Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 19:23

Decurso de Prazo

05/07/2024, 07:21

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:51

Definitivo

03/07/2024, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:36

Publicação

02/07/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação de pagamento do débito pelo executado. A parte autora manifestou-se pelo sequestro da diferença de valores supostamente não pagos pelo requerido, ou, envio à contadoria judicial, com a aplicação de multa, ID 104561054. Pois bem. INDEFIRO o pedido de remessa à contadoria judicial, vez que cabe à parte autora apresentar os cálculos que entende devidos. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Outrossim, em melhor análise dos autos, verifico que em cumprimento de sentença ID 97504462, a exequente concordou com o valor de RS 8.238,00 (OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS), ao qual, posteriormente foi expedido RPV, conforme o ID 97643180. A requerida, devidamente intimada, efetuou o pagamento conforme comprovantes juntados nos ID´s 100295312 e 103993729. No mais, em relação a multa de 10%, consigno que não incide em desfavor da fazenda pública e/ou suas autarquias a multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios e/ou RPV (art. 100 da CF/88 c/c art. 910, §1º do CPC). Ainda, o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.”. Assim, AFASTO eventual aplicação de multa e dou por encerrado o feito ante o cumprimento integral da obrigação pelo executado conforme ID´s 100295312 e 103993729. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Arquivem-se. Santa Luzia D'Oeste, 1 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:42

Arquivamento

01/07/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação de pagamento do débito pelo executado. A parte autora manifestou-se pelo sequestro da diferença de valores supostamente não pagos pelo requerido, ou, envio à contadoria judicial, com a aplicação de multa, ID 104561054. Pois bem. INDEFIRO o pedido de remessa à contadoria judicial, vez que cabe à parte autora apresentar os cálculos que entende devidos. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Outrossim, em melhor análise dos autos, verifico que em cumprimento de sentença ID 97504462, a exequente concordou com o valor de RS 8.238,00 (OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS), ao qual, posteriormente foi expedido RPV, conforme o ID 97643180. A requerida, devidamente intimada, efetuou o pagamento conforme comprovantes juntados nos ID´s 100295312 e 103993729. No mais, em relação a multa de 10%, consigno que não incide em desfavor da fazenda pública e/ou suas autarquias a multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios e/ou RPV (art. 100 da CF/88 c/c art. 910, §1º do CPC). Ainda, o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que: "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.”. Assim, AFASTO eventual aplicação de multa e dou por encerrado o feito ante o cumprimento integral da obrigação pelo executado conforme ID´s 100295312 e 103993729. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Arquivem-se. Santa Luzia D'Oeste, 1 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, CPF nº 08555370272, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no qual houve impugnação ao cumprimento de sentença por exceção de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a irresignação da fazenda executada, motivo pelo qual acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, indefiro o pedido de sequestro, porquanto não há necessidade de adoção de tal medida cujo caráter é excepcionalíssimo. Considerando que o exequente concorda com os valores apresentados pela fazenda executada (ID 90880692), o pagamento do valor apresentado é medida de rigor. Constata-se que a parte exequente outrora havia renunciado expressamente o valor excedente para que a obrigação fosse paga por meio de expedição de RPV (ID 88180430), contudo, considerando que houve mudança fatídica no deslinde dos autos, faz-se necessária nova manifestação. 1) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ratificar a renúncia ao valor excedente para que o pagamento seja efetuado através de RPV. Acaso a parte confirme a referida renúncia, proceda-se com o que segue: 2) Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e dos honorários através de RPV. Expedido a ordem de RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. 3) Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. b) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s). Não havendo levantamento, transfira o valor para a conta única centralizadora do TJ/RO (Conforme Provimento nº 016/2010-CG), devendo a conta judicial ser zerada e encerrada. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIORINDO CHERRI, CPF nº 08555370272, GLEBA 40 SETOR SUL ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 02986 C5 E C5 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002140-49.2017.8.22.0018 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual a parte executada sustenta excesso de execução, vez que a parte exequente teria utilizado juros de mora diverso do aplicável ao caso. A parte exequente aduziu que à impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, bem como supostamente a parte executada não ter demonstrado cálculos reais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente Inicialmente, cumpre-se ressaltar que não assiste razão ao exequente quando argumenta que a impugnação apresentado pelo executado é intempestiva, porquanto esta foi apresentada exatamente no último dia do prazo (17/05/2023), razão pela qual a peça é tempestiva. No que tange à alegação de que não foram apresentados cálculos reais, entendo que a executada demonstrou memória de cálculo (ID 90880692), bem como argumentou com todos as fundamentações que reputou cabível a presente impugnação, inclusive, alegando o valor exato do excesso da execução, qual seja, R$ 2.481,53. Superada as preliminares arguidas pelo exequente, passo à análise do mérito. Da impugnação do cumprimento de sentença e o suposto excesso de execução. A análise da fazenda estadual acerca do excesso de execução, cinge-se na incidência do juros de mora, pois entende que o exequente utilizou o percentual incorreto ao ter utilizado juros fixos em 12% ao ano, sem considerar que a caderneta de poupança, rege-se pelo disposto no artigo 12 da Lei nº 8.177/1991. Desta forma, o executado entende que o cálculo deve ser refeito com a incidência dos juros de mora no termo supra, nesse termos, há um excesso de execução no importe de R$ 2.4851,53, conforme memória de Cálculos ID 90880692. Pois bem. 1) A fim de evitar eventuais nulidades encaminhe-se os autos para a Contadoria Judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar a realização dos cálculos, utilizando como critério de correção monetária os termos aplicáveis pelo nosso Tribunal, observadas as orientações do Acórdão de ID 45141657, o qual determinou a correção desde a data do desembolso de cada parcela. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, dê-se ciência às partes para caso queiram impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, venham-me os autos conclusos. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 21/07/2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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