Execução Fiscal 0010340-63.2009.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0010340-63.2009.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 18:23

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:23

Decurso de Prazo

11/04/2024, 04:36

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:21

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:33

Publicação

13/03/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0010340-63.2009.8.22.0013 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente se manifestou pela desistência da ação, em razão da lei nº 3.505/2015 que alterou a Lei nº 2.913/2012, autorizando a desjudicialização das ações de cobranças para valores inscritos em dívidas ativas inferiores a 1.000 UPFs (id 102292288). Dessa forma, informou que a Procuradoria identificou que os presentes autos encerram intenção de cobrança da Fazenda Estadual, sendo que a parte executada não possui, atualmente, outros débitos perante a Fazenda Estadual que ultrapassem aquele patamar de ajuizamento ou manutenção da cobrança pela via judicial. Portanto, alegou que a continuidade da presente execução contraria a diretriz de racionalidade, eficiência e economicidade nas cobranças de valores, na “política de resolução e tratamento da cobrança da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, não se encaixando em nenhuma das exceções institucionalmente previstas para a judicialização de valores abaixo do limite legal. Isso posto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, bem como em atenção ao que prevê o art. 2º, da Lei nº 2.913/2012. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que não há valores bloqueados nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:02

Desistência

12/03/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 15:45

Desarquivamento

01/03/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 21:14

Documento (Certidão)

06/03/2023, 15:22

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0010340-63.2009.8.22.0013 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. A parte exequente se manifestou pela desistência da ação, em razão da lei nº 3.505/2015 que alterou a Lei nº 2.913/2012, autorizando a desjudicialização das ações de cobranças para valores inscritos em dívidas ativas inferiores a 1.000 UPFs (id 102292288). Dessa forma, informou que a Procuradoria identificou que os presentes autos encerram intenção de cobrança da Fazenda Estadual, sendo que a parte executada não possui, atualmente, outros débitos perante a Fazenda Estadual que ultrapassem aquele patamar de ajuizamento ou manutenção da cobrança pela via judicial. Portanto, alegou que a continuidade da presente execução contraria a diretriz de racionalidade, eficiência e economicidade nas cobranças de valores, na “política de resolução e tratamento da cobrança da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, não se encaixando em nenhuma das exceções institucionalmente previstas para a judicialização de valores abaixo do limite legal. Isso posto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, bem como em atenção ao que prevê o art. 2º, da Lei nº 2.913/2012. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que não há valores bloqueados nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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