Monitória 7010854-05.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010854-05.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010854-05.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, ROSEMEIRE DURAN, OAB nº SP192214, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de petição apresentada por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA informando que, por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000 pelo TJSP, foi declarada remissa na arrematação dos direitos creditórios objeto deste processo, os quais foram adjudicados à empresa B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA. Requer sua exclusão do polo ativo e a intimação da empresa B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA para assumir o processo. Decido. Defiro parcialmente o pedido. Considerando a decisão do TJSP que declarou a requerente remissa e homologou a arrematação em favor de terceiro, determino a exclusão de 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA do polo ativo da demanda, bem como a retirada de seus procuradores do cadastro para fins de intimação. Contudo, indefiro o pedido de intimação da empresa B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA, competindo ao cessionário ou adquirente o direito de requerer sua habilitação nos autos, não cabendo ao Juízo promover sua intimação de ofício para impulsionar o processo executivo. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se em arquivo eventual pedido de habilitação pela empresa B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho, 30 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010854-05.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, ROSEMEIRE DURAN, OAB nº SP192214, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS. Ocorre que, em petição (ID. 115138602), foi requerida a substituição processual no polo ativo da presente demanda por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, em razão da cessão do crédito perseguido nos presentes autos.(ID. 115138606) Pacífica é a jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a cessão de crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A falta de notificação do devedor da cessão do crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, DEFIRO o pedido do ID.115138606 e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluída MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e incluído 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, bem como, cadastrado os advogados indicados nas petições juntadas aos IDs 115138610 e 115138611 Após, intime-se a sucessora para promover o regular e útil andamento do feito, indicando qual sistema judicial pretende utilizar, considerando que foram recolhidas apenas as custas relativas a uma diligência. Concedo, oportunamente, o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas referentes a todas as pesquisas solicitadas, sob pena de não realização do ato. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Porto Velho, 27 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010854-05.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos, Considerando o pedido de pesquisa de endereços em nome da requerida, com a solicitação de dispensa das custas pelo seu diferimento ao final, esclareço que o diferimento de custas implica na ausência de cobrança imediata para a realização de diligências relacionadas a citações e intimações, seguindo interpretação do art. 2º da Lei 3.896/2016, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Rondônia: Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial. No entanto, devem ser cadastradas as respectivas guias junto ao Sistema de Custas, em sendo possível, para que ao final, seja realizada a quitação pela requerente, uma vez que não se trata de isenção definitiva, apenas se adia o pagamento para ao final do processo. Aproveito para assinalar que eventual requerimento de pesquisa de endereço em sistemas conveniados com o Poder Judiciário não está abrangido pelo diferimento de custas, pois, de acordo com o art. 2º, §1º, da mesma lei, não se incluem nas custas judiciais: VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis; Sendo essas as orientações, fica intimada a parte autora para apresentar o comprovante de recolhimento das custas, conforme CÓDIGO 1007, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Ressalto que, para cada diligência virtual relacionada a cada CPF/CNPJ a ser consultado, deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Porto Velho, 24 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010854-05.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica considera a análise do impacto do recolhimento das custas processuais na continuidade da atividade de quem pede a benesse. O autor requer seja concedida a justiça gratuita e, para a devida análise, trouxe em seus autos elementos que buscam satisfazer os critérios para o deferimento. Juntou aos autos cópia do Ato que Decretou o Regime de Administração Especial; Ato que decretou a Liquidação Extrajudicial; decisão que decretou a falência, exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP nos autos n. 1071548-40.2015.8.26.0100; Relação do Quadro de Credores; Balancete patrimonial datado de 31/12/2023 e jurisprudência que entende favorável ao pedido. Portanto, indefere-se a gratuidade da justiça. Todavia, considerando a condição econômica demonstrada, vislumbro a impossibilidade momentânea para o recolhimento das custas processuais. Assim, difiro o recolhimento das custas para o final do processo. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 168.069,35 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24030411055625900000098237143 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho, 17 de abril de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

18/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010854-05.2024.8.22.0001. AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: SHIRLEY APARECIDA AZEVEDO MEDEIROS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos. 1. O autor, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul requer a gratuidade de justiça nestes autos de Ação Monitória, sob fundamento de que se encontra na condição de hipossuficiência econômica de extrema fragilidade, afirmando que em 04/06/2012, através do Ato do Presidente n. 1.217, o Banco Central decretou o Regime de Administração Especial Temporária da requerente, pelo prazo de 180 dias. Ocorre que tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação do estado de miserabilidade por inteligência da Súmula n. 481 do STJ. E no caso, em razão do lapso temporal desde a decretação do regime especial e de ter sido juntado aos autos apenas um Balanço de 2022, não se pode presumir que a parte autora não possui condições de suportar as despesas processuais. Diante a inexistência de elementos que evidenciem o comprometimento das suas atividades comerciais por meio da juntada de documentos mais atuais, de modo a demonstrar o estado de miserabilidade alegado, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Direitos Constitucional, do Consumidor e Processual Civil. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica). Ação monitória. Gratuidade de justiça indeferida. Agravante falida (Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S.A.). Estado falimentar, por si, que não atrai o deferimento da gratuidade de justiça, ademais, exceção para todas as pessoas jurídicas. Não comprovada a condição de hipossuficiência econômica, na falta de prova inequívoca e atual de impossibilidade de arcar com o custo do processo, tanto menos para lastrear o pagamento de despesas processuais ao final. Enunciados de números 121 e 481 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00187611120228190000, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, NONA CÂMARA CÍVEL) Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 168.069,35. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24030411055625900000098237143 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho, 12 de março de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)