Cumprimento de sentença 7002055-10.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002055-10.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2924761/RO (2025/0158294-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS D'OESTE/RO - CPAPDOZ-3/RO ADVOGADO: AMEUR HUDSON AMÂNCIO PINTO - RO001807 AGRAVADO: ISAIAS CORNELIO DA SILVA ADVOGADO: CÉZAR BENEDITO VOLPI - RO000533 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS D'OESTE/RO - CPAPDOZ-3/RO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002055-10.2019.8.22.0013. APELANTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A Polo Passivo: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS D'OESTE/RO - CPAPDOZ-3/RO ADVOGADO DO APELADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807A DECISÃO Recorrente: COLÔNIA DE PESCADORES E AGRICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO Recorrido: ISAIAS CORNELIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ISAIAS CORNELIO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES E AGRICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 102, do Código Civil; e art. 183, § 3º, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Usucapião. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Posse com ânimo de dono, mansa e pacífica, pelo lapso temporal legal. Presença. Contrato verbal de comodato. Não comprovado. Sentença reformada. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela lei, a procedência da ação de usucapião extraordinária é medida que se impõe. Recurso provido. Ementa dos aclaratórios: Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Recurso interposto no último dia do prazo. Mérito. Ausência de vícios. Rediscussão de matéria. Inconformismo. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, para reconhecer a aquisição por usucapião de imóvel urbano em Pimenteiras do Oeste/RO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão, com base nos argumentos de impossibilidade de usucapião de bem público. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e possuem o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3.1. A controvérsia sobre a natureza pública do imóvel foi resolvida, não havendo nenhum vício a ser sanado, de modo que a insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração não providos. Em suas razões, a recorrente alega não estarem presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião pelo recorrido, pois trata-se de bem público. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento, com a majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 183, § 3º, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegada violação ao art. 102, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se foram preenchidos os requisitos para configuração da usucapião perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA CESP (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o imóvel em litígio não era utilizado na atividade econômica principal da CESP (sociedade de economia mista), de modo que não possuía natureza de direito público. 3. A instância de origem concluiu, ainda, que, apesar de o bem ter sido doado pela CESP ao Município de Castilho/SP, não haveria óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, tendo em vista que o registro do aludido título ocorreu quando já transcorrido o tempo necessário para configurar a usucapião. 4. Ao contrário do defendido pela ora agravante, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa ao art. 102 do Código Civil, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2390214 SP 2023/0195418-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2024) O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Extraordinário: 7002055-10.2019.8.22.0013 Trata-se de recurso extraordinário interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES E AGRICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 183, § 3º, da CF. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Usucapião. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Posse com ânimo de dono, mansa e pacífica, pelo lapso temporal legal. Presença. Contrato verbal de comodato. Não comprovado. Sentença reformada. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela lei, a procedência da ação de usucapião extraordinária é medida que se impõe. Recurso provido. Ementa dos aclaratórios: Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Recurso interposto no último dia do prazo. Mérito. Ausência de vícios. Rediscussão de matéria. Inconformismo. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, para reconhecer a aquisição por usucapião de imóvel urbano em Pimenteiras do Oeste/RO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão, com base nos argumentos de impossibilidade de usucapião de bem público. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e possuem o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3.1. A controvérsia sobre a natureza pública do imóvel foi resolvida, não havendo nenhum vício a ser sanado, de modo que a insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração não providos. Em suas razões, a recorrente alega não estarem presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião pelo recorrido, pois trata-se de bem público. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que diz respeito à alegada violação ao art. 183, § 3º, da CF, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, porquanto verificar se foram preenchidos os requisitos para configuração da usucapião perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Ademais, “Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF)” (ARE 1268103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020). A propósito: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 800130 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014) (STF - AgR RE: 800130 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-111 10-06-2014). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Colonia de Pescadores e Aquicultores Z-3 de Pimenteiras D’Oeste/RO – CPAPDOZ-3/RO Advogado(a): Ameur Hudson Amâncio Pinto (OAB/RO 1807) Embargado: Isaias Cornelio da Silva Advogado(a): Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. TORRES FERREIRA) Interpostos em 26/09/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Recurso interposto no último dia do prazo. Mérito. Ausência de vícios. Rediscussão de matéria. Inconformismo. I. Caso em exame: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 929 de 04/11/2024 a 08/11/2024 7002055-10.2019.8.22.0013 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 7002055-10.2019.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, para reconhecer a aquisição por usucapião de imóvel urbano em Pimenteiras do Oeste/RO. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão, com base nos argumentos de impossibilidade de usucapião de bem público. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e possuem o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3.1. A controvérsia sobre a natureza pública do imóvel foi resolvida, não havendo nenhum vício a ser sanado, de modo que a insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração não providos.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002055-10.2019.8.22.0013. APELANTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A Polo Passivo: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS D'OESTE/RO - CPAPDOZ-3/RO ADVOGADO DO APELADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ISAIAS CORNELIO DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Verifico que o apelante ingressou com ação de usucapião, qualificando-se como casado, entretanto, resta ausente a outorga uxória, cujo vício é sanável. Neste sentido: Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Impugnação.Valor da causa. Ausência de manifestação em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inexistência de outorga uxória para ajuizamento da demanda. Regularidade sanada. Nulidade da sentença não declarada. Preenchidos os requisitos legais, com o exercício da posse com animus domini sobre o bem, de forma contínua e pacífica por mais de 10 (dez) anos, haja vista ter a parte autora realizado serviço de caráter produtivo, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária. O valor da causa deve corresponder ao verdadeiro proveito econômico almejado. Ainda que acolhida a impugnação ao valor da causa, a alteração do montante não possui o condão de influenciar no julgamento do mérito do feito, inexistindo prejuízo ante o julgamento da questão somente nesta sede recursal, o que impede a declaração de nulidade da sentença. A ausência de outorga uxória para o ajuizamento da ação de usucapião constitui nulidade sanável, sendo passível de regularização inclusive em segundo grau. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000111-78.2016.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/01/2019 – Destaquei. Assim, determino a regularização, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de providências de lei. Estabilizado e regularizado, devolva-me para inclusão em pauta para julgamento da apelação pelo colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002055-10.2019.8.22.0013. AUTOR: ISAIAS CORNELIO DA SILVA, CPF nº 45697710259, RUA AMAZONAS 047, COLONIA DE PESCADORES CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A REU: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-3 DE PIMENTEIRAS D'OESTE/RO - CPAPDOZ-3/RO, CNPJ nº 14603088000140, AV. AMAZONAS 0047 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, LUIZ ROBERTO DE FARIAS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA PRINCIPAL, ESQUINA COM RUA AMAZONAS, 3221 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, ANDREIA DA ROCHA MOCHON, CPF nº 75594358234, BRASIL 1670, CASA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de usucapião urbana promovida por ISAÍAS CORNÉLIO DA SILVA em desfavor de COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES, em síntese, pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel urbano, lote 225, Setor 003, Quadra 4, Rua Amazonas esquina com a Rua Terezina, nº 047, Pimenteiras do Oeste. Narrou que adquiriu o imóvel, por contrato verbal, da requerida, há mais de 30 anos. Por fim, pugnou pela procedência para que seja declarada a prescrição aquisitiva do imóvel residencial. Colacionou documentos. Decisão determinando emenda à inicial para a parte autora promover a juntada de Certidão de inteiro teor do imóvel; croqui detalhando da área objeto da lide, contendo a informação dos limites e confrontações da área total do imóvel, tornando-se assim possível conhecer sua exata localização e certidões dos cartórios imobiliários, comprovando não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural (ID 31359129). Manifestação do autor indicando que o imóvel usucapido possuía apenas uma certidão de cadastro na Prefeitura do Município de Pimenteiras do Oeste, com o objetivo do Município cobrar o IPTU e, portanto, tratando-se de imóvel sem registro no Cartório de Imóveis (ID 31387742). Apresentou certidão emitida pelo Município de Pimenteiras do Oeste (ID 31387742). Determinação de nova intimação do requerente para apresentação de croqui detalhado do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial (ID 31927136). Apresentação de Croqui e Laudo de Vistoria (ID 32403520 e ID 32403520). Despacho inicial de recebimento da ação e designação de audiência de conciliação (ID 33688357). Audiência de Conciliação infrutífera (ID 35189072). A requerida apresentou contestação ao ID 35373277 e, preliminarmente, indicou a impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de bem público, inatingível pela via do usucapião, em razão da existência de registro da área para o Município de Pimenteiras do Oeste. Alegou ausência de legitimidade ou interesse processual em razão da inexistência de animus domini, uma vez que não exerce posse, mas mera detenção. Alegou que a requerida adquiriu o imóvel de um posseiro, na década 80, como forma de saldar uma dívida e, na mesma época, o requerente, que era posseiro de diversos imóveis sem benfeitorias, pessoa carente, solicitou autorização para que residisse no imóvel em litígio, onde há uma casa de madeira, até que construísse sua residência, condicionando que, assim que construísse sua residência, desmanchasse a casa no imóvel, o que não ocorreu. Narrou que, em 2012, a requerida chamou o autor para conversar, para que deixasse o imóvel, contudo, se negou a sair, alegando que só o faria se a requerida comprasse outro imóvel para ele. Indicou, ainda, que o autor, inclusive, era sócio da requerida. Relatou que o imóvel é de extrema importância para os pescadores e que o autor nunca o possuiu, já que ali residia por mera permissão. Indicou, ainda, carência da ação, vez que o autor não demonstrou os requisitos da Lei 6.015/73, artigo 216-A e, portanto, inepta. Indicou a ilegitimidade da parte, vez que o bem é de propriedade do Município de Pimenteiras do Oeste, pontuando seu direito possessório ao bem. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos, a citar, a certidão de inteiro teor, o Título de Doação com Encargo e Memorial descritivo (ID 35373296). Impugnação à contestação apresentada ao ID 35915264. Despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas e a intimação do Município de Pimenteiras do Oeste, em razão da alegação da requerida (ID 36990498). A ré pugnou pelo depoimento pessoal do requerente, interrogatório de representante da requerida, apreciação da prova documental e prova testemunhal (ID 37359270). O autor pugnou pelo depoimento pessoal e interrogatório, assim como pela prova testemunhal (ID 37597930). Despacho proferido ao ID 38151527, delimitando que o autor concordava com a alegação de que o imóvel pertence ao Município de Cerejeiras (Pimenteiras do Oeste), contudo, determinando a intimação do ente municipal para manifestar acerca da alegação de que o imóvel se trata de bem público e interessem em integrar a lide. Indeferida a produção de prova oral, haja vista a inexistência de divergência quanto à ocupação do imóvel pelo autor. O Município de Cerejeiras manifestou desinteresse, já que o imóvel se localizava em Pimenteiras do Oeste (ID 39739144). Despacho determinando a intimação do Município de Pimenteiras do Oeste (ID 43891019). Ao ID 53961757, o Município de Pimenteiras manifestou-se, indicando que o imóvel em questão é identificado com o registro cadastral: setor 03, quadra 04, lote 225, sublote 00, 030422500; e que pertencente à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-3 de Pimenteiras do Oeste – RO; Alegou a inexistência de protocolo no município com referência a qualquer pedido de transferência do imóvel, o qual tem todos os seus impostos IPTU em dia, desde o ano de 2005 até o ano de 2020; Indicou a inexistência de registro de transação sobre o imóvel; Esclareceu que os imóveis do Município de Pimenteiras do Oeste ainda não possuem escrituras públicas “individualizadas” e que os imóveis “lotes urbanos” só possuem registro imobiliário no cadastro municipal. Por fim, indicou não ter interesse público no lote em questão. Decisão saneadora (ID 55621962), na qual foram analisadas e afastadas todas as preliminares. Verificada a inexistência de citação dos confinantes, que foi novamente determinada. Estipulado que o usufruto do imóvel não foi contestado, apenas o animus domini. Estabelecida a necessidade de produção de prova oral para aferir: a) se de fato o imóvel foi tão somente emprestado ao autor; b) se houve a notificação verbal para saída do imóvel no ano de 2012; c) se havia prazo estipulado para uso do bem; d) se uma das condições do empréstimo era a construção de uma residência em um dos lotes que o autor mantinha a posse; e) se o autor é possuidor/proprietário de outros imóveis. Outras providências: Oficiar a Fazenda Pública Nacional e Estadual para manifestação sobre interesse na ação; Intimar o Ministério Público para manifestação quanto a eventual interesse no feito. A União manifestou-se, indicando que a parte ré possuía dívidas perante a Receita Federal e PGFN. Requereu sua intimação para todos os atos praticados e a intimação da Advocacia-Geral da União para verificar eventual interesse quanto à discussão da propriedade do imóvel que se pretende usucapir (ID 56664427). A requerida apresentou pedido de tutela provisória incidental de urgência, apontando que, recentemente, o autor havia iniciado a edificação no imóvel em litígio e, em razão disso, pleiteou que, enquanto não resolvida a situação possessória, se impedisse ambas as partes efetuar quaisquer benfeitorias na pesse em discussão, sob pena de multa (ID 56727603). O Estado de Rondônia manifestou-se, indicando desinteresse na lide (ID 56883922). O Ministério Público manifestou-se, indicando desinteresse na lide (ID 57009608). Despacho determinando a intimação do autor para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória e a citação dos confinantes (ID 57480772). Pela requerida, juntada de cópia de ata do dia 17/12/2011, na qual indicou a situação do requerente, quando notificado a, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 15/12/2011, desocupar o imóvel da associação (ID 57816653). O requerente alegou já ter terminado a construção, alegando que ela demonstra animus domini e que o pedido liminar perdeu o objeto (ID 57983180). Citação da confinante ANDREIA ROCHA MUCH (ID 58530794). Decisão determinando a citação do confinante JOSÉ DA SILVA DOS NASCIMENTO. Indeferido o pedido de tutela de urgência apresentada pelo requerido, contudo, pontuado que a construção de uma residência flagrantemente resvala na má-fé do possuidor, que assume o risco de ao final do processo, em eventual decisão desfavorável, não se ver ressarcido sobre as benfeitorias feitas a partir do ajuizamento da ação, vez que a presunção de boa fé para condutas de avanço na posse do imóvel, encontra limite na data de ajuizamento da lide (ID 60062211). Citação do confinante JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO (ID 60273901). Despacho determinando a intimação da AGU sobre o interesse da União no feito (ID 65377657). Despacho determinando a intimação da Procuradoria da União no Estado de Rondônia sobre o interesse da União no feito (ID 70786772). Despacho determinando a intimação da AGU sobre o interesse da União no feito (ID 78236879). Certidão atestando a intimação da União (ID 80914177). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (ID 81146063). Suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o conflito de horários de audiências nas quais atuaria o advogado da requerida (ID 84187907). Representação do requerente contra esta Magistrada (ID 84229083), em razão da suspensão do feito. Decisão inserida ao ID 85108224, na qual se esclarece às partes que representação contra Magistrado não é substitutivo de recurso judicial, nem funciona como incidente de suspeição. Mantida a decisão de ID 84187907, que se baseou em informações prestadas pelo causídico da parte ré, Dr. AMEUR HUDSON AMÂNCIO PINTO de que, na mesma data e horário, participaria de uma audiência criminal na 1ª Vara, no processo 0001853-94.2015.8.22.0013, cuja designação foi anterior (23/06/2022 - ID 84159588) à designação destes autos (29/08/2022 - ID 81146063). Esclarecido, ainda, que a Magistrada teve que ser afastada por motivo de saúde, por 07 dias, razão pela qual, de qualquer modo, a solenidade não seria realizada. Determinação de intimação das partes quanto ao interesse na realização da audiência. Manifestação de interesse das partes (ID 86016467 e ID 86146663). Designação de nova data de audiência de instrução (ID 86558300). Manifestação da União pleiteando a intimação da Procuradoria da União acerca de eventual interesse na lide (ID 87500956). Realizada a audiência. Colhido o depoimento pessoal do requerente. Prejudicado o depoimento pessoal do requerido. Colhidos os depoimentos das testemunhas da parte requerente, José da Silva do Nascimento e Gilson Mafra Moreira e as testemunhas arroladas pela requerida, Sr. João Ancelmo Muller e Vossi Pereira Gomes, este último ouvido na condição de informante. O requerente desistiu da testemunha Luiz Roberto de Farias. O requerido insistiu na oitiva da testemunha Luiz Carlos Crisostomo. Homologada a desistência da testemunha LUIZ ROBERTO DE FARIAS e designada data para audiência em continuação para a oitiva da testemunha LUIZ CARLOS CRISSOSTOMO (ID 89277132). Realizada a audiência, colhido depoimento da testemunha da parte requerida, LUIS CARLOS CRISOSTOMO e encerrada a instrução processual (ID 89289139). Alegações Finais pelo autor e pela requerida (ID 89867923 e ID 89946257). É o relato. Decido. II. Fundamentação O autor pretende usucapir o imóvel descrito como imóvel urbano, lote 225, Setor 003, Quadra 4, Rua Amazonas esquina com a Rua Terezina, nº 047, Pimenteiras do Oeste, registrado, inicialmente, em nome do Município de Pimenteiras do Oeste. A posse do imóvel está regularizada em favor do requerido, o qual, segundo informações nos autos, arca regularmente com o IPTU. Como se verifica, o requerido também é mero detentor da posse. O Município de Pimenteiras do Oeste confirma, categoricamente, que a posse foi regularizada em favor do requerido e nega a propriedade sobre o imóvel, até porque, no município, não houve a regularização dos imóveis em favor de seus munícipes. A questão acerca de ser ou não bem público já restou afastada na decisão saneadora (ID 55621962), assim como as demais preliminares. Dos autos, especialmente, do depoimento das testemunhas JOÃO ANCELMO MULLER e LUIS CARLOS CRISÓSTOMO, bem como do informante VOSSI PEREIRA GOMES, o imóvel foi emprestado ao autor pela requerida. O autor, apesar de participar da Colônia, em seu depoimento pessoal, nega qualquer contrato, fosse ele verbal, de cedência do imóvel, alegando que apenas ingressou no imóvel, onde já havia um imóvel e nele constituiu residência, vindo a construir uma nova casa recentemente. Corroborando essa alegação do autor temos os depoimentos da testemunha JOSÉ DA SILVA DOS NASCIMENTO e GILSON MAFRA MOREIRA. Pela requerida foi juntada cópia de ata do dia 17/12/2011, na qual indicou a situação do requerente, quando notificado a, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 15/12/2011, desocupar o imóvel da associação (ID 57816653). Apesar de não demonstrado que o autor fora inequivocamente notificado a deixar o imóvel, restou claro que havia uma situação de empréstimo. Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald assinalam que a usucapião confere juridicidade a uma situação de fato (posse) corroborada pelo decurso de certo tempo, provocando a mutação na relação de ingerência entre o titular e o objeto e, dessa forma, convertendo em propriedade o que antes era simples posse (Curso de Direito Civil – Volume 5, 10°ed, Salvador/BA, Jus Podivm. 2014, p. 343). No plano legal, a usucapião encontra disciplinada no art. 1.238 do Código Civil. "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No caso, a parte autora alega que não tem apenas a posse mansa e pacífica do imóvel, mas ainda que é o local de sua moradia habitual. Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte sobre animus domini: “Quanto ao animus domini, trata-se do qualificativo da posse que evidencia, exteriormente, estar agindo o possuidor com o comportamento ou postura de quem se considera, de fato, proprietário da coisa. (….).Na verdade, só há o ânimo de dono quando a vontade aparente do possuidor se identifica com a do proprietário, ou seja, quando explora a coisa com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, p.162/163). Acerca do animus domini, ficou claro que, por todo o período que permaneceu no imóvel, o autor não comprovou benfeitorias, nem mesmo que pagasse taxas e/ou impostos referentes ao imóvel, apenas quando já em transcurso a presente ação, o autor construiu um imóvel, ocasião em que foi admoestado de que a construção de uma residência, naquele momento, flagrantemente resvalava na má-fé do possuidor, que assumia o risco de ao final do processo, em eventual decisão desfavorável, não se ver ressarcido sobre as benfeitorias feitas a partir do ajuizamento da ação, vez que a presunção de boa fé para condutas de avanço na posse do imóvel encontrava limite na data de ajuizamento da lide (ID 60062211). Não há usucapião de imóvel emprestado. A posse exercida pelo detentor de um imóvel, da mesma forma, não possui o animus domini, que é um requisito essencial para configuração da posse ad usucapionem, que autoriza a Usucapião. Portanto, para que existia a possibilidade de Usucapião, não basta o exercício da posse do imóvel por vários anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Outro requisito primordial para a posse ad usucapionem é o exercício da posse como dono senhor da coisa, o que não restou demonstrado. Acerca do tema, o Prof. NELSON LUIZ PINTO (Da ação de usucapião, SP, RT, 1987, pág. 49) pondera que: “Na posse ad usucapionem, enquanto não esgotado o lapso de tempo necessário para o ucucapião, o usucapiente também dispõe dos remédios possessórios, contra os terceiros que queiram turbar a sua posição de possuidor, até contra o verdadeiro dono, sendo que este, porém, faz cessar, ou interrompe, o curso da posse ad usucapionem, enquanto não consumado o prazo aquisitivo do domínio do usucapiente. Condição para que a posse possa ser idoneamente invocada, para aquisição da propriedade por usucapião, é que tenha sido exercida animus domini, ou seja, com vontade de possuir como se fosse dono (ainda que de má-fé), não bastando a posse ad interdicta. O animus domini não se confunde, porém, com a opinio domini, que é a crença, corresponde ou não à realidade, de que se é senhor da coisa ou do direito, nem se resume na simples intenção ou convicção íntima de que se está comportando como proprietário. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ao se referir à posse ad usucapionem, diz que esta deve ser "ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo d e dono (quantum possessum, tantum praescriptum)". Sobre o assunto, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL URBANO ( CF, ART. 183; CC, ART. 1240) –MERA PERMISSÃO PARA MORADIA NO IMÓVEL – POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em qualquer modalidade de usucapião é imprescindível que haja posse duradoura, contínua e com ânimo de dono. 2. A ocupação permitida ou tolerada por mera condescendência não constitui exercício de posse a ensejar aquisição da propriedade através da prescrição aquisitiva (usucapião), daí porque, independente do tempo de exercício de posse, se esta foi precária, exercida sem animus domini, despida do sentimento genuíno de domínio, a prescrição aquisitiva nunca começou ou se operou, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, já que a posse da autora/apelante decorre de mera permissão, isto é, de comodato verbal com o dono do imóvel usucapiendo. (TJ-MT - AC: 00112962520148110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE POR MERA DETENÇÃO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo originário de aquisição da propriedade pela posse contínua e duradoura. 2. Através dos depoimentos das testemunhas ouvidas (mov. 201.4 a 201.8), todas alegam que o apelado cedeu o imóvel para a autora nele residir com seu falecido marido, sendo que poderia reavê-lo quando precisasse. 3. Assim, diante dessas provas, restou demonstrado que houve um comodato verbal firmado entre as partes, que o apelado tinha ingerência sobre o imóvel durante as últimas duas décadas, enquanto nele residia a apelante, já que o visitava o terreno, declarava o imóvel no seu imposto de renda e o IPTU do imóvel era pago pela empresa de sua propriedade. 4. Sendo a referida posse da apelante, fundada em ato permissivo do proprietário, qualifica-se como mera detenção, incidindo a regra do art. 1.208, do Código Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008556-14.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.08.2018) (TJ-PR - APL: 00085561420168160194 PR 0008556-14.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018) Assim, considerando que inexiste usucapião de imóvel emprestado, sendo impossível o suposto reconhecimento de prescrição aquisitiva, o pedido do autor é juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência do pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguido o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, cuja condição de exigibilidade ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade que concedo nesta oportunidade. Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. Vindo recurso, remeta-o ao TJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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