Execução de Título Extrajudicial 7003692-53.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003692-53.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA AS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA, OAB nº DF51947, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº DF17348, WILLIAM SAMPAIO GUERRA, OAB nº DF59245 EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003692-53.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (Id. 135772225), em face da decisão de Id. 134942830, a qual determinou a suspensão do feito para a sucessão processual pelo espólio, revogou a expedição de alvará em favor do devedor falecido e indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Em suas razões, o banco embargante alega a existência de omissão e contradição. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à ressalva do art. 642, § 4º, do CPC e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora no rosto dos autos. Aduz, ainda, haver contradição no fato de o Juízo reconhecer a exigibilidade do crédito e revogar o alvará para evitar a dilapidação do patrimônio, mas indeferir a medida assecuratória de penhora no rosto dos autos. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e deferir a penhora no rosto dos autos do inventário. A parte executada, Espólio de José Nogueira da Silva, apresentou manifestação (Id. 136805414), pugnando pela rejeição dos embargos. Destacou a inadequação da medida pleiteada pelo exequente e ressaltou que a própria jurisprudência colacionada pelo banco corrobora a tese da decisão embargada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A sua função, portanto, é estritamente integrativa ou aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do entendimento adotado pelo julgador quando ausentes os vícios elencados na norma processual. Analisando a decisão embargada (Id. 134942830), constata-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão (dispositivo) da própria decisão. A divergência entre o entendimento do Juízo e o interesse da parte não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC. Não há qualquer incompatibilidade entre a revogação do alvará anteriormente deferido ao de cujus e o indeferimento da penhora no rosto dos autos. A revogação do alvará consistiu em medida acautelatória lógica e necessária diante da notícia do falecimento e do descumprimento do acordo, mantendo os valores bloqueados nestes autos para evitar o esvaziamento da garantia. O indeferimento da penhora no rosto dos autos, por sua vez, deu-se exclusivamente em razão da inadequação da via processual eleita pelo exequente para aquele fim específico. O bloqueio dos valores na conta judicial já garante a higidez do patrimônio em relação aos depósitos aqui existentes, até que o juízo competente (ou a sucessão) defina a destinação. Logo, a decisão é plenamente harmônica. A alegação de omissão também não prospera. A decisão embargada foi hialina ao expor os motivos pelos quais a "penhora no rosto dos autos" (art. 860 do CPC) não se aplica ao caso. O instituto da penhora no rosto dos autos do inventário tem a finalidade de constringir os direitos que um herdeiro possui no acervo hereditário, em razão de uma dívida pessoal deste herdeiro. No caso vertente, o devedor (José Nogueira da Silva) não é herdeiro, mas sim o autor da herança (de cujus). Sendo a dívida de responsabilidade do próprio falecido, o seu patrimônio (agora consubstanciado no espólio) responde diretamente pelas obrigações deixadas (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC). Portanto, caberá ao credor, querendo, buscar a satisfação do seu crédito mediante a habilitação de crédito no inventário (arts. 642 e seguintes do CPC) ou mediante a penhora direta de bens específicos do espólio nestes próprios autos de execução, e não através da constrição no rosto dos autos do inventário para penhorar quinhão de herdeiro. A tese do embargante denota mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando utilizar os embargos de declaração com finalidade infringente para rediscutir a matéria, o que é incabível por esta via estreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de Id. 134942830, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dê-se prosseguimento ao feito. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 17 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 13:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003692-53.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA AS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, WILLIAM SAMPAIO GUERRA - DF59245 EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE NOGUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO PEDRO DE CARLI - RO6628 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:59

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 23:21

Morte ou perda da capacidade

13/04/2026, 23:21

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA AS, AVENIDA CALAMA 2167, - DE 1663 A 2167 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-745 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA, OAB nº DF51947 EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA DA SILVA, RUA LAJES, - DE 4488/4489 A 4787/4788 SETOR 09 - 76876-334 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 DECISÃO EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA AS, AVENIDA CALAMA 2167, - DE 1663 A 2167 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-745 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA DA SILVA, RUA LAJES, - DE 4488/4489 A 4787/4788 SETOR 09 - 76876-334 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7003692-53.2024.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$ 104,62. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em relação ao pedido de audiência, considerando o disposto nos artigos 3º, §3º, e 139, V, do CPC, que estimulam a autocomposição, designo audiência de conciliação a ser oportunamente agendada pela CPE. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRB BANCO DE BRASILIA AS, AVENIDA CALAMA 2167, - DE 1663 A 2167 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-745 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARCELO SOTOPIETRA, OAB nº DF51947 Parte requerida: JOSE NOGUEIRA DA SILVA, RUA LAJES, - DE 4488/4489 A 4787/4788 SETOR 09 - 76876-334 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003692-53.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 206.846,80 (duzentos e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 12 de março de 2024 às 14:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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