Procedimento Comum Cível 7012429-48.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012429-48.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 08:03

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:49

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:04

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:19

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:13

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:43

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:41

Petição

21/03/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 01:11

Publicação

21/03/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7012429-48.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a adoção das medidas necessárias para prestação de serviço à JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, sendo inicialmente a realização de consulta em oftalmologia e pré-operatório para posterior realização de cirurgia e demais procedimentos necessários para sua recuperação integral. Redistribuídos os presentes autos do Juizado Especial Cível ( ID. 102762054), o Ministério Público se manifestou informando haver processo com as mesmas partes e pedido, pugnando pela extinção do presente feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que há ação idêntica tramitando neste Juízo, sob o n. 7012104-73.2024.8.22.0001, constando as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Constata-se que houve distribuição em duplicidade, sendo que a primeira ação foi distribuída perante este Juízo (11/03/2024 às 08:47 horas) e, posteriormente, houve a distribuição da presente ação (12/03/2024 às 08:12 horas). A litispendência ocorre quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O artigo 240, do CPC, dispõe que a citação induz à litispendência. Ocorre que em nenhum dos dois processos houve a citação válida. Dessa forma, diante da inexistência da citação válida em ambos os processos, o momento da distribuição da ação caracteriza a litispendência para o autor, devendo este feito ser extinto para fins de prosseguimento da ação n. 7012104-73.2024.8.22.0001, em tramite neste Juízo, pois ajuizada anteriormente. Pelo exposto, considerando que houve duplicidade na distribuição das ações, entendo por bem extinguir este feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, V do NCPC. Sem custas. Arquive-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 09:52

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7012429-48.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo a adoção das medidas necessárias para prestação de serviço à JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, sendo inicialmente a realização de consulta em oftalmologia e pré-operatório para posterior realização de cirurgia e demais procedimentos necessários para sua recuperação integral. Redistribuídos os presentes autos do Juizado Especial Cível ( ID. 102762054), o Ministério Público se manifestou informando haver processo com as mesmas partes e pedido, pugnando pela extinção do presente feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que há ação idêntica tramitando neste Juízo, sob o n. 7012104-73.2024.8.22.0001, constando as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Constata-se que houve distribuição em duplicidade, sendo que a primeira ação foi distribuída perante este Juízo (11/03/2024 às 08:47 horas) e, posteriormente, houve a distribuição da presente ação (12/03/2024 às 08:12 horas). A litispendência ocorre quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O artigo 240, do CPC, dispõe que a citação induz à litispendência. Ocorre que em nenhum dos dois processos houve a citação válida. Dessa forma, diante da inexistência da citação válida em ambos os processos, o momento da distribuição da ação caracteriza a litispendência para o autor, devendo este feito ser extinto para fins de prosseguimento da ação n. 7012104-73.2024.8.22.0001, em tramite neste Juízo, pois ajuizada anteriormente. Pelo exposto, considerando que houve duplicidade na distribuição das ações, entendo por bem extinguir este feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, V do NCPC. Sem custas. Arquive-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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