Execução de Título Extrajudicial 7023053-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023053-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, CNPJ nº 20653586000109, RUA JARDINS 1.918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA, CPF nº 62762648220, RUA JARDINS 1918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7023053-30.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Trata-se de processo com valor depositado em situação prevista no § 4º, do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais. Considerando que o alvará foi levantado parcialmente e o saldo residual ínfimo, procedi com a transferência dos valores à conta centralizadora, conforme segue: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,00 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01867267 - 7 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 0,01 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01867268 - 5 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 0,00 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01867269 - 3 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 0,00 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01867280 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 0,01 Em caso de comparecimento espontâneo ou provocado da parte com fito de saque do valor, deverá o processo vir concluso para despacho de autorização do saque, com a devida atualização monetária. Comprovada a transferência, arquive-se definitivamente. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 13 de novembro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7023053-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 Polo Passivo: ARMINDA MENDES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Considerando que as partes firmaram acordo, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Fica, contudo, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de inadimplência e concomitante requerimento da parte credora. Sem custas. Considerando o acordo (ID.nº113108319), a parte requerida pagará à parte autora, o valor de R$7.163,24 (sete mil, cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), com entrada R$1.000,00 (mil reais), mais parcelas de R$200,00 (duzentos reais), todo dia 11 do mês. O Valor será depositado na seguinte conta bancária: Favorecido: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.774.329/0001-48, Banco: 260 - NUBANK, Agência: 0001, Conta: 37599069-2. As demais parcelas serão adimplidas por meio de boleto bancário e serão juntadas ao presente processo, bem como enviada a executada SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho/RO, terça-feira, 5 de novembro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, CNPJ nº 20653586000109, RUA JARDINS 1.918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA, CPF nº 62762648220, RUA JARDINS 1918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA ADVOGADO DO

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7023053-30.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 110031288 que não acolheu a impugnação à penhora apresentada. Afirma a parte executada que o valor depositado é proveniente da pensão alimentícia, na qual se utiliza para proventos da manutenção da casa, alimentação e saúde, fazendo jus portanto a impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Intimado, a parte executada manifestou-se pela manutenção da decisão, considerando a ausência de comprovação dos fatos alegados. Pois bem. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, vez que mais uma vez a executada traz apenas prints de conversas, alegando que o valor bloqueado trata-se de pensão alimentícia. Ademais, os valores bloqueados, perfazem um quantum apenas de R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e sete) centavos, não demonstrando prejuízo ao caráter alimentar alegado. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo executado, mantendo inalterado por todos os seus fundamentos a decisão de ID 110031288. Assim, intime-se o exequente para que indique os dados bancários para transferência eletrônica, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para pasta JUD's para realização de pesquisa ao sistema RENAJUD conforme requerido. Cumpra-se. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 16 de outubro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, RUA JARDINS 1.918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA, RUA JARDINS 1918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7023053-30.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARGARIDA em face de ARMINDA MENDES LIMA. Realizada a penhora online via SISBAJUD - TEIMOSINHA, a parte executada apresentou impugnação, alegando que o bloqueio online realizado incidiu sobre renda de cunho alimentar, pois se refere à pensão alimentícia recebida por sua filha e que, além disso, necessita comprar remédios constantemente em razão de tratamento médico. Por fim, apresentou proposta de acordo para quitar o montante de R$ 7.163,24 (sete mil e cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), em parcelas mensais e sucessivas de 200,00 (duzentos reais). Em manifestação (id 108716636), a exequente rejeitou a proposta de acordo e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem, a executada não trouxe aos autos a comprovação dos fatos alegados. Nos documentos juntados à impugnação, consta tão somente um receituário médico datado de 07/03/2023, em nome de Enedina Mendes Lima, pessoa estranha aos autos, bem como, certidão de nascimento de sua filha. Assim, não há comprovante de que o rendimento percebido em conta é fruto de pensão alimentícia e, muito menos, de tratamento de saúde. Neste tocante, entendo que diante da inexistência de efetividade da execução por outros meios, mostra-se razoável e adequada a manutenção da decisão que deferiu a penhora via SISBAJUD - Teimosinha, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Ante o exposto, indefiro a impugnação e determino o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios. Intime-se a exequente para apresentar conta bancária para fins de transferência do valores através de alvará eletrônico, bem como, para que, considerando a existência de saldo remanescente, impulsione o feito sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA, RUA JARDINS 1.918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: ARMINDA MENDES LIMA, RUA JARDINS 1918 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a requerente informa o descumprimento da obrigação assumida pelo requerido, em acordo pactuado e homologado pelo Juízo, requerendo, assim, o prosseguimento do feito e consequente execução. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7023053-30.2022.8.22.0001 Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte executada para pagar o valor da condenação, conforme pedido da parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Desde já fica autorizada a expedição de alvará, em caso de pagamento espontâneo. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Pratique-se e expeça-se o necessário. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 13 de março de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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