Execução Fiscal 7030562-12.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030562-12.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:58

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:11

Publicação

12/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030562-12.2022.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON DOBGENSKI em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, mas fixando honorários advocatícios em seu desfavor. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão, ao fundamento de que, embora tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, foram arbitrados honorários sucumbenciais contra si, o que entende ser indevido. Intimado, o Município de de Porto Velho pontuou que todas as alegações do embargante foram enfrentadas, de modo que os declaratórios refletem mero inconformismo com o resultado da lide. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício que justifique a integração ou modificação da sentença. A fixação dos honorários advocatícios observou o princípio da causalidade, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante, a instauração da execução fiscal decorreu da omissão quanto à formalização da transmissão do bem, circunstância que motivou o ajuizamento da ação em seu nome. Portanto, não há contradição na decisão, mas sim a correta aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao responsável pela situação ensejadora da lide o ônus das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, §10, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos que em foi exarada. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 9 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:30

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:45

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030562-12.2022.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON DOBGENSKI em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, mas fixando honorários advocatícios em seu desfavor. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão, ao fundamento de que, embora tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, foram arbitrados honorários sucumbenciais contra si, o que entende ser indevido. Intimado, o Município de de Porto Velho pontuou que todas as alegações do embargante foram enfrentadas, de modo que os declaratórios refletem mero inconformismo com o resultado da lide. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício que justifique a integração ou modificação da sentença. A fixação dos honorários advocatícios observou o princípio da causalidade, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante, a instauração da execução fiscal decorreu da omissão quanto à formalização da transmissão do bem, circunstância que motivou o ajuizamento da ação em seu nome. Portanto, não há contradição na decisão, mas sim a correta aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao responsável pela situação ensejadora da lide o ônus das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, §10, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos que em foi exarada. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 9 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030562-12.2022.8.22.0001 Vistos, etc., EDSON DOBGENSKI apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o Município de Porto Velho/RO move para cobrança dos débitos de IPTU representados nas CDAs 7213/2022, 22363/2021, 22368/2021, 22367/2021, 22369/2021, 7215/2022 e 7216/2022. Aduz a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por ter alienado o imóvel objeto do tributo em 06 de junho de 2005, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel lavrada na folha 87, do Livro 5-E, do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Porto Velho-RO. Juntou documentos, em especial a certidão de inteiro teor do imóvel. Intimada, a excepta argumentou que a mudança de propriedade só é estabelecida quando a escritura pública é levada até o Registro Geral de Imóveis (RGI) e no documento de matrícula a transação é averbada. Aponta que a executada ainda consta no campo proprietário do imóvel até a presente data e que a transferência da titularidade do imóvel nos cadastros da prefeitura é feita por meio de informações trazidas pelo contribuinte. Defende que não cabe ao Município pagar custas e honorários, tendo em vista que não deu causa à instauração do processo. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ocorre que, as provas dos autos indicam que o excipiente não é o proprietário ou possuidor do bem individualizado nas CDAs que instruem o processo executivo, considerando que o vendeu antes do lançamento dos débitos ora cobrados. De casos semelhantes, colaciona-se arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelações Cíveis. Tributário. Execução Fiscal. IPTU E TRSD. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em face de pessoa que nunca figurou como proprietária do imóvel que originou o débito." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022030-25.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020) No caso em análise, o contrato de compra e venda comprova a alienação do bem em data anterior ao vencimento dos créditos fazendários. Frisa-se que, conforme entendimento do STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, dispõe a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição do sujeito passivo na CDA não deve ocorrer pois corresponderia a novo lançamento tributário sem observância do devido processo administrativo. Lado outro, há exceção, ou seja, a substituição da CDA seria possível em caso de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos. Em relação à sucumbência, o excipiente não trouxe prova de que a venda do imóvel foi averbada na matrícula perante o cartório respectiva. Desse modo, o negócio jurídico ocorreu com efeito erga omnes e, portanto, não pode ser atribuído à Fazenda Pública o ônus de buscar tal informação. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo, 485, inciso VI, do CPC. Nos termos dos artigos 85, § 3º, do CPC, com base no princípio da causalidade, fixo os honorários advocatícios em desfavor do excipiente, a quem recai a culpa pelo ajuizamento infundado da execução, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remeta-se ao TJRO com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 3 de outubro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI, CPF nº 01482556987 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030562-12.2022.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua da Lua, n° 170 – Bairro Floresta, CEP 76806-460, PORTO VELHO/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 14.218,80. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 12 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)