Execução de Título Extrajudicial 7002581-70.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002581-70.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JANISSON GOMES FACANHA Advogado do requerente: ROSENIR GONCALVES AYARDES, OAB nº RO6348A Requerido/Executado: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER Advogado do requerido: EDGAR LUIZ DA SILVA, OAB nº RO9430 SENTENÇA autora: JANISSON GOMES FACANHA, RUA GOIAS 3768 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER, RUA RIO GRANDE DO SUL 961, ESQUINA COM A GOIÁS SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002581-70.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes formularam acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 120219789). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese as partes firmarem acordo após o ajuizamento da ação, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, além disso o inciso V do art. 139 do CPC estabelece que, a qualquer tempo pode-se promover a autocomposição. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Por conseguinte, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conferindo obrigatoriedade às cláusulas especificadas na petição (ID 120219789). Em consequência, declaro extinto a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Nesta data retirei restrição existente via RENAJUD. Libere-se as demais restrições. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. P. R. I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 6 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 19:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2025, 19:50

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:34

Publicação

24/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JANISSON GOMES FACANHA Advogado do requerente: ROSENIR GONCALVES AYARDES, OAB nº RO6348A Requerido/Executado: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER Advogado do requerido: EDGAR LUIZ DA SILVA, OAB nº RO9430 DECISÃO 1- Rejeito o pedido de liberação da penhora do imóvel e dos bens depositados com a parte exequente, pois a tese de bens de terceiro não pode ser suscitada pela parte executada, cabendo ao terceiro interessado manejar a ação cabível em face das constrições realizadas. O art. 18 do CPC dispõe que é vedado suscitar em juízo direito de terceiro em nome próprio, salvo nos casos autorizados por lei. A presente demanda não versa sobre casos em que há permissão da chamada substituição processual. Com efeito, a parte executada não possui legitimidade para argumentar neste sentido (bens de terceiro) na presente demanda. Sobre o tema, trago entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Impugnação à penhora. Tempestividade. Ilegitimidade ativa. Defesa, em nome próprio de interesses de terceiros. Impossibilidade. Recurso provido. Acolhimento de preliminar de ofício de ilegitimidade ativa. A impugnação à penhora pode ser feita por simples petição e no prazo de 15 (quinze) dias do ato, sendo irrelevante se a parte denomina a petição de embargos à execução. A petição inicial deve indeferida quando se observar a ilegitimidade ativa, pois ninguém pode, em nome próprio, defender, em juízo, direitos de terceiros. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000985-19.2018.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 12/07/2019. Agravo de instrumento. Executado. Penhora. Interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa. Interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. O executado não possui legitimidade e interesse recursal em ajuizar agravo de instrumento pretendendo a desconstituição de penhora de bens de terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802308-94.2017.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 15/05/2018. 2- autora: JANISSON GOMES FACANHA, RUA GOIAS 3768 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER, RUA RIO GRANDE DO SUL 961, ESQUINA COM A GOIÁS SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002581-70.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Indefiro o pedido de danos morais, pois, em sede de execução extrajudicial, não há como deliberar sobre matéria que só pode ser apreciada na fase de conhecimento. A pretensão quanto a danos morais é matéria que deve ser arguida e apreciada em meio à ação ordinária que segue o rito comum. Em meio a processos executivos, cumprimento de sentença e execuções, não há como deliberar sobre este ponto, eis que o objeto destas ações são os títulos que lhe deram causa, ou seja, sentenças judiciais ou títulos executivos extrajudiciais. 3- Fica indeferido também o pedido de intimação do Ministério Público, tendo em vista que a parte pode diligenciar diretamente para fins de alcançar a sua pretensão anunciada na petição de ID 118101002. 4- Defiro o pedido de adjudicação dos bens penhorados (ID 114667674) pelo valor da avaliação (artigos 876 e 904, inciso II, ambos do CPC). 4.1- Fica a parte executada intimada a respeito da adjudicação. 4.2- Saliento, desde já, que a repetição das mesmas teses enfrentadas nesta decisão poderá culminar em aplicação de multa processual. 4.3- Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, lavre-se o auto de adjudicação e mandado de entrega por se tratar de bens móveis (artigo 877 do CPC). 4.5- Após a formalização da entrega, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens passíveis de penhora para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 17:57

Indeferimento

23/04/2025, 17:57

deferimento

23/04/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JANISSON GOMES FACANHA Advogado do requerente: ROSENIR GONCALVES AYARDES, OAB nº RO6348A Requerido/Executado: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER Advogado do requerido: EDGAR LUIZ DA SILVA, OAB nº RO9430 DECISÃO 1- Rejeito o pedido de liberação da penhora do imóvel e dos bens depositados com a parte exequente, pois a tese de bens de terceiro não pode ser suscitada pela parte executada, cabendo ao terceiro interessado manejar a ação cabível em face das constrições realizadas. O art. 18 do CPC dispõe que é vedado suscitar em juízo direito de terceiro em nome próprio, salvo nos casos autorizados por lei. A presente demanda não versa sobre casos em que há permissão da chamada substituição processual. Com efeito, a parte executada não possui legitimidade para argumentar neste sentido (bens de terceiro) na presente demanda. Sobre o tema, trago entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Impugnação à penhora. Tempestividade. Ilegitimidade ativa. Defesa, em nome próprio de interesses de terceiros. Impossibilidade. Recurso provido. Acolhimento de preliminar de ofício de ilegitimidade ativa. A impugnação à penhora pode ser feita por simples petição e no prazo de 15 (quinze) dias do ato, sendo irrelevante se a parte denomina a petição de embargos à execução. A petição inicial deve indeferida quando se observar a ilegitimidade ativa, pois ninguém pode, em nome próprio, defender, em juízo, direitos de terceiros. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000985-19.2018.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 12/07/2019. Agravo de instrumento. Executado. Penhora. Interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa. Interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. O executado não possui legitimidade e interesse recursal em ajuizar agravo de instrumento pretendendo a desconstituição de penhora de bens de terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802308-94.2017.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 15/05/2018. 2- autora: JANISSON GOMES FACANHA, RUA GOIAS 3768 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEONARDO DE OLIVEIRA GABLER, RUA RIO GRANDE DO SUL 961, ESQUINA COM A GOIÁS SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002581-70.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Indefiro o pedido de danos morais, pois, em sede de execução extrajudicial, não há como deliberar sobre matéria que só pode ser apreciada na fase de conhecimento. A pretensão quanto a danos morais é matéria que deve ser arguida e apreciada em meio à ação ordinária que segue o rito comum. Em meio a processos executivos, cumprimento de sentença e execuções, não há como deliberar sobre este ponto, eis que o objeto destas ações são os títulos que lhe deram causa, ou seja, sentenças judiciais ou títulos executivos extrajudiciais. 3- Fica indeferido também o pedido de intimação do Ministério Público, tendo em vista que a parte pode diligenciar diretamente para fins de alcançar a sua pretensão anunciada na petição de ID 118101002. 4- Defiro o pedido de adjudicação dos bens penhorados (ID 114667674) pelo valor da avaliação (artigos 876 e 904, inciso II, ambos do CPC). 4.1- Fica a parte executada intimada a respeito da adjudicação. 4.2- Saliento, desde já, que a repetição das mesmas teses enfrentadas nesta decisão poderá culminar em aplicação de multa processual. 4.3- Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, lavre-se o auto de adjudicação e mandado de entrega por se tratar de bens móveis (artigo 877 do CPC). 4.5- Após a formalização da entrega, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens passíveis de penhora para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/04/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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