Execução de Título Extrajudicial 7002523-92.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002523-92.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002523-92.2024.8.22.0014. AUTOR: BANCO HONDA S/A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A Polo Passivo: REU: JOSE DOMICIO DE MEIRELES, CPF nº 29448140282, LH 165 PEROBAL 0, KM 03 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 21.647,99 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Recebo os autos para processamento, pois em consulta ao sistema de controle de custas processuais, constatei o integral recolhimento das custas iniciais. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto n. 911/69 (alterado pela Lei nº 10.931/2004), na qual estão comprovados o vínculo obrigacional e, em princípio, a mora do devedor. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei 911/1969 que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o § 2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888 - (Tema 1132), decidiu que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro." Grifo nosso. Na hipótese, analisando os documentos carreados à inicial, tenho por preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não havendo razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso a parte ré efetue o pagamento da dívida integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§ 2º do art. 3º do DL 911/69). Isso posto, concedo a liminar para que se proceda com a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo descrito na petição inicial, qual seja: marca HONDA, modelo CG 160 TITAN CBS, chassi n.º 9C2KC2210PR009922, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor PRATA, placa SLG7A60, renavam 1325692902, objeto do contrato firmado entre as partes, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de pessoa por ela autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da comarca até o decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de 2 (dois) salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Deixo de aplicar a disposição do parágrafo 9º, do art. 3º, do Decreto n. 911/69, pois a inserção de restrição quando do recebimento da ação tem demonstrado ineficaz, haja vista tão logo se faça a restrição no sistema é formulado requerimento solicitando a retirada, e, considerando que a efetivação da medida pode ocorrer no curso da ação, sem qualquer prejuízo. Considerando os reiterados casos neste juízo dando conta de que as partes autoras retardam as diligências dos Oficiais de justiça, por conta da não indicação e da não apresentação da pessoa nomeada depositário fiel do bem, deverá a parte autora, via de seus advogados, indicar a pessoa, a fim de que seja executada a busca e apreensão, até 5 (cinco) dias após a distribuição do mandado. Fica autorizada a ordem de arrombamento, desde já, ocasião em que o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, conforme exigência do art. 536 § 2° e art. 846 § 1°, ambos do CPC. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, § 14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, cite-se a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente (STJ - REsp: 1770863 PR 2018/0256845-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. Ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, § 2º do CPC. Serve cópia da presente de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da petição inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte ré. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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