradada, aportou relatório de vistoria elaborado pela SEDAM, comprovando que não houve cumprimento integral do PRADA, tendo sido regenerado somente cerca de 12 hectares, restando aproximadamente 30 hectares a recompor (ID 66757375). Assim, há robusta comprovação do desmatamento relatado na inicial, conforme Auto de Infração n° 9085052-E e Termo de Embargo 655877-E (ID 12157717, pág. 3/4); relatório de vistoria SEDAM (ID 66757375), com relatórios fotográficos e 3d (ID 66757378, 66757377 e 66757376). Configurada, portanto, a responsabilidade objetiva ambiental das partes requeridas, a procedência quanto este pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA e ANDERSON MARTINS FREITAS a cumprir as seguintes obrigações: a) obrigação de fazer, qual seja, de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, e submetido à análise do Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) obrigação de fazer, qual seja, recompor o dano ambiental, na forma e no prazo fixado no Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na hipótese de aplicação das multas, referentes aos itens a e b, os valores serão destinados ao Fundo Estadual e/ou Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias. Sem incidência de honorários de sucumbência, condenação de pagamento de custas e despesas processuais, ante o teor do art. 18 da Lei 7.347/85. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de outubro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, LINHA 08, LOTE 22 KM 10, ESTANCIA P SETOR CAUTARINHO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ANDERSON MARTINS FREITAS ADVOGADOS DOS REU: Gilson Vieira Lima, OAB nº RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA, OAB nº RO8345 DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, LINHA 08, LOTE 22 KM 10, ESTANCIA P SETOR CAUTARINHO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ANDERSON MARTINS FREITAS Costa Marques-RO, 12 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000845-80.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública Defiro o pedido de ID 100776580. Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, expeça-se mandado de citação ao demandado ANDERSON MARTINS FREITAS no endereço apontado: Rua Jamari, nº 5632, “Ateliê da Mariy”, Bairro São Cristovão, no município de Rolim de Moura/RO, telefone celular (69) 98488-6748, promovendo a CPE a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Faça constar no mandado que, se presentes os requisitos legais (art. 252 e seguintes), o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deve proceder à citação por hora certa. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

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Conclusão (para decisão)

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