Cumprimento de sentença 7001412-64.2015.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001412-64.2015.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001412-64.2015.8.22.0022. EXEQUENTE: TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 Polo Passivo: Jeferson Reis dos Anjos, Estefany Reis dos Anjos, EDEILWEIS REIS PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR, OAB nº RO4303 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ISABEL INACIO DOS ANJOS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A sentença proferida nos autos da ação principal julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo a propriedade dos exequentes sobre o imóvel rural descrito na inicial, condenando a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Em apertada síntese, a parte vencedora, ora exequente, promoveu o presente cumprimento de sentença, visando o adimplemento das obrigações impostas à parte executada na referida decisão judicial. Após a intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, esta quedou-se inerte, motivando a adoção de medidas constritivas por parte do exequente, para garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, foram realizadas diligências com o intuito de localizar ativos financeiros em nome da parte executada, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Contudo, as referidas diligências restaram infrutíferas, não sendo localizados valores passíveis de penhora em contas bancárias ou aplicações financeiras da executada. Diante da ausência de ativos financeiros disponíveis, a parte exequente requereu a penhora de 20% do valor do benefício previdenciário percebido pela parte executada, sob o argumento de que tal medida seria necessária para garantir o pagamento do débito exequendo. Ademais, cumpre registrar que, no curso do cumprimento de sentença, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, visando dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na expedição de título de domínio em favor dos exequentes. Em resposta ao ofício, o Cartório de Registro de Imóveis informou que a expedição de título de domínio não se encontra entre as atribuições definidas em lei para os serviços de registro de imóveis, sugerindo a expedição de carta de adjudicação em favor dos exequentes, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de penhora de 20% do valor do benefício previdenciário percebido pela parte executada. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra o direito à previdência social como um direito fundamental, visando assegurar aos cidadãos os meios indispensáveis à sua subsistência em casos de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, entre outras situações de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, salvo se excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A referida norma legal tem como objetivo proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições dignas de sobrevivência e evitando que a execução judicial comprometa sua subsistência e a de sua família. A impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência do devedor é uma garantia fundamental, que visa preservar a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, valores protegidos pela Constituição Federal. No caso em tela, a parte exequente pretende a penhora de 20% do valor do benefício previdenciário percebido pela parte executada, o qual, segundo consta nos autos, corresponde a um salário mínimo. Considerando que o salário mínimo é o valor mínimo estabelecido por lei para garantir a subsistência digna de um trabalhador e de sua família, a penhora de 20% desse valor representaria uma significativa redução na renda da executada, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas básicas de alimentação, moradia, saúde e vestuário. Ademais, não há nos autos elementos que permitam concluir que a parte executada possui outras fontes de renda ou patrimônio que lhe garantam condições de manter sua subsistência digna, mesmo com a penhora de parte de seu benefício previdenciário. Ao contrário, a ausência de ativos financeiros localizados em nome da executada, por meio das diligências realizadas, indica que a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, o que reforça a necessidade de proteção de seu benefício previdenciário. Diante desse quadro, entendo que a penhora de 20% do valor do benefício previdenciário da parte executada não se mostra razoável nem proporcional, pois comprometeria sua subsistência digna e a de sua família, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, consagrados na Constituição Federal. Passo, agora, a analisar a resposta do Cartório de Registro de Imóveis ao ofício expedido por este Juízo, com o objetivo de dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na expedição de título de domínio em favor dos exequentes. Conforme informado pelo Cartório de Registro de Imóveis, a expedição de título de domínio não se encontra entre as atribuições definidas em lei para os serviços de registro de imóveis, elencados no artigo 167 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). De fato, a Lei de Registros Públicos estabelece que compete ao registro de imóveis a matrícula, o registro e a averbação dos atos relacionados à propriedade imobiliária, tais como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, entre outros. A expedição de título de domínio, por sua vez, é um ato administrativo que compete ao Poder Público, no âmbito dos processos de regularização fundiária e titulação de terras. No caso em tela, a sentença judicial determinou a expedição de título de domínio em favor dos exequentes, com base no termo de doação firmado entre as partes. Contudo, considerando a informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de que a expedição de título de domínio não se encontra entre suas atribuições, e visando dar efetividade à decisão judicial, entendo que a sugestão apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis se mostra pertinente e adequada. Com efeito, a expedição de carta de adjudicação em favor dos exequentes, conforme sugerido pelo Cartório de Registro de Imóveis, é um ato judicial que pode ser realizado por este Juízo, com o objetivo de transferir a propriedade do imóvel aos exequentes, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. A carta de adjudicação é um título judicial que comprova a transferência da propriedade do imóvel ao adjudicatário, e que deve ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que a transferência da propriedade seja averbada na matrícula do imóvel. Dessa forma, a expedição de carta de adjudicação em favor dos exequentes se mostra como a medida mais adequada para dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença, garantindo aos exequentes o direito à propriedade do imóvel reconhecido na decisão judicial. Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos, decido: a) Indefiro o pedido de penhora de 20% do valor do benefício previdenciário percebido pela parte executada, por entender que tal medida comprometeria sua subsistência digna e a de sua família, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, consagrados na Constituição Federal. b) Determino a expedição de carta de adjudicação em favor dos exequentes JEFERSON REIS DOS ANJOS, ESTEFANY REIS DOS ANJOS E EDEILWEIS REIS PEREIRA, referente ao imóvel rural de área de 46,1394 (quarenta e seis hectares, treze ares e noventa e quatro centiares), denominado Lote 243, da Gleba 01, Gleba Bom Princípio, localizado na BR 429, km 09, na cidade de Seringueiras-RO, nos termos do termo de doação firmado entre as partes e reconhecido na sentença judicial transitada em julgado. c) Após a expedição da carta de adjudicação, intime-se a parte exequente para que providencie o registro do referido título judicial no Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que a transferência da propriedade do imóvel seja averbada na matrícula do imóvel. Na oportunidade, ficarão intimados a dar andamento ao feito para buscar a satisfação da obrigação de pagar executada nos autos, sob pena de arquivamento. c.1) Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências pleiteadas (RENAJUD, PREVJUD, SNIPER, INFOJUD, SERASAJUD etc), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). d) Intimem-se as partes da presente decisão. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EXEQUENTE: ISABEL INACIO DOS ANJOS, CPF nº 37094025491, SERINGUEIRAS br 429, km 09 BR 429 KM 09 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858, RUA GETULIO VARGAS, 2999 SETOR 13 - 76958-959 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADOS: Jeferson Reis dos Anjos, CPF nº DESCONHECIDO, RUA OLAVO BILAC 187, FUNDOS DA PADARIA CRISTAL CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, Estefany Reis dos Anjos, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA FLAMBOYANT s/n, COMERCIAL TIGRE CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, EDEILWEIS REIS PEREIRA, CPF nº 66271401953, AV. FLAMBOYANT, ESQ. C/ OLAVO BILAC CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR, OAB nº RO4303, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Conforme constou na sentença proferida nos autos (ID 30913311), expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis, para fins de expedição de título de domínio em favor de JEFERSON REIS DOS ANJOS, ESTEFANY REIS DOS ANOS e EDEILWEIS REIS PEREIRA, nos termos do termo de doação firmado entre as partes. Anexe ao ofício a sentença de ID 30913311 e termo de doação sobre ID 3525514 ao 3525536. Tendo em vista que não houve o cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001412-64.2015.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Reintegração de Posse, Imissão, Imissão na Posse Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte DEFIRO o pedido de diligências via SISBAJUD - TEIMOSINHA. Considerando que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado, consoante informação disponível pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), nesse ato, determinei a realização de pesquisas ao sistema Sisbajud na modalidade programada (teimosinha) pelo período de 30 dias. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 dias. Os autos devem permanecer junto à CPE aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos após o período de suspensão na JUDs (12/04/2023). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 12 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

14/03/2024, 00:00

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