Procedimento Comum Cível 7003694-87.2019.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003694-87.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 08:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:00

Documento (Certidão)

18/06/2024, 09:16

Documento (Certidão)

10/06/2024, 10:57

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 07:49

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 07:51

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:00

Publicação

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO CPF: 683.933.342-68(, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7003694-87.2019.8.22.0005. Exequente: JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 02.175.761/0001-00 Executado: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO CPF: 683.933.342-68 SENTENÇA ID 98055449: “(...)Condeno o réu a pagar as custas processuais(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 12 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 07:10

Expedição de documento (incompetência)

12/03/2024, 07:17

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 07:12

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 917, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ALMEIDA, OAB nº RO200B REQUERIDO: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO, RUA ANGELIM 280, - ATÉ 339/340 JORGE TEIXEIRA - 76912-880 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.495,09 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003694-87.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acessão Trata-se de resolução contratual c/c obrigação de fazer e com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em face de JOSÉ ALBERTO FERNANDES VALENTE. A autora alega que exerce atividade comercial de veículos usados e que vendeu ao réu o veículo modelo: UNO MILLE FIRE, placa: NCJ 2773, marca FIAT, cor: PRETA, ano: 2003, chassi: 9BD15822534458449, renavam: 798659262 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e doze parcelas sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz que o réu está inadimplente desde 23/06/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e que vem cometendo infrações de trânsito que são lançadas em nome do antigo proprietário que perfazem a quantia de R$ 495,09 (quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Requer a título de tutela antecipada o bloqueio judicial do veículo mediante restrição de circulação, a expedição de ofício ao Detran para que proceda à transferência das infrações atribuídas à CNH do antigo proprietário para o réu, quitação das infrações de trânsito ao réu, apreensão do veículo e devolução do mesmo à autora. No mérito, requer a resolução contratual, voltando a coisa ao “status quo ante”, confirmação da liminar e condenação do requerido a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). A ação foi recebida e a antecipação de tutela foi concedida (ID 30068662). Esgotado os meios de citação, o réu foi citado por edital (ID 51065247), que não contestou. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e apresentou contestação por negativa geral (ID’s 51065247 / 56904536) A parte autora impugnou a contestação. No ID 81974197 foi declarada a ilegitimidade de JUVENAL ALVES DA SILVA. O pedido inicial de resolução contratual foi convertido em cobrança (ID 91259862), e o réu foi citado do aditamento (ID 93964216). O processo foi saneado e as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, de modo que as provas acostadas ao processo são o suficiente para análise do mérito. Trata-se de contrato de compromisso de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, no qual o vendedor reserva para si a propriedade da coisa até a concretização do pagamento integral do bem móvel estipulado em contrato. A relação jurídica entre as partes é incontroversa (ID 26267220), bem como a caracterização da mora do réu mediante nota promissória protestada em cartório (ID 26267225). A cláusula 3º do contrato pactuado entre as partes dispõe: “O não pagamento das parcelas será rescindido o contrato sem direito de restituição dos pagamentos efetuados e a busca e apreensão do veículo.” Comprovada a obrigação e o inadimplemento e não sendo possível a reintegração de posse em razão de localização incerta do veículo, resta caracterizada a conversão da obrigação em perdas e danos. Das perdas e danos O art. 499 do Código Processual Civil dispõe que o momento para conversão em perdas e danos deve ocorrer quando “impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente''. Ao caso houve indevida alienação do veículo, objeto da ação, por parte do réu, o que implica na condenação do réu a pagar o valor das parcelas inadimplidas à parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DO FEITO EM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DO VEÍCULO DESCONTADAS AS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO IMPORTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO APLICADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. Com a conversão do feito em perdas e danos, diante do inadimplemento contratual e da não restituição do bem à arrendadora, o importe indenizatório deve pautar-se no saldo devedor do contrato, eis que o arrendatário, ao não devolver o veículo, continua obrigado ao cumprimento do instrumento contratual.Recurso provido. (TJ-PR - APL: 15988322 PR 1598832-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) A autora aditou a inicial para converter a ação de resolução contratual em ação de cobrança (ID 90208946), complementando os pedidos iniciais e pleiteando pelo recebimento das quantias de R$ 19.748,84 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais reais e oitenta e quatro centavos) a título de perdas e danos, R$ 1.726,03 (mil, setecentos e vinte e seis reais e três centavos) a título de ressarcimento de custas e despesas processuais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Do dano moral O dano moral alegado baseia-se na possibilidade do antigo proprietário ingressar com ação de regresso contra a parte autora, uma vez que as infrações de trânsito cometidas pelo réu em decorrência da cláusula de reserva de domínio estavam sendo computadas no nome do antigo proprietário. O inadimplemento de determinada obrigação contratual é risco inerente à atividade empresarial exercida pela autora e que por si só não gera dano moral passível de indenização. Em que pese as multas de infração de trânsito existirem, estas constam em nome de terceiro que não demanda no processo, de modo que a autora não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por contrato ou pela lei, que não é o caso. Não foi comprovado qualquer dano material uma vez que não consta no processo que as multas infringidas pelo réu foram pagas pela autora. Incabível, portanto, a condenação em danos morais ou materiais em favor da autora, sem prejuízo de eventual propositura de ação pelo atual proprietário do veículo para pleitear seus próprios interesses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, e o faço para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo placa NCJ 2773, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos, inclusive a pontuação decorrente de multas, incidentes a partir do dia 21/02/2018, no prazo de 15 (quinze) dias e às suas expensas, para o seu nome ou para quem lhe aprouver, no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o réu a pagar a quantia de R$ 21.474,87 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 03/05/2023 (ID 90208946), acrescido dos juros de mora, a partir da citação. Rejeito o pedido de dano moral e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência, e comprovado o recolhimento das custas processuais da diligência, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional pretendida, cópia da sentença servirá de ofício ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo placa NCJ 2773, sem a necessidade de vistoria prévia, ante o fato do veículo estar em local incerto e não sabido, para o réu JOSÉ ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO - CPF: 683.933.342-68, com efeito desde 21/02/2018 e consequentes débitos posteriores a esta data. Retirei a restrição de circulação lançada sobre o veículo placa NCJ 2773, conforme comprovante anexo. Condeno o réu a pagar as custas processuais e despesas de reembolso, além de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 31 de outubro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 917, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ALMEIDA, OAB nº RO200B REQUERIDO: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO, RUA ANGELIM 280, - ATÉ 339/340 JORGE TEIXEIRA - 76912-880 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.495,09 DECISÃO A parte autora pugnou pela citação da parte ré via WhatsApp, argumentando que a informação sobre o número de telefone foi obtida na última diligência por oficial de justiça (ID 92353580) e, ainda, que o processo tramita há quatro anos sem localização do réu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/20 possibilitando a citação e intimação das partes por meio eletrônico: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO dispôs ainda que, verificando o Oficial de Justiça a possibilidade de citação via WhatsApp, deverá observar os requisitos descrito no referido ato para validação da citação, quais sejam: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal do réu, excepcionalmente Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003694-87.2019.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acessão DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação do réu JOSÉ ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO via telefone/WhatsApp, por mandado. Na diligência, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir os requisitos exigidos em regulamentação interna do Tribunal para cumprimento do ato via aplicativo de mensagens, como envio das peças e confirmação da identidade do citado, além de certificar detalhadamente o ato. Telefone/WhatsApp: 69-9-9314-0207. CÓPIA SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 917, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA, OAB nº RO200B REU: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO, RUA ANGELIM 280, - ATÉ 339/340 JORGE TEIXEIRA - 76912-880 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 11.495,09 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7003694-87.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adimplemento e Extinção, Acidente de Trânsito, Acessão Trata-se de ação de resolução contratual com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposto por JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME e JUVENAL ALVES DA SILVA em face de JOSÉ ALBERTO FERNANDES VALENTE. Narra a parte autora que possui a atividade empresarial de alienação de veículos usados e alienou ao requerido um automóvel UNO MILE FIRE, PLACA NCJ 2773, MARCA FIAT, COR PRETA, ANO 2003, CHASSIS 9BD15822534458449, RENAVAM 798659262, mediante o pagamento de uma entrada e o restante de forma parcelada. Afirma que o requerido não honrou com o pagamento do veículo, sendo que o mesmo está em nome do antigo proprietário Eudes de Oliveira, tendo sido lançadas multas por infrações de trânsito. Requer o bloqueio judicial de circulação do veículo via RENAJUD via tutela antecipada. No mérito, requereu a resolução do contrato com a devolução do veículo à parte autora, bem como para que as multas sejam transferidas ao requerido. A ação foi recebida e a liminar foi concedida. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, que foi impugnada pela parte autora. A parte autora requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, tendo sido deferido (ID 60874710). Na diligência o próprio requerido afirmou que desde o ano de 2019 vendeu o veículo e que desconhece seu paradeiro (ID 80553428). O autor JUVENAL ALVES DA SILVA foi excluído do polo ativo, por ser apenas representante legal da empresa autora (ID 81974197). Foi alertado então pelo juízo sobre a impossibilidade de resolução do contrato, ante impossibilidade de devolução do veículo pelo executado (ID 85709497). A parte autora requereu a conversão do pedido de resolução contratual em pedido de cobrança, mediante a conversão da ação em perdas e danos (ID 88478444). Em que pese a citação por edital, o requerido foi posteriormente localizado, de forma que deve ser pessoalmente citado e intimado para manifestar-se quanto ao pedido de aditamento, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se e Intime-se o requerido, por meio de mandado, para manifestar-se quanto ao pedido de aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autora para recolher as custas processuais da diligência. Cópia desta decisão serve de mandado: rua Almirante Barroso, nº 1387, bairro Nossa Senhora das Graças e à rua 15 de Novembro, nº 3508, bairro Conceição, Porto Velho-RO. Ji-Paraná/RO, 26 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO CPF: 683.933.342-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003694-87.2019.8.22.0005. Requerente: MARIA LUIZA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MARIA LUIZA DE ALMEIDA CPF: 236.010.600-78, JUVEL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME CPF: 02.175.761/0001-00, JUVENAL ALVES DA SILVA CPF: 220.024.212-34 Requerido: JOSE ALBERTO FERNANDES VALENTE FILHO CPF: 683.933.342-68 DECISÃO: “(...)Cite-se o requerido por edital, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem comparecimento, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, devendo a mesma ser intimada para apresentar a defesa que entender cabível. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 18 de janeiro de 2021. GABRIEL MILHOMEM MELO MARINHO CAD. 206940-7 GESTOR CPE Data e Hora 18/01/2021 12:03:47 Validade: 31/08/2021, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2228 Caracteres 1757 Preço por caractere 0,02052 Total (R$) 36,05 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2021, 00:00

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