Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 SENTENÇA Processo: 7000314-75.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Certifico que a parte AUTORA foi condenada em custas e multa, aquelas, no entanto, com exigibilidade suspensa devido ao deferimento da justiça gratuita (ID 103981725). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS SCOTA, CPF nº 91081017287 ADVOGADO DO APELANTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A APELADO: BANCO BMG SA, CNPJ nº 61186680000174 ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, RENAN HUDSON MARTINS, OAB nº SP377470, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, OAB nº MG159580, JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA, OAB nº SP358742 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/02/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7000314-75.2023.8.22.0018 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Maria das Graças Scosta interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Luzia do Oeste que, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de multa fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do § 4º, do art. 98, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, restringiu-se a pugnar pelo afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que não atuou de forma culposa ou dolosa para ensejar tal condenação, apenas exerceu o seu direito fundamental ao acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afirma ainda receber apenas um salário mínimo, evidenciando sua condição de hipossuficiência. Considerando tal situação, e em consonância com o princípio da proteção integral. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO Mantenho a gratuidade já concedida em primeiro grau. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. A apelante pretende o afastamento da multa por litigância de má-fé ou sua redução. Em que pese a insurgência recursal, o entendimento adotado em primeiro grau deve prevalecer. Antes de adentrar ao mérito das razões recursais, é necessário realizar uma breve síntese processual. A autora ajuizou a presente ação alegando desconhecer a contratação do empréstimo consignado de n.º 14042862, contudo, invertido o ônus da prova, a instituição bancária comprovou que o contrato foi realizado presencialmente, haja vista a assinatura manuscrita presente nos documentos, bem como foi comprovado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura pertencia à apelante. Não se discute nesta esfera recursal a validade da contratação do empréstimo entre os litigantes, reconhecidamente existentes na sentença, mas tão somente o acerto ou desacerto na condenação da autora à multa prevista no art. 81 do CPC. Os requisitos para a condenação por litigância de má-fé se encontram previstos no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, os dados do processo mostram a adoção de conduta desleal da apelante ao instaurar litígio infundado, erigido em afirmação mendaz de desconhecimento do empréstimo ou, no mínimo, flagrantemente temerária. Vale ressaltar que, mesmo após o banco ter apresentado o vasto acervo documental comprobatório da legalidade da relação contratual estabelecida entre as partes, a autora continuou a sustentar a ilegitimidade dos ajustes, incidindo, assim, nas condutas descritas no artigo 80, II e III, do CPC. Muito embora tivesse ciência da relação jurídica existente e das contratações efetuadas, a autora faltou com a verdade. Nesse contexto, restando demonstrado que a apelante alterou a verdade dos fatos, adotando postura temerária e que não se coaduna com a boa-fé processual, acertada a sentença quanto à condenação por litigância de má-fé imposta. No tocante ao pedido alternativo de redução do valor da multa, tenho que também não comporta acolhimento, pois o artigo 81 do Código de Processo Civil prevê a sua fixação em percentual superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado consubstancia-se razoável. Sopesadas as circunstâncias que emolduram o presente caso, bem como, atentando-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em afastamento ou redução da multa arbitrada pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: Comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, com a negativa de existência de relação jurídica, configura conduta de litigância de má-fé, diante da alteração dos fatos narrados. Mantém-se o valor da multa quando razoável e proporcional à conduta de má-fé processual. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005875-78.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/08/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano moral e repetição do indébito. Condenação em litigância de má-fé. Percentual fixado a título de multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. Demonstrado que o autor agiu de má-fé, deve arcar com a multa respectiva. O percentual da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como no caso dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012010-91.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/08/2023) Apelação. Declaratória inexistência de débito. Empréstimo não contratado. Relação jurídica comprovada. Ação julgada improcedente. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Configuração. Manter. Restando nítida a alteração da verdade dos fatos, negando a existência de relação jurídica com o apelado, mesmo à evidência de tal fato ter ocorrido, mantém-se a condenação em litigância de má-fé. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002124-68.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/07/2023) Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Previdenciária. Benefícios da Justiça Gratuita. Revogação. Restabelecimento. Litigância de Má-fé. Caracterizada. A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou mesmo exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais, em observância ao artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Mostra-se cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando evidenciada a pretensão contra fato incontroverso, assim como a alteração da verdade dos fatos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002258-95.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/03/2023) Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso. Majoro para 12% (doze por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho-RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000314-75.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA em face do REU: BANCO BMG S.A., sob a alegação de que estão ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato de cartão de crédito sobre RMC. Sustenta que nunca firmou contrato de cartão de crédito algum junto ao banco requerido. A ação foi recebida, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da demandada. A parte requerida apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado, oportunidade em que juntou contrato de cartão de crédito supostamente assinado pela parte autora e cópia dos documentos pessoais, faturas mensais do cartão de crédito, planilha evolutiva e comprovante de transferência via TED. Alegou que a parte requerente recebeu valores e realizou saques, tendo plena ciência dos termos pactuados entre as partes. A parte autora apresentou réplica, aduzindo que não assinou o contrato, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Este juízo determinou a realização da perícia ante as versões conflitantes. O Laudo Pericial foi juntado ao ID 97339907, demonstrando que há convergência nas assinaturas colhidas. As partes se manifestaram após a juntada do laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares. 1. Ausência de interesse de agir: A parte requerida argumenta que não ficou comprovado que a pretensão foi resistida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida caracteriza falta de litígio. No entanto, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição presente na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, não há necessidade de o consumidor esgotar os meios administrativos para então buscar a via judicial, tendo em vista que as esferas são independentes, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. Fundamentação. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTAem face de REU: BANCO BMG S.A., revogando imediatamente a liminar anteriormente deferida e julgando extinto o processo com resolução do mérito, que faço nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerente em litigância de má-fé, em 5% (cinco por cento) sobre o corrigido valor da causa, a ser revertido para a parte requerida. Não obstante, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apenas para que não pairem dúvidas, e a fim de evitar desnecessária rediscussão da matéria em sede de apelação, observo que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, é perfeitamente possível a condenação da parte beneficiária da assistência judiciária, inclusive em honorários, ficando esta cobrança condicionada ao que prevê o §2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, a exigibilidade do respectivo pagamento ficará suspensa até eventual modificação de situação econômica da parte, limitado ao prazo prescricional de 5 anos (Apelação n. 0000198-81.2010.8.22.0007, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível do TJRO, j. 17/5/2011; Apelação n. 970459820018070001, TJDFT, Rel. César Loyola, j. 06/06/2007, 5ª Turma Cível, p. 12/02/2009, DJ-e Pág. 47). Expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência (se indicados dados bancários), do valor relativo aos honorários em favor do perito nomeado. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Sendo o caso, estando pendente de comprovação o pagamento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 R$ 11.500,00 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Indefiro encaminhamento de ofício ao banco destinatário do crédito discutido neste feito, pois a comprovação do envio da TED é diligência que cabe à parte requerida comprovar nos autos. Comprovado o envio da TED, cabe ao autor produzir a prova de que não recebeu a alegada transferência, juntando, por exemplo, extrato bancário da respectiva conta em período coincidente ao datado na TED. O caso em tela tem por objetivo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais e restituição em dobro de valores descontados, tendo como cerne da questão a existência ou não de relação jurídica entre as partes que pudesse lastrear a efetivação de descontos mensais no benefício do requerente. A questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes, mormente porque, já se encontra pacificado o entendimento da aplicação do CDC aos contratos bancários. A parte autora veio a juízo alegando que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado nº 14042862, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A parte requerida fez alegações da existência do contrato bancário, juntou contrato assinado (ID 87797511), faturas mensais do cartão de crédito (ID 87797512) e comprovante de transferência via TED (ID 87797514), no entanto foram impugnados pela parte autora, aduzindo que são falsas as assinaturas e os documentos apresentados aos autos. É sabido que em controvérsias dessa natureza, o mais seguro é a realização de perícia grafotécnica, a fim de auferir a veracidade das assinaturas nos contratos apresentados. Determinada e realizada a perícia grafotécnica, esta foi juntada aos autos (ID. 97339907), chegando à conclusão de que: "diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento questionado nos autos, fica evidente que a peça contestada PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA.”. Assim, levando-se em consideração o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte autora, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, tem-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, haja vista que a dívida cobrada é legal e regular, firmada pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas. Por consequência lógica, também não há que se falar em danos morais, afastando-se qualquer indenização pelos fatos decorrentes da cobrança do contrato firmado entre as partes, que saliento, é legal, regular e firmado de próprio punho pelo autor. Neste sentido transcrevo jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Ficando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Apelação, Processo nº 0002933-32.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/08/2018. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento realizado por aquele. Neste passo, em relação ao presente feito, verifico que a parte requerida comprovou que a relação jurídica existe, estando evidenciado que o valor do empréstimo sobre a RMC foi creditado à parte autora, revertido em seu favor, perdendo plausibilidade a versão inicial no sentido de que os descontos são oriundos de empréstimo não realizado. No caso vertente, não é legítima a inversão do ônus da prova no tocante à demonstração de que o contrato não foi firmado de acordo com a vontade do requerente, visto que instruído com seus documentos, assinado por si e os valores tendo sido depositados em conta de sua titularidade. Analisando a prova produzida nos autos entendo que não ficaram devidamente demonstrados os fatos afirmados pela parte requerente e, diante da falta de documento e de qualquer prova de que não conhecia o teor do contrato assinado, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não vislumbro, portanto, nenhuma viabilidade para o acolhimento do pedido inicial,. Por outro lado, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa, apresentando documentos que denotam que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar descontos devidos em razão de empréstimo realizado, cobrando valores efetivamente contratados e recebidos pela parte autora. Contratar empréstimo, receber os valores e posteriormente vir a juízo pleitear indenização por danos morais, esbarra nos princípios da boa-fé contratual, objetiva e subjetiva, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, tem-se o do venire contra factum proprium non potest, isto é, a consagração pelo sistema jurídico da vedação ao comportamento contraditório, até como forma de evitar o enriquecimento sem causa, o qual deve nortear não apenas o momento da contratação, mas também o da execução do contrato em si. Por este princípio, é vedado a uma parte (no caso, o requerente) receber o numerário decorrente do empréstimo em sua conta pessoal, o utilizar e, depois, exigir da outra parte (o requerido) a devolução dos valores descontados a título de pagamento do empréstimo e indenização, sob o argumento de que nada contratou. Reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria hipótese de enriquecimento sem causa, o que deve ser afastado pelo judiciário. Da Litigância de Má-fé. Última questão, porém relevante aos autos, é a manifestação da parte autora de não haver relação jurídica com a empresa ré. Mais do que a dívida cobrada, ficou patente, que a parte autora tinha completa ciência de que firmara contrato, gerando o débito. Exponho, a seguir, alguns dos deveres que as partes precisam ter nos autos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (..) Consequência lógica, são as punições que o próprio CPC disciplina: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Reconheço a má-fé da parte autora, postulando por questão que sabia ser impossível, já que efetuou negócio, mas alegou de forma categórica desconhecer a dívida e que nunca manteve qualquer relação com a empresa requerida, condeno-o em litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa. Neste sentido, transcrevo a jurisprudência do Eg. TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA CONDENAÇÃO. REDUZIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a prova de que a dívida é legitima e decorrente da relação jurídica entre as partes, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome da consumidora é devida e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. É possível a redução da verba honorária quando verificado que a demanda não mereceu grandes esforços, observando-se a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido na ação, dentre outros, fixando-a em percentual compatível com a natureza da lide, a simplicidade da causa, do labor intelectual e material do advogado. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pela apelante revelam que a mesma não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes as partes. (Apelação, Processo nº 0011663-88.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2016). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA CONDENAÇÃO. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Estando demonstrado que a dívida é legítima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devida e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pela apelante revelam que a mesma não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. (Apelação, Processo nº 0004594-46.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/04/2017). DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por intime-se o sucumbente para fazê-lo no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto, o que desde já fica deferido. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado em conta judicial nº 2755/040/01529968-6 referente aos honorários periciais em favor do perito expert sr. LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA. Estando autorizada a transferência, caso sejam informados dados bancários. 3. Em caso de recurso desnecessário a conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal em grau recursal. 4. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 5. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 6. Se inerte a parte credora, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste30 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000314-75.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000314-75.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Ficam as partes, por meio de seu advogados, intimadas da data da perícia, a ser realizada em 25/09/2023, às 11h, bem como a apresentar os quesitos para o perito, no prazo de 15 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIAAUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 Vistos. Conforme já informado pelo perito (id. 90353843), é possível a realização da perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos. No entanto, apesar de devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários, a parte ré quedou-se inerte. Assim: 1. Intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 05 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, cumprindo com o que já foi determinado no despacho de id. 91054707, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, advertindo que tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, §II), do CPC. 2. Decorrido o prazo sem a realização do depósito dos honorários periciais, conclusos. 3. Havendo a realização do depósito no prazo estipulado, cumpra-se com os itens "3" e seguintes da Decisão de ID. 90135656, vejamos: 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, 29 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, CPF nº 91081017287, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa: R$ 11.500,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000314-75.2023.8.22.0018 Vistos. Instado a realizar o depósito dos honorários periciais, o banco requerido impugnou o valor. Além disso, pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao INSS acerca dos valores percebidos pela parte autora. Pois bem. Deixo de acolher a impugnação aos valores arbitrados a título de honorários periciais, porquanto se encontram em valores adequados para o trabalho envidado. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, INDEFIRO-O, uma vez que não foram impugnados os valores liberados para a parte autora, conforme se verifica no petitório de ID 88131814. Além disso, encontra-se em contenda a discussão acerca da divergência gráfica da assinatura da parte autora e do contrato apresentado pelo requerido, não sendo os valores relevantes para a instrução do feito no presente momento. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que é manifestamente incabível para o deslinde dos autos. 1) Assim sendo, intime-se o banco requerido para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 1.1) Se os valores não forem depositados, conclusos para sentença. 2) Com os valores depositados, cumpra-se com os itens "3" e seguintes da Decisão de ID 90135656, vejamos: 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7000314-75.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Fica a parte requerida intimada para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias (ID 90135656) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000314-75.2023.8.22.0018 Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora apresentou réplica a contestação alegando que as assinaturas nos documentos são falsas. 1) INTIME-SE a parte requerida para depositar em cartório o original do contrato de empréstimo consignado, objeto da presente ação, para possibilitar a realização da perícia deferida, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) Caso a parte ré requeira que a perícia seja realizada através do contrato em formato digital (PDF), deverá se atentar quanto à resolução/qualidade do contrato juntado, de modo que colacione aos autos documento apto a ser periciado. Após, INTIME-SE, no prazo de 5 (cinco) dias, o perito para se manifestar quanto à possibilidade da realização da perícia em documento digital. 1.2) Caso o perito informe a impossibilidade de realização da perícia por meio digital (PDF), intime-se a parte requerida para depositar em cartório os documentos originais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Depositado o contrato original ou informada a possibilidade da realização de perícia por meio de documento digital, INTIME-SE o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se os documentos presentes nos autos são aptos para a realização da perícia, bem como em eventual ausência de documentos, indique quais são estes para que as partes os forneçam (art. 465, §2 º CPC). Sendo depositado em cartório o contrato ou caso o perito informe que há possibilidade de realizar a perícia no documento digital, desde já nomeio como perito do Juízo o Expert LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA, grafotécnico, com endereço localizado na Rua Pioneiro Elizio Francisco, nº 1325, Bairro Green Ville, Cacoal RO, cel. whatsApp: (69) 9 9220-2517, email [email protected], o qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perito do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Arbitro desde já o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou contrato e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a parte requerida o pagamento dos honorários periciais. 2) Intime-se a parte requerida para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 30 de abril de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

Publicação

23/02/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2023, 12:42

Outras Decisões

20/02/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 17:07

Documentos

Intimação

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA em face do REU: BANCO BMG S.A., sob a alegação de que estão ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato de cartão de crédito sobre RMC. Sustenta que nunca firmou contrato de cartão de crédito algum junto ao banco requerido. A ação foi recebida, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da demandada. A parte requerida apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado, oportunidade em que juntou contrato de cartão de crédito supostamente assinado pela parte autora e cópia dos documentos pessoais, faturas mensais do cartão de crédito, planilha evolutiva e comprovante de transferência via TED. Alegou que a parte requerente recebeu valores e realizou saques, tendo plena ciência dos termos pactuados entre as partes. A parte autora apresentou réplica, aduzindo que não assinou o contrato, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Este juízo determinou a realização da perícia ante as versões conflitantes. O Laudo Pericial foi juntado ao ID 97339907, demonstrando que há convergência nas assinaturas colhidas. As partes se manifestaram após a juntada do laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares. 1. Ausência de interesse de agir: A parte requerida argumenta que não ficou comprovado que a pretensão foi resistida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida caracteriza falta de litígio. No entanto, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição presente na Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, não há necessidade de o consumidor esgotar os meios administrativos para então buscar a via judicial, tendo em vista que as esferas são independentes, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. Fundamentação. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTAem face de REU: BANCO BMG S.A., revogando imediatamente a liminar anteriormente deferida e julgando extinto o processo com resolução do mérito, que faço nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerente em litigância de má-fé, em 5% (cinco por cento) sobre o corrigido valor da causa, a ser revertido para a parte requerida. Não obstante, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apenas para que não pairem dúvidas, e a fim de evitar desnecessária rediscussão da matéria em sede de apelação, observo que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, é perfeitamente possível a condenação da parte beneficiária da assistência judiciária, inclusive em honorários, ficando esta cobrança condicionada ao que prevê o §2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, a exigibilidade do respectivo pagamento ficará suspensa até eventual modificação de situação econômica da parte, limitado ao prazo prescricional de 5 anos (Apelação n. 0000198-81.2010.8.22.0007, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível do TJRO, j. 17/5/2011; Apelação n. 970459820018070001, TJDFT, Rel. César Loyola, j. 06/06/2007, 5ª Turma Cível, p. 12/02/2009, DJ-e Pág. 47). Expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência (se indicados dados bancários), do valor relativo aos honorários em favor do perito nomeado. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Sendo o caso, estando pendente de comprovação o pagamento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 R$ 11.500,00 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Indefiro encaminhamento de ofício ao banco destinatário do crédito discutido neste feito, pois a comprovação do envio da TED é diligência que cabe à parte requerida comprovar nos autos. Comprovado o envio da TED, cabe ao autor produzir a prova de que não recebeu a alegada transferência, juntando, por exemplo, extrato bancário da respectiva conta em período coincidente ao datado na TED. O caso em tela tem por objetivo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais e restituição em dobro de valores descontados, tendo como cerne da questão a existência ou não de relação jurídica entre as partes que pudesse lastrear a efetivação de descontos mensais no benefício do requerente. A questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes, mormente porque, já se encontra pacificado o entendimento da aplicação do CDC aos contratos bancários. A parte autora veio a juízo alegando que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado nº 14042862, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A parte requerida fez alegações da existência do contrato bancário, juntou contrato assinado (ID 87797511), faturas mensais do cartão de crédito (ID 87797512) e comprovante de transferência via TED (ID 87797514), no entanto foram impugnados pela parte autora, aduzindo que são falsas as assinaturas e os documentos apresentados aos autos. É sabido que em controvérsias dessa natureza, o mais seguro é a realização de perícia grafotécnica, a fim de auferir a veracidade das assinaturas nos contratos apresentados. Determinada e realizada a perícia grafotécnica, esta foi juntada aos autos (ID. 97339907), chegando à conclusão de que: "diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento questionado nos autos, fica evidente que a peça contestada PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA.”. Assim, levando-se em consideração o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte autora, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, tem-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, haja vista que a dívida cobrada é legal e regular, firmada pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas. Por consequência lógica, também não há que se falar em danos morais, afastando-se qualquer indenização pelos fatos decorrentes da cobrança do contrato firmado entre as partes, que saliento, é legal, regular e firmado de próprio punho pelo autor. Neste sentido transcrevo jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Ficando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Apelação, Processo nº 0002933-32.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/08/2018. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento realizado por aquele. Neste passo, em relação ao presente feito, verifico que a parte requerida comprovou que a relação jurídica existe, estando evidenciado que o valor do empréstimo sobre a RMC foi creditado à parte autora, revertido em seu favor, perdendo plausibilidade a versão inicial no sentido de que os descontos são oriundos de empréstimo não realizado. No caso vertente, não é legítima a inversão do ônus da prova no tocante à demonstração de que o contrato não foi firmado de acordo com a vontade do requerente, visto que instruído com seus documentos, assinado por si e os valores tendo sido depositados em conta de sua titularidade. Analisando a prova produzida nos autos entendo que não ficaram devidamente demonstrados os fatos afirmados pela parte requerente e, diante da falta de documento e de qualquer prova de que não conhecia o teor do contrato assinado, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não vislumbro, portanto, nenhuma viabilidade para o acolhimento do pedido inicial,. Por outro lado, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa, apresentando documentos que denotam que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar descontos devidos em razão de empréstimo realizado, cobrando valores efetivamente contratados e recebidos pela parte autora. Contratar empréstimo, receber os valores e posteriormente vir a juízo pleitear indenização por danos morais, esbarra nos princípios da boa-fé contratual, objetiva e subjetiva, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, tem-se o do venire contra factum proprium non potest, isto é, a consagração pelo sistema jurídico da vedação ao comportamento contraditório, até como forma de evitar o enriquecimento sem causa, o qual deve nortear não apenas o momento da contratação, mas também o da execução do contrato em si. Por este princípio, é vedado a uma parte (no caso, o requerente) receber o numerário decorrente do empréstimo em sua conta pessoal, o utilizar e, depois, exigir da outra parte (o requerido) a devolução dos valores descontados a título de pagamento do empréstimo e indenização, sob o argumento de que nada contratou. Reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria hipótese de enriquecimento sem causa, o que deve ser afastado pelo judiciário. Da Litigância de Má-fé. Última questão, porém relevante aos autos, é a manifestação da parte autora de não haver relação jurídica com a empresa ré. Mais do que a dívida cobrada, ficou patente, que a parte autora tinha completa ciência de que firmara contrato, gerando o débito. Exponho, a seguir, alguns dos deveres que as partes precisam ter nos autos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (..) Consequência lógica, são as punições que o próprio CPC disciplina: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Reconheço a má-fé da parte autora, postulando por questão que sabia ser impossível, já que efetuou negócio, mas alegou de forma categórica desconhecer a dívida e que nunca manteve qualquer relação com a empresa requerida, condeno-o em litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa. Neste sentido, transcrevo a jurisprudência do Eg. TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA CONDENAÇÃO. REDUZIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a prova de que a dívida é legitima e decorrente da relação jurídica entre as partes, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome da consumidora é devida e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. É possível a redução da verba honorária quando verificado que a demanda não mereceu grandes esforços, observando-se a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido na ação, dentre outros, fixando-a em percentual compatível com a natureza da lide, a simplicidade da causa, do labor intelectual e material do advogado. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pela apelante revelam que a mesma não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes as partes. (Apelação, Processo nº 0011663-88.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2016). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA CONDENAÇÃO. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Estando demonstrado que a dívida é legítima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devida e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pela apelante revelam que a mesma não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. (Apelação, Processo nº 0004594-46.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/04/2017). DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por intime-se o sucumbente para fazê-lo no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto, o que desde já fica deferido. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado em conta judicial nº 2755/040/01529968-6 referente aos honorários periciais em favor do perito expert sr. LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA. Estando autorizada a transferência, caso sejam informados dados bancários. 3. Em caso de recurso desnecessário a conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal em grau recursal. 4. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 5. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 6. Se inerte a parte credora, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste30 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIAAUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000314-75.2023.8.22.0018 Vistos. Conforme já informado pelo perito (id. 90353843), é possível a realização da perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos. No entanto, apesar de devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários, a parte ré quedou-se inerte. Assim: 1. Intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 05 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, cumprindo com o que já foi determinado no despacho de id. 91054707, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, advertindo que tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, §II), do CPC. 2. Decorrido o prazo sem a realização do depósito dos honorários periciais, conclusos. 3. Havendo a realização do depósito no prazo estipulado, cumpra-se com os itens "3" e seguintes da Decisão de ID. 90135656, vejamos: 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, 29 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, CPF nº 91081017287, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa: R$ 11.500,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000314-75.2023.8.22.0018 Vistos. Instado a realizar o depósito dos honorários periciais, o banco requerido impugnou o valor. Além disso, pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao INSS acerca dos valores percebidos pela parte autora. Pois bem. Deixo de acolher a impugnação aos valores arbitrados a título de honorários periciais, porquanto se encontram em valores adequados para o trabalho envidado. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, INDEFIRO-O, uma vez que não foram impugnados os valores liberados para a parte autora, conforme se verifica no petitório de ID 88131814. Além disso, encontra-se em contenda a discussão acerca da divergência gráfica da assinatura da parte autora e do contrato apresentado pelo requerido, não sendo os valores relevantes para a instrução do feito no presente momento. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que é manifestamente incabível para o deslinde dos autos. 1) Assim sendo, intime-se o banco requerido para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 1.1) Se os valores não forem depositados, conclusos para sentença. 2) Com os valores depositados, cumpra-se com os itens "3" e seguintes da Decisão de ID 90135656, vejamos: 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SCOTA, LINHA P. 34 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: BANCO BMG S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000314-75.2023.8.22.0018 Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora apresentou réplica a contestação alegando que as assinaturas nos documentos são falsas. 1) INTIME-SE a parte requerida para depositar em cartório o original do contrato de empréstimo consignado, objeto da presente ação, para possibilitar a realização da perícia deferida, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) Caso a parte ré requeira que a perícia seja realizada através do contrato em formato digital (PDF), deverá se atentar quanto à resolução/qualidade do contrato juntado, de modo que colacione aos autos documento apto a ser periciado. Após, INTIME-SE, no prazo de 5 (cinco) dias, o perito para se manifestar quanto à possibilidade da realização da perícia em documento digital. 1.2) Caso o perito informe a impossibilidade de realização da perícia por meio digital (PDF), intime-se a parte requerida para depositar em cartório os documentos originais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Depositado o contrato original ou informada a possibilidade da realização de perícia por meio de documento digital, INTIME-SE o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se os documentos presentes nos autos são aptos para a realização da perícia, bem como em eventual ausência de documentos, indique quais são estes para que as partes os forneçam (art. 465, §2 º CPC). Sendo depositado em cartório o contrato ou caso o perito informe que há possibilidade de realizar a perícia no documento digital, desde já nomeio como perito do Juízo o Expert LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA, grafotécnico, com endereço localizado na Rua Pioneiro Elizio Francisco, nº 1325, Bairro Green Ville, Cacoal RO, cel. whatsApp: (69) 9 9220-2517, email [email protected], o qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perito do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Arbitro desde já o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou contrato e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a parte requerida o pagamento dos honorários periciais. 2) Intime-se a parte requerida para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Intime-se o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC/2015). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 30 de abril de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(17)