Usucapião 7001443-67.2022.8.22.0013 - TJRO

Usucapião 7001443-67.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/05/2025, 09:31

Definitivo

13/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:10

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:42

Publicação

06/12/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: IMPREMA INDUSTRIA PRE MOLDADO DE MADEIRA LTDA CNPJ: 34.456.491/0001-00, VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 259.945.731-91, FERNANDO OBERDAN DE ANUNCIACAO CPF: 011.306.846-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Processo: 7001443-67.2022.8.22.0013. AUTOR: WELTON ALAN FRANCA REU: IMPREMA INDUSTRIA PRE MOLDADO DE MADEIRA LTDA e outros (2) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 5 de dezembro de 2024. Gestor CPE (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:32

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 14:14

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:16

Documentos

Notificação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: WELTON ALAN FRANCA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: FERNANDO OBERDAN DE ANUNCIACAO, VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA, IMPREMA INDUSTRIA PRE MOLDADO DE MADEIRA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001443-67.2022.8.22.0013 Usucapião Usucapião Ordinária Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por WELTON ALAN FRANÇA em face de IMPREMA INDÚSTRIA PRÉ-MOLDADOS DE MADEIRA LTDA, FERNANDO OBERDAN DE ANUNCIAÇÃO e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA AGUIAR, pretendendo a declaração de domínio da área descrita na exordial. A parte autora narrou que é possuidor do imóvel com justo título desde 2015, data em que foi adquirido onerosamente de sua genitora, por meio do contrato de compra e venda do imóvel urbano denominado Lote urbano nº 03, da quadra 19, Setor 01, com área total de 450 m², localizado na cidade de Cerejeiras. Desse modo, informou que, apesar de ter adquirido em 2015, o requerente reside no imóvel desde 2009, data em que seus pais adquiriram da empresa requerida. Já há uma casa construída no imóvel, onde mora sua mãe e o requerente. Não obstante, esclareceu sobre a cadeia de transmissão do imóvel, sendo que em 2009, adquirido pelos pais do requerente, onerosamente, por meio de instrumento particular de compra e venda; em 03/12/2015, após a separação dos pais do requerente, sua mãe comprou a parte de seu pai, ficando com a integralidade deste e, no dia 06/12/2015, o requerente adquiriu o imóvel de sua mãe, onerosamente, por meio de instrumento particular de compra e venda. Pontuou, a parte autora, que exerce a posse de forma pacífica e ininterrupta, sem qualquer contestação, como se dona fosse, por tempo superior ao exigido pela lei para pleitear a usucapião ordinária, conforme previsão do art. 1242 do Código Civil. Com a inicial, juntou documentos. Em despacho de id 79366033, determinou ao requerente a emenda à inicial. Emenda à inicial (id 80088170). Despacho inicial (id 81602100). Em diligência feita pelo Oficial de Justiça, os confinantes Laerte Almeida Gomes, Valdecir Poiani e Denis Atílio Lago foram citados (id 82503859). O Município de Cerejeiras se manifestou informando que, ante a comprovação do adimplemento do IPTU e espelho cadastral do bem demonstrando a posse em nome de terceiro, a ausência de interesse em intervir na lide (id 83715172). Edital de citação (id 83688199). Citação infrutífera dos requeridos (id 84057210 e 84060741). O Estado de Rondônia se manifestou informando o desinteresse na presente demanda (id 84557884). A parte autora se manifestou no feito requerendo buscas de endereço da parte requerida via SIEL e INFOJUD (id 85108307). Em despacho de id 86556354, foram realizadas buscas de endereços dos requeridos via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, bem como determinou a citação nos endereços encontrados. Tentativas de citação infrutíferas (id 89542858, 89542859 e 89542560). Em diligência de id 89706741, a empresa requerida foi devidamente citada através de Vera Lucia de Oliveira. Em manifestação, a parte autora requereu a decretação da revelia do requerida, uma vez que foi citado pessoalmente e não apresentou contestação (id 90286239). Em despacho de id 91202994, verificou-se que não houve citação do confinante Josiel da Silva Alvarenga, bem como apenas a requerida Vera Lúcia foi citada. A parte autora se manifestou requerendo a busca de endereços do requerido Fernando Oberdan nos sistemas SIEL, INFOJUD e SISBAJUD (id 92045949). Em despacho de id 93124761, foi deferida a justiça gratuita à parte autora, bem como determinou a expedição de carta precatória para citação do confinante e deferiu a citação por edital do requerido Fernando Oberdan. Devolução da carta precatória positiva para citação do confinante Josiel (id 94386054). Citado por edital, o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (id 100043544), requerendo a improcedência da ação proposta. Impugnação à contestação (id 102190346). Intimadas as partes para produção de provas (id 102760320), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 105046907 e 105356036). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Cuida-se de ação de usucapião ordinário, sustentando o requerente que exerce, há longo período de tempo, somado o tempo dos possuidores anteriores, a posse mansa e pacífica da área individualizada na exordial. De proêmio, a usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Sobre o tema, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam: "Posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo - como força que opera a transformação do fato em direito - e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto" (FARIAS, Cristiano Chaves de, e ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais, 6ª ed. 2010). É, também, a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. [...] Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. [...] Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (ORLANDO GOMES, in "Direitos Reais", 12ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166). Com efeito, a usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária): Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A pretensão exposta na petição inicial encerra a modalidade da usucapião ordinária, instituto previsto no art. 1.242, e seu parágrafo único, do Código Civil, transcrito supra, cujos requisitos para que haja a prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária são: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. Nessa quadratura, exige-se, ainda, justo título e boa-fé, sendo imprescindível a comprovação do prazo de 10 (dez) anos de exercício da posse. A propósito, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "justo título, em suma, é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão. Uma escritura de compra e venda, devidamente registrada, por exemplo, é um título hábil para a transmissão de imóvel. No entanto, se o vendedor não era o verdadeiro dono (aquisição a non domino) ou se era um menor não assistido por seu representante legal, a aquisição não se perfecciona e pode ser anulada. Porém, a posse do adquirente presume-se ser de boa-fé, porque estribada em justo título" (Direito Civil Esquematizado, Vol. 2, 4ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2016, p. 442). No caso sub judice, é certo que a parte autora é detentora de justo título, pois adquiriu o imóvel objeto do pedido de usucapião por contrato de promessa de compra e venda encartado aos autos sob id 78674985 - Pág. 07-10, bem como comprovou a cadeia possessória desde 2009. Comprovada a existência de justo título, conjugada com os demais documentos apresentados (id 78674987 e 78674988), há provas suficientes da aquisição do imóvel, com animus domini, tudo a demonstrar a posse mansa e pacífica exercida de boa-fé, há mais de 10 (dez) anos (CC, art. 1.242), sobejando cabalmente demonstrados os fatos alegados na inicial. Soma-se a isto, o fato dos confinantes não terem contestado especificamente o feito, apesar de regularmente intimados, conforme orientação da Súmula 391 do STF. Súmula 391 do STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Dessarte, irretorquível a conclusão de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer notícia de interrupção. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10261140070523001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). Apelação cível. Usucapião ordinária. Requisitos legais. Justo título. Boa-fé. Prazo de 10 anos. Posse indireta. Possibilidade. Provimento. Os requisitos da usucapião ordinária são o decurso do prazo de dez anos, a boa-fé e o justo título, a posse com animus domini e a posse pacífica e ininterrupta. Uma vez constatados os requisitos legais, é de se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião. Não é óbice à aquisição da propriedade pela usucapião ordinária o fato de o apelante ter locado o imóvel usucapiendo, porquanto a posse pode ser exercida direta ou indiretamente, havendo justo título e boa-fé. (Apelação, Processo nº 0005968-92.2014.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 11/05/2017) (TJ-RO - APL: 00059689220148220014 RO 0005968-92.2014.822.0014, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/05/2017.) Portanto, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1.242 do Código Civil, de rigor a procedência do pedido deduzido. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR, mediante usucapião, que o autor é legítimo proprietário do imóvel urbano denominado Lote urbano nº 03, da quadra 19, Setor 01, com área total de 450 m², matrícula nº 485, localizado na cidade de Cerejeiras, viabilizando que esta sentença seja apta e hábil para ser levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FERNANDO OBERDAN DE ANUNCIACAO CPF: 011.306.846-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001443-67.2022.8.22.0013. Requerente: WELTON ALAN FRANCA CPF: 024.161.342-64, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPF: 01.072.076/0001-95 Requerido: VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 259.945.731-91, FERNANDO OBERDAN DE ANUNCIACAO CPF: 011.306.846-87 DECISÃO ID 93124761: “(...) Quanto à citação por edital do Requerido Fernando Oberdan de Anunciação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) defiro o pedido e determino a citação editalícia (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 22 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/08/2023 13:36:32 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2142 Caracteres 1671 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 40,96

25/08/2023, 00:00

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