Execução de Título Extrajudicial 0009693-76.2006.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009693-76.2006.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, RUA CARAJÁS, 3041 3041, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº ES9173, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº GO44099 EXECUTADOS: SERGIO SANTOS DINIZ, LH. 11, KM 6,5, RM COLORADO 00, 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, LEONIDA JASPER SELHORST, AV. TAMOIOS 4146, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GERVASIO CLEMENTE SELHORST, AV. TAMOIOS SN, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ, OAB nº MT9623 SENTENÇA Compulsando os autos, observo que não foi prolatada sentença de homologação do acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que consta apenas um despacho em ID 34741592. Assim, chamo o feito à ordem, a fim de homologar o acordo firmado por sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0009693-76.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face de SERGIO SANTOS DINIZ, LEONIDA JASPER SELHORST, GERVASIO CLEMENTE SELHORST. Em id n. 34631967, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual põe fim a demanda. Isso posto, em consonância com o art. 425, VI, CPC, verifico que o instrumento está regularizado, o objeto é lícito e as partes capazes, sem vício de vontade aparente, na formalização e efetivação da transação, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo formulado por BANCO DO BRASIL SA e SERGIO SANTOS DINIZ, LEONIDA JASPER SELHORST, GERVASIO CLEMENTE SELHORST, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Indefiro o pedido de suspensão do processo até a conclusão do pagamento do acordo, pois é facultado a parte interessada desarquivar os autos a qualquer tempo para requerer o que entender de direito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Colorado do Oeste–RO, 5 de outubro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) e EXECUTADOS: GERVÁSIO CLEMENTE SELHORST (CPF: 066.158.561-15); LEÔNIDA JASPER SELHORST (CPF: 304.656.722-72); SÉRGIO SANTOS DINIZ (CPF: 075.198.421-34). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 09 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 955.042,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e dois reais), em 15 de dezembro de 2015, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 34108782 - Pág. 22/27. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Imóvel Rural c/ 128, 9235 ha, Lote 19, Gleba 53, Proj. Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, Linha 10, Km 9, rumo Colorado em Cabixi/RO, Incra nº 001.082.000.493-6, CRI local nº 3.957, a saber: - Imóvel Rural denominado Lote nº 19, da Gleba 53, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro – PIC/ PAR, localizado na Linha 10, Km 9, rumo Colorado, Zona Rural do Município de Cabixi/RO, com área de 128,9235ha (cento e vinte e oito hectares, noventa e dois ares e trinta e cinco centiares), com os limites e confrontações seguintes: Norte: Lote 56, da Gleba 52, separado por uma estrada vicinal da linha 212; Este: Lote 20 da Gleba 53; Sul: Lote 58 da Gleba 53; Oeste: Lote 18 da Gleba 53. Obs. 01: Terra gradeada preparada para agricultura mecanizada; Não há Recursos Hídricos; Solo, Misto/argiloso de boa qualidade, pois gradeado e adubado; Relevo, Plano. Melhoramentos Públicos: Sistema Viário, Estrada de chão. Condições da via: boa, mesmo na época das águas; Energia elétrica: Sim. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui Reserva Flerestal sobre 50% da área total, mas não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel cadastrado no Incra sob nº 001.082.000.493-6 e matriculado sob nº 3.957 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado D’Oeste/RO. AVALIAÇÃO: R$ 6.925.642,56 (seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta dois reais e cinquenta e seis centavos), 06 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.155.385,53 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). 02) Imóvel Rural c/ 125,1623ha, c/ diversas benfeitorias, Lote 55, Gleba 53, Proj. Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, Linha 11, Km 6,5, rumo Colorado em Cabixi/RO, Incra nº 999.954.298.875-4, CRI Colorado D’Oeste/RO nº 2.342, a saber: - Imóvel Rural denominado Lote nº 55, da Gleba 53, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro – PIC/ PAR, com área de 125,1623ha, localizado na Linha 11, Km 6,5 rumo Colorado, Zona Rural do Município de Cabixi/RO, com os limites e confrontações seguintes: Norte lote 20 da Gleba 53; Este: Gleba Guaporé, terras de domínio da União; Sul: Gleba Guaporé, terras de domínio da União, separada pela linha 216; Oeste: lote 56 da gleba 53. Benfeitorias.: Terra gradeada preparada para agricultura mecanizada; Barracão com cobertura de zinco de aproximadamente 500,00m²; Uma casa de madeira medindo aproximadamente 120,00m² em ruim estado de conservação; Recursos Hídricos: não. Solo: Misto/argiloso de boa qualidade, pois gradeado e adubado. Relevo: Plano. Melhoramentos Públicos: Sistema Viário: Estrada de chão. Condições da via: boa, mesmo na época das águas; Energia elétrica: Sim. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel cadastrado no Incra sob nº 999.954.298.875-4 e matriculado sob nº 2.342 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado D’Oeste/RO. AVALIAÇÃO: R$ 7.240.794,21 (sete milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos), 06 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.344.476,52 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 14.166.436,77 (quatorze milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), 06 de janeiro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.499.862,06 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e seis centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): SÉRGIO SANTOS DINIZ, Linha 11, Km 6,5, rumo Colorado, zona rural, Cabixi/RO, e/ou Rua Porto Velho, nº 106, 5º Bec, Vilhena/RO e/ou Rua Afonso Pena, nº. 118, Centro, Vilhena/RO. 8) ÔNUS: Item 01) Hipoteca em favor do Banco da Amazônia S/A; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Termo de Responsabilidade de preservação de Floresta sobre a área de 62,5811,5ha; Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 0007194-22.2006.8.22.0012, em favor de Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste/RO; Penhora nos autos nº 0005614-04.2013.8.22.0014, em favor de Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento a Leiloeira até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados GERVÁSIO CLEMENTE SELHORST (CPF: 066.158.561-15) e seu cônjuge se casado for; LEÔNIDA JASPER SELHORST (CPF: 304.656.722-72) e seu cônjuge se casado for; SÉRGIO SANTOS DINIZ (CPF: 075.198.421-34) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. Colorado do Oeste/RO, 18 de Julho de 2024 MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0009693-76.2006.8.22.0012 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, RUA CARAJÁS, 3041 3041, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: SERGIO SANTOS DINIZ, LH. 11, KM 6,5, RM COLORADO 00, 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, LEONIDA JASPER SELHORST, AV. TAMOIOS 4146, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GERVASIO CLEMENTE SELHORST, AV. TAMOIOS SN, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ, OAB nº MT9623 DESPACHO Deferindo em partes o pedido de Id n. 96092925, concedo mais 10 dias para recolhimento das custas relativas à avaliação dos bens. Comprovado o recolhimento, expeçam-se o mandado para a avaliação dos bens imóveis constates das matrículas Nº's 3.292; 3.957; 3.294 e 2.342, registrados no Cartório de Imóveis de Colorado do Oeste, conforme certidões de inteiro teor juntado em Id's n. 91807759 - pág. 1 a 8; 91807760 - pág. 1 a 8; pág. 1 a 7; 91807762 - pág. 1 a 4; 91807763 - pág. 1 a 3. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) e/ou atual detentor da posse da nova avaliação, informando-o que o lote será levado a leilão. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo nenhuma impugnação quanto à avaliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0009693-76.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a leiloeira Deonízia Kiratch, para designação das datas da alienação judicial. Aportado as informações quanto à designação de datas, intimem-se as partes. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 20 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, RUA CARAJÁS, 3041 3041, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: SERGIO SANTOS DINIZ, LH. 11, KM 6,5, RM COLORADO 00, 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, LEONIDA JASPER SELHORST, AV. TAMOIOS 4146, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GERVASIO CLEMENTE SELHORST, AV. TAMOIOS SN, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ, OAB nº MT9623 DESPACHO Determino a avaliação dos imóveis constates das matrículas Nº's 3.292; 3.957; 3.294 e 2.342, registrados no Cartório de Imóveis de Colorado do Oeste, conforme certidões de inteiro teor juntado em Id's n. 91807759 - pág. 1 a 8; 91807760 - pág. 1 a 8; pág. 1 a 7; 91807762 - pág. 1 a 4; 91807763 - pág. 1 a 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0009693-76.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente ao recolhimento das custas de avaliação dos imóveis, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação dos imóveis constantes das certidões de inteiro teor retro. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) e/ou atual detentor da posse da nova avaliação, informando-o que o lote será levado a leilão. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo nenhuma impugnação quanto à avaliação, intime-se a leiloeira Deonízia Kiratch, para designação das datas da alienação judicial. Aportado as informações quanto à designação de datas, intimem-se as partes. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 8 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, RUA CARAJÁS, 3041 3041, NÃO CONSTA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: SERGIO SANTOS DINIZ, LH. 11, KM 6,5, RM COLORADO 00, 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, LEONIDA JASPER SELHORST, AV. TAMOIOS 4146, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, GERVASIO CLEMENTE SELHORST, AV. TAMOIOS SN, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ, OAB nº MT9623 DESPACHO Antes de designar datas para a venda judicial do bem penhorado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0009693-76.2006.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para que apresente certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações de praxe, com o fim de não ocasionar nulidade. O exequente deverá ser notificado que, caso não atenda à intimação, o pedido de venda judicial será indeferido. Após, considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Colorado do Oeste-, 3 de março de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(310)