Execução de Título Extrajudicial 7001525-60.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001525-60.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado do requerente: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 Requerido/Executado: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO 1- Considerando o desinteresse da parte exequente, rejeito a proposta de acordo apresentada pela parte executada. 2- autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: JESUS ROSA DA ROCHA, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROLL 2409 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001525-60.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos. A parte exequente informar que o executado tem créditos a receber nas demandas n. 7007439-08.2024.8.22.0003, n. 7007446-97.2024.8.22.0003 e n. 7007448-67.2024.8.22.0003 Já foram intentados os meios ordinários para alcance da tutela executiva, mas não houve êxito nas medidas. Logo, não observo óbice para aplicação da restrição ora tratada. Assim, diante da comprovação da existência de valores a receber pela executada nos autos de n. 7007439-08.2024.8.22.0003, n. 7007446-97.2024.8.22.0003 e n. 7007448-67.2024.8.22.0003, em trâmite perante a 1º e 2º Vara Cível desta comarca, DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 3- Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 4- Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 5- Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DESPACHO Diante da solicitação da parte, determino à CPE para que LIBERE a visualização dos documentos que estão sob sigilo, anexos à decisão de ID 115172829, às partes e seus respectivos advogados. O acesso já foi previamente autorizado na decisão judicial que decretou o sigilo. Portanto, deve ser garantido o acesso imediato aos documentos conforme a solicitação formal apresentada. Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por meio do INFOJUD (declarações e DOI), diligenciando para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, conforme detalhado nos relatórios anexos. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. As informações anexadas ao despacho serão SIGILOSAS para proteger a privacidade da pessoa envolvida no processo. A CPE liberará o acesso às informações exclusivamente às partes e seus advogados. Essa medida segue as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). Após, EXECUTADOS: JESUS ROSA DA ROCHA, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROLL 2409 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001525-60.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários intime-se o(a) exequente acerca das informações sigilosas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte autora, realizei pesquisa no RENAJUD em busca de veículos em nome dos executados. Deixei de incluir restrição de circulação veicular no RENAJUD, pois os veículos encontrados já se encontram restritos, conforme detalhado no anexo. Importante ressaltar que essa restrição não equivale à penhora do veículo. Para efetivar a constrição judicial, o bem deverá ser localizado, avaliado e penhorado. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001525-60.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários INTIME-SE a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 18 de dezembro de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Assinado Digitalmente

19/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 EXECUTADOS: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DESPACHO 1. Em atendimento ao requerimento da parte autora, faço juntada do comprovante SISBAJUD e extrato judicial. 2. À CPE: Prossiga no cumprimento da decisão de ID 108579364, intimando-se a executada para impugnação, no prazo de 05 dias. Se houver impugnação, retorne concluso para deliberação. Em caso de não impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente. 3. Também realizei pesquisa no sistema RENAJUD, que resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JESUS ROSA DA ROCHA, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROLL 2409 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001525-60.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. 4. Diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. 5. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 29 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado do requerente: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 Requerido/Executado: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: JESUS ROSA DA ROCHA, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCE VIEIRA PEDROSO, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROLL 2409 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001525-60.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de impugnação a penhora. O executado JESUS ROSA DA ROCHA informa que foi realizado bloqueio em suas contas bancárias e que os valores bloqueados são verbas salariais. Pois bem. O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Consta no feito o contracheque da parte executada (ID 107836916 e ID 107836917) e o extrato da conta informando o bloqueio dos respectivos valores (ID 107836918 e ID 107836920). Em consulta ao resultado do SISBAJUD, vejo que se tratam da mesma quantia restringida. Logo, não há como manter o bloqueio, pois se trata de verba salarial e, por conseguinte, impenhorável. Desta feita, ACOLHO a impugnação e determino o desbloqueio dos valores restringidos em face do executado JESUS ROSA DA ROCHA. 2- Nesta oportunidade, realizei a consulta do SISBAJUD. 2.1- Procedi com o desbloqueio dos valores impenhoráveis, conforme item 1 da presente decisão. 2.2- Os demais valores foram bloqueados e transferidos para conta judicial, conforme minuta em anexo. 3- INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." 3.1- Se houver impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 3.2- Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente, conforme art. 1º, §1º do Provimento n. 68/CNJ: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." 4- DO RENAJUD: A parte autora comprovou o recolhimento de custas para 04 diligências judiciais, sendo utilizadas na pesquisa SISBAJUD. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para complementar o recolhimento das custas, conforme o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas, utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores e similares). Caso haja mais de uma diligência ou inclusão de mais de uma pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma delas. Comprovado o recolhimento das custas, retorne o processo concluso para diligência no RENAJUD, na pasta JUD's. 5- INTIME-SE ainda a parte autora deve informar o saldo remanescente com cálculos e solicitar o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/07/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado do requerente: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 Requerido/Executado: JESUS ROSA DA ROCHA, DULCE VIEIRA PEDROSO, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, TATIANE PEDROSO ROCHA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: JESUS ROSA DA ROCHA, CPF nº 10713735104, RUA ALMIRANTE BARROSO 2964 SETOR 4 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCE VIEIRA PEDROSO, CPF nº 28365860287, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE P ROCHA COSMETICOS E ACESSORIOS, CNPJ nº 32973850000162, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROLL 2409 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, TATIANE PEDROSO ROCHA, CPF nº 99636387249, RUA MERCE MARIA DA SILVA 2945, LOTE BARRETO CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001525-60.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 13 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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