Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006938-24.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006938-24.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:05

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:01

Definitivo

30/07/2024, 08:03

Documento (Certidão)

30/07/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 10:23

Documento (Certidão)

08/07/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006938-24.2019.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: IVANILDA NOVAES BARBOSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Com relação à impugnação do executado, verifica-se que não trouxe elementos capazes de modificar os critérios da decisão anterior. Assim, reitero os fundamentos da decisão retro, mantendo a penhora efetivada em face do executado. Já foi realizado Sisbajud, estando o valor exequendo disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos. Logo, neste momento, a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), via Caixa Econômica Federal, em favor do(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores e seus acréscimos, devendo a conta ser encerrada. Segue dados do alvará: conta Judicial: 1824/040/Nº Nº 01546053-5 Favorecido do alvará eletrônico: IVANILDA NOVAES BARBOSA - CPF: 376.201.425-68, representado por seu advogado IRVANDRO ALVES DA SILVA - OAB RO5662 - CPF: 660.012.262-53, a ser depositado na conta do Banco: NUBANK, Conta: 37918264-7, Agência: 0001, titular Irvandro Alves Da Silva - valor R$ 10.487,99 ( procuração id. 28511610). Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento (transferência dos valores), poderá o beneficiário diligenciar junto à Caixa Econômica, no prazo de validade do alvará, para resolver problema. Caso a parte exequente venha a receber o pagamento em duplicidade, deverá demonstrar nos presentes autos a devolução do valor excedente ao executado. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.487,99 IRVANDRO ALVES DA SILVA 66001226253 01546053 - 5 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 37918264-7 EditarExcluir TOTAL R$ 10.487,99 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação Complementar de Vencimento Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 08:40

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006938-24.2019.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: IVANILDA NOVAES BARBOSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Com relação à impugnação do executado, verifica-se que não trouxe elementos capazes de modificar os critérios da decisão anterior. Assim, reitero os fundamentos da decisão retro, mantendo a penhora efetivada em face do executado. Já foi realizado Sisbajud, estando o valor exequendo disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos. Logo, neste momento, a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), via Caixa Econômica Federal, em favor do(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores e seus acréscimos, devendo a conta ser encerrada. Segue dados do alvará: conta Judicial: 1824/040/Nº Nº 01546053-5 Favorecido do alvará eletrônico: IVANILDA NOVAES BARBOSA - CPF: 376.201.425-68, representado por seu advogado IRVANDRO ALVES DA SILVA - OAB RO5662 - CPF: 660.012.262-53, a ser depositado na conta do Banco: NUBANK, Conta: 37918264-7, Agência: 0001, titular Irvandro Alves Da Silva - valor R$ 10.487,99 ( procuração id. 28511610). Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento (transferência dos valores), poderá o beneficiário diligenciar junto à Caixa Econômica, no prazo de validade do alvará, para resolver problema. Caso a parte exequente venha a receber o pagamento em duplicidade, deverá demonstrar nos presentes autos a devolução do valor excedente ao executado. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.487,99 IRVANDRO ALVES DA SILVA 66001226253 01546053 - 5 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 37918264-7 EditarExcluir TOTAL R$ 10.487,99 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação Complementar de Vencimento Parte

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006938-24.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94, que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IVANILDA NOVAES BARBOSA ADVOGADO DO defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto (deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. b) foi realizado o bloqueio via Sisbajud, conforme anexo. Intime-se o Município para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. c) em caso de divergências, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, vista às partes para se manifestar. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. d) desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se ainda não houver indicado), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}/, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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