Cumprimento de sentença 7007949-61.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007949-61.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: Sindsul, RUA DEOFÉ ANTONIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ADAILTON RESNA AGUIAR, AIRTON SENNA S N NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ADELINA PEREIRA FERNANDES DE SOUZA, BR 364 KM 108 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ADRIANA MOREIRA DA SILVA, NOVA ANDRADINA, LINHA 85 KAPA 42 DIST NOVA ANDRADINA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AILTON JOVITO DE SOUZA, LINHA 100 100, DIST NOVO PLANO RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALICE RIBEIRO DE SOUZA NOVAIS CEBALHO, ALTINO MANOEL DE OLIVEIRA 2375, CASA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALIRIO FERREIRA SANTOS, 02 S N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ANDREIA DE JESUS SANTOS, NOVO PLANO 000000, SN ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ANELISE LIPKE, ANTONIA MARIA DE SOUZA CONRADO ADVOGADO DOS REQUERENTES: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369B EXCUTADO: Municipio de Chupinguaia, AV VALTER LUIZ FILUS 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DECISÃO As verbas pleiteadas a título de diferença remuneratória pagas a destempo possuem caráter nitidamente remuneratório, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Nestes termos trago recente julgado do TJRO: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFICÁCIA PLENA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO-BASE COMO PARÂMETRO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Espigão do Oeste contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças apuradas entre o piso salarial nacional e os valores efetivamente pagos como vencimento-base a professor da rede municipal, referente ao período de janeiro de 2017 a maio de 2019, bem como reflexos remuneratórios e ausência de incidência de contribuições fiscais sobre as verbas de caráter indenizatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser considerado como vencimento-base para o cálculo dos valores devidos e se há obrigação do ente municipal de complementar diferenças salariais retroativas e reflexos. 3. A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentada pelo art. 60 do ADCT da CF/1988, estabelece o piso salarial nacional como vencimento-base, conforme entendimento pacificado pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/DF. 4. Consoante decisão do STF na ADI nº 4.167/DF, o piso salarial nacional constitui o vencimento-base e não a remuneração global, sendo devido o pagamento retroativo das diferenças salariais. 5. As verbas pagas a destempo possuem caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária ou imposto de renda. 6. Recurso inominado não provido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002495-50.2021.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/02/2025) Assim, as verbas a serem pagas por RPV não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. Após, arquive-se até a liquidação. Vilhena- RO, 27 de agosto de 2025. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] AUTOS: 7007949-61.2019.8.22.0014 CLASSE: Cumprimento de sentença

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindsul, RUA DEOFÉ ANTONIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ANELISE LIPKE, ANTONIA MARIA DE SOUZA CONRADO, ADAILTON RESNA AGUIAR, AIRTON SENNA S N NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ADELINA PEREIRA FERNANDES DE SOUZA, BR 364 KM 108 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ADRIANA MOREIRA DA SILVA, NOVA ANDRADINA, LINHA 85 KAPA 42 DIST NOVA ANDRADINA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AILTON JOVITO DE SOUZA, LINHA 100 100, DIST NOVO PLANO RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALICE RIBEIRO DE SOUZA NOVAIS CEBALHO, ALTINO MANOEL DE OLIVEIRA 2375, CASA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALIRIO FERREIRA SANTOS, 02 S N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ANDREIA DE JESUS SANTOS, NOVO PLANO 000000, SN ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado do requerente: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369B Requerido/Executado: Municipio de Chupinguaia, AV VALTER LUIZ FILUS 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo nº: 7007949-61.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Vale Transporte Requerente/ Cuida-se de expediente voltado à análise da regularidade dos descontos realizados a título de tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do precatório expedido nos autos, no contexto da sistemática de processamento regida pela Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e sob a operacionalização do Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – SAPRE, adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A referida Resolução dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes voltadas à uniformização de procedimentos, à transparência na tramitação dos créditos judiciais e à efetividade na satisfação dos direitos dos jurisdicionados. O sistema SAPRE, conforme regulamentação administrativa interna do TJRO, está parametrizado para cumprir as determinações normativas vigentes, inclusive com base nas instruções constantes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. O referido sistema realiza, de forma automatizada, o cálculo das retenções fiscais e previdenciárias com base na planilha de cálculos homologada judicialmente e nos parâmetros de tributação informados pelas partes e/ou aferidos pelo setor técnico do tribunal. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Observe-se quanto a expedição dos precatórios referentes às partes: AILTON JOVITO DE SOUZA e ANELISE LIPKE, se estes já foram enviados ao tribunal para pagamento e em caso negativo, providencie-se o envio. Em caso de necessidade de complementação ou outras informações, certifique-se intimando-se a parte a prestar as devidas informações para expedição do precatório/RPV. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE EXPEDIENTE. Vilhena - RO, sexta-feira, 13 de junho de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: Sindsul, CNPJ nº 15893266000188, RUA DEOFÉ ANTONIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ADAILTON RESNA AGUIAR, CPF nº 88793320159, AIRTON SENNA S N NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ADELINA PEREIRA FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 64736520272, BR 364 KM 108 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ADRIANA MOREIRA DA SILVA, CPF nº 60985062215, NOVA ANDRADINA, LINHA 85 KAPA 42 DIST NOVA ANDRADINA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, AILTON JOVITO DE SOUZA, CPF nº 83365230149, LINHA 100 100, DIST NOVO PLANO RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALICE RIBEIRO DE SOUZA NOVAIS CEBALHO, CPF nº 38547376291, ALTINO MANOEL DE OLIVEIRA 2375, CASA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ALIRIO FERREIRA SANTOS, CPF nº 39003728291, 02 S N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ANDREIA DE JESUS SANTOS, CPF nº 71311882200, NOVO PLANO 000000, SN ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, ANELISE LIPKE, CPF nº 27698394204, ANTONIA MARIA DE SOUZA CONRADO, CPF nº 08753352840 ADVOGADO DOS REQUERENTES: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXCUTADO: Municipio de Chupinguaia, AV VALTER LUIZ FILUS 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DESPACHO REQUERENTE: NOME: ___________________________________________________ CPF/CNPJ: ________________________________________________ NOME DA MÃE: ___________________________________________ DATA DE NASCIMENTO: ___/___/_____ PIS: ___________________ ENDEREÇO:_______________________________________________ Nome do Advogado:__________________________ OAB___________ TIPO BENEFICIÁRIO: ( ) Parte; ( ) Advogado (Honorários sucumbenciais e contratuais); ( ) Perito; TELA 2 – DADOS DO PROCESSO N. do Processo de Conhecimento ____________________________ Data do ajuizamento do processo de conhecimento ____/____/_____ Data da Sentença no Processo de Conhecimento ____/_____/_____ Data do Acórdão _____/_____/_____ Data do Trânsito em Julgado no Proc. Conhecimento _____/_____/_____ Número do Processo de Execução - __________________________ Houve Embargos à Execução? ( ) SIM (ID __________________) Data do Decurso do Prazo da decisão: _____/_____/________ (ID______________) (se a RPV é de valor incontroverso, mas os embargos ainda tramitam) ou Data do Trânsito em Julgado dos embargos: ____/_____/_____ (ID ______________) Houve Embargos à Execução? ( ) NÃO Data do Decurso de prazo: _____/_____/_____ (ID____________) (para oposição dos Embargos à Execução) TELA 3 - DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da Condenação (valor indicado na sentença) ___________________ Data da citação no Processo de Conhecimento: ____/____/______ (ID____________) Data Final da Correção Monetária _____/_____/______ (data da última atualização dos valores na execução, indicar o ID ______________) Índice de Cor. Monetária: _____________ (ID _____________) (deixar sem índice se não houve atualização monetária do valor) Incide Juros de Mora? SIM: ( ) 0,50% ou ( ) 1,00% NÃO ( ) (ID ______________) Data Final dos Juros de Mora: _____/_____/______ (data da última atualização dos valores na execução, indicar o ID ______________) Incide Juros Remuneratórios: SIM: ( ) 0,50% ou ( ) 1,00% NÃO ( ) (ID ______________) Multa ? (%) ___________ (ID ____________) Capitalização: ( ) Não ( ) Mensal ( ) Anual TELA 4 – BENEFICIÁRIOS 1) - Nome ________________________________________________ Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Valor Principal R$____________________________________ (ID ______________) Valor Juros R$ ______________________________________ (ID ______________) 2) - Nome ________________________________________________ Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Valor Principal R$____________________________________ (ID ______________) Valor Juros R$ ______________________________________ (ID ______________) TELA 5 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: _________________________________________________ (ID ___________) (advogados ou sociedade de advogados constantes do contrato) Percentual: _____% TELA 6 – PENHORAS (Se não houver penhora, não precisa preencher essa tela). ( ) Penhora Global – reflete sobre o crédito de todos os beneficiários (ID ___________) ( ) Penhora Particular – reflete sobre o crédito do beneficiário indicado (ID ___________) Executado: ______________________________(credor do precatório) (ID ___________) Exequente: _____________________________(credor da penhora) (ID ___________) CPF/CNPJ do Exequente: __________________ (ID ___________) Valor da Penhora: ______________________ (informar valor atualizado com ID _____________) Comarca de Origem da Penhora: ________________ (ID ___________) Juízo de Origem da Penhora ____________________ (ID ___________) Nº dos Autos em que ocorreu a Penhora ______________ (ID ___________) Observações necessárias: _________________________________________ Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7007949-61.2019.8.22.0014 Vale Transporte Cumprimento de sentença R$ 224.223,89 Defiro a expedição de RPV em favor do SINDSUL, no importe de 1,5% do valor das condenações. Defiro também a expedição de RPV/Precatório em favor da patrona em relação aos honorários contratuais. Apresente o exequente os dados abaixo. Vilhena, 13 de novembro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE Fica a parte autora intimada para apresentar os valores e dados necessário à expedição do Precatório/RPV junto ao sistema SAPRE, conforme formulário abaixo, ressaltando que é necessário o preenchimento de todos os campos (indicando o respectivo ID quando solicitado), pois as informações são exigidas pelo sistema próprio de cadastramento. A título de esclarecimento, na "TELA 3", é indispensável informar o índice da correção monetária, bem como informar se incide ou não juros de mora e remuneratório, devendo ser indicado o percentual a ser aplicado e a data final de aplicação (tando dos juros de mora quanto remuneratório, se houver). Ainda, na "TELA 4", havendo mais de um beneficiário, fazer a indicação completa de cada beneficiários (Beneficiário PRINCIPAL e Beneficiário HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) e seus respectivos valores a receber, sendo que a soma desses valores (PRINCIPAL e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) deve ser igual aos valores totais informados no início do formulário "DEVEDOR E VALOR", tanto os valores principais quanto os valores dos juros. * FAZER A INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. DEVEDOR E VALOR Devedor: __________________________________ Valor Global do Precatório (Principal Total + Juros Total): __________________(ID___________) Valor Principal Total (valor da condenação corrigido):____________________________________ Valor Juros Total: ________________________________________________________________ TELA 1 – DADOS INICIAIS É PRECATÓRIO RETIFICADOR ( ) SIM ( ) NÃO (retificador só ocorre quando o precatório já está em trâmite no TJ/RO) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ( ) Valor Complementar ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO (Alimentar ou Comum) ALIMENTAR ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Honorários Contratuais ( ) Honorários Periciais ( ) Honorários Sucumbenciais ( ) Indenizações por Invalidez ( ) Indenizações por Morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos. COMUM ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por Danos Morais e Materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros ____________________________ DADOS DO

14/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(18)