Procedimento Comum Cível 7001502-17.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001502-17.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:43

Documento (Certidão)

28/04/2025, 11:43

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:06

Petição (Apelação)

30/01/2025, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:05

Publicação

17/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA HUBNER DE MIRANDA DOS SANTOS, KM 05 LOTE 24 D GB 79, ZONA RURAL LINHA 638 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: HAROLDO FOLADOR, OAB nº RO13559 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001502-17.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MARIA HUBNER DE MIRANDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do seu pedido administrativo, feito em 16/12/2023. Juntou documentos. A autora emendou a petição inicial. O INSS contestou o feito, aduzindo que a autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, pois o seu esposo possui registros de vínculo urbanos em período de carência. Discorreu sobre o preenchimento de requisitos (idade e carência) que devem ocorrer simultaneamente, e que não há nos autos comprovação documental razoável do pedido da requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A autora apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. O autor arrolou testemunhas a serem ouvidas. A audiência de instrução foi designada e realizada, quando foram ouvidas três testemunha. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, a qual alegou ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c/c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. Portanto, no caso específico, torna-se imprescindível a comprovação da idade de 5 anos e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ou superior a 180 meses em período imediatamente anterior à data do requerimento, conforme dispõe o art. 142 e, ainda, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º ambos da Lei nº 8.213/91. A análise dos autos revela que a autora nasceu no dia 15/12/1968 (ID 102723305 – Pág. 1) de modo que a mesmo atingiu em 15/12/2023 a idade mínima de 55 anos para a obtenção do benefício ora postulado. Destarte, passa-se a verificar se requerente adquiriu a qualidade de segurado especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção da aposentadoria. Nesse diapasão, conforme preceituam os artigos 62 e 63 do Decreto nº 3.048/99, para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. A parte requerente juntou diversos documentos para comprovação do seu tempo de serviço no ID 102723310 a 102723314. A produção da prova testemunhal colhida em audiência reforça este entendimento e se molda em proveito da versão trazida na peça exordial, tendo em vista que prova a atividade rural da autora em regime de economia familiar. O prazo de carência, por sua vez, é desnecessário que seja comprovado em caráter contínuo, o que importa é a soma dos períodos a atingir o número de meses exigidos como requisito, conforme estabelecido pelo art. 142 da lei de benefícios. No caso dos autos, o requerente completou 55 anos de idade em 15/12/2023, mas não preencheu o tempo de atividade exigido. A tabela constante no art. 142 da Lei n. 8.213/91, deve ser provado 180 meses de exercício de atividade rural, este requisito não é constatado nos autos, pois o INSS provou que o esposo da autora, manteve vínculos de trabalho e foi contribuinte do INSS, nos períodos de 10/04/1998 a 20/01/2010, 01/02/2011 a 04/12/2012, e em 13/11/2012, descaracterizando por completo o conceito de segurado especial, que é o pequeno produtor rural que exerce a atividade rural em regime individual ou em regime de economia familiar, em mutua colaboração ao membros do grupo familiar, ou seja, o grupo familiar sobrevive unicamente da produção desse regime. O cônjuge da requerente, no período de 04/1998 a 12/2012, foi trabalhador rural contribuinte, já que era vaqueiro com vínculo trabalhista. E com isso, a autora e sua família tinham outra fonte de renda, além da produção agrícola que executava. Com isso, não se pode confundir segurado especial com contribuinte rural. Diante de tudo, constata-se que se pode considerar que o sustento do trabalho rurícola apenas em regime familiar, somente assim iniciou apenas em janeiro/2013. E portanto, quando fez o pedido administrativo em 26/12/2023, de fato não detinha o tempo de carência de 180 meses exigidos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À IDADE MÍNIMA PARA APOSENTAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, além dos requisitos atinentes à carência e idade mínima, depende da comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado no período imediatamente anterior da idade mínima para a obtenção do benefício, ou do requerimento administrativo. 2. Ausente comprovação do preenchimento desse requisito, pela insuficiência do início de prova material e da prova testemunhal, a aposentadoria é indevida. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00009637920214036328, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2023) Considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC. O entendimento jurisprudencial assim é asseverado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. - Verifica-se da documentação coligida aos autos que a parte autora ajuizou em 28/02/2012 ação previdenciária processo n. 0800699-77.2012.8.12.0017, na qual pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural. Naqueles autos foi proferida sentença de improcedência do pedido, que transitou em julgado em 06/09/2013 - Em 27/07/2016, a autora ajuizou ação previdenciária processo n. 0802846-37.2016.812.0017 renovando o pedido do benefício de aposentadoria por idade rural. Em sessão realizada aos 31/08/2020, a E. Sétima Turma deste Tribunal julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de prova do trabalho rural, deu por prejudicada a apelação do INSS e revogou a tutela antecipada. Sobreveio o trânsito em julgado em 04/11/2020 - Em 23/06/2021, a autora ajuizou a presente ação para requerer benefício de aposentadoria por idade rural, juntando aos autos outros documentos, além daqueles acostados nas anteriores demandas. - Sendo assim, à vista das novas provas encartadas aos autos, a questão demanda reanálise - O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra a; V, letra g; VI e VIII, c/c o artigo 48, § 1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 - O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 - No caso vertente, em que pese a documentação apresentada, não foi anexado aos autos nenhum documento em nome da parte autora capaz de comprovar o seu efetivo labor campesino por todo período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, nos termos preconizados pela legislação previdenciária. - A autora apresenta como nova prova declaração unilateral firmada em 18/05/2021 por suposto empregador para o qual teria prestado serviços rurais nos períodos de 01/1976 a 01/1980, de 01/1986 a 01/1990, de 02/1991 a 12/1995 e de 03/1996 a 01/2000 e ficha de filiação deste junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataiporã, emitida em 1976 - Todavia, os referidos documentos não podem ser aceitos como início de prova material do labor rural. Isto porque, a ficha cadastral de filiação a sindicato rural em nome de terceiro, nada comprova acerca do trabalho rural desenvolvido pela requerente. Do mesmo modo, não é possível aceitar declaração não contemporânea ao tempo de atividade firmada por terceiro na condição de ex-empregador da autora, visto que tal documento é equiparado a depoimento reduzido a termo, não servindo como prova documental - Na espécie, não há provas materiais a serem corroboradas pelo depoimento de testemunhas. No entanto, considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC. - Rejeitada matéria preliminar. De ofício, extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada, quanto ao mérito, a apelação do INSS. (TRF-3 - ApCiv: 50017893120224039999 MS, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/03/2023) Por fim, frisa-se que não há óbice para que a parte autora intente novo pedido administrativo para aposentadoria pretendida, quando completar o tempo de atividade rural. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO proposta por MARIA HUBNER DE MIRANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor dado à causa. Todavia, suspendo essas cobranças, por ser a requerente beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 15 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 07:11

Ausência das condições da ação

16/01/2025, 07:11

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 07:00

Outras Decisões

29/10/2024, 10:52

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

29/10/2024, 10:17

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/10/2024, 22:23

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA HUBNER DE MIRANDA DOS SANTOS, KM 05 LOTE 24 D GB 79, ZONA RURAL LINHA 638 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: HAROLDO FOLADOR, OAB nº RO13559 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001502-17.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MARIA HUBNER DE MIRANDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do seu pedido administrativo, feito em 16/12/2023. Juntou documentos. A autora emendou a petição inicial. O INSS contestou o feito, aduzindo que a autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, pois o seu esposo possui registros de vínculo urbanos em período de carência. Discorreu sobre o preenchimento de requisitos (idade e carência) que devem ocorrer simultaneamente, e que não há nos autos comprovação documental razoável do pedido da requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A autora apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. O autor arrolou testemunhas a serem ouvidas. A audiência de instrução foi designada e realizada, quando foram ouvidas três testemunha. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, a qual alegou ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c/c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. Portanto, no caso específico, torna-se imprescindível a comprovação da idade de 5 anos e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ou superior a 180 meses em período imediatamente anterior à data do requerimento, conforme dispõe o art. 142 e, ainda, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º ambos da Lei nº 8.213/91. A análise dos autos revela que a autora nasceu no dia 15/12/1968 (ID 102723305 – Pág. 1) de modo que a mesmo atingiu em 15/12/2023 a idade mínima de 55 anos para a obtenção do benefício ora postulado. Destarte, passa-se a verificar se requerente adquiriu a qualidade de segurado especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção da aposentadoria. Nesse diapasão, conforme preceituam os artigos 62 e 63 do Decreto nº 3.048/99, para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. A parte requerente juntou diversos documentos para comprovação do seu tempo de serviço no ID 102723310 a 102723314. A produção da prova testemunhal colhida em audiência reforça este entendimento e se molda em proveito da versão trazida na peça exordial, tendo em vista que prova a atividade rural da autora em regime de economia familiar. O prazo de carência, por sua vez, é desnecessário que seja comprovado em caráter contínuo, o que importa é a soma dos períodos a atingir o número de meses exigidos como requisito, conforme estabelecido pelo art. 142 da lei de benefícios. No caso dos autos, o requerente completou 55 anos de idade em 15/12/2023, mas não preencheu o tempo de atividade exigido. A tabela constante no art. 142 da Lei n. 8.213/91, deve ser provado 180 meses de exercício de atividade rural, este requisito não é constatado nos autos, pois o INSS provou que o esposo da autora, manteve vínculos de trabalho e foi contribuinte do INSS, nos períodos de 10/04/1998 a 20/01/2010, 01/02/2011 a 04/12/2012, e em 13/11/2012, descaracterizando por completo o conceito de segurado especial, que é o pequeno produtor rural que exerce a atividade rural em regime individual ou em regime de economia familiar, em mutua colaboração ao membros do grupo familiar, ou seja, o grupo familiar sobrevive unicamente da produção desse regime. O cônjuge da requerente, no período de 04/1998 a 12/2012, foi trabalhador rural contribuinte, já que era vaqueiro com vínculo trabalhista. E com isso, a autora e sua família tinham outra fonte de renda, além da produção agrícola que executava. Com isso, não se pode confundir segurado especial com contribuinte rural. Diante de tudo, constata-se que se pode considerar que o sustento do trabalho rurícola apenas em regime familiar, somente assim iniciou apenas em janeiro/2013. E portanto, quando fez o pedido administrativo em 26/12/2023, de fato não detinha o tempo de carência de 180 meses exigidos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À IDADE MÍNIMA PARA APOSENTAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, além dos requisitos atinentes à carência e idade mínima, depende da comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado no período imediatamente anterior da idade mínima para a obtenção do benefício, ou do requerimento administrativo. 2. Ausente comprovação do preenchimento desse requisito, pela insuficiência do início de prova material e da prova testemunhal, a aposentadoria é indevida. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00009637920214036328, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2023) Considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC. O entendimento jurisprudencial assim é asseverado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. - Verifica-se da documentação coligida aos autos que a parte autora ajuizou em 28/02/2012 ação previdenciária processo n. 0800699-77.2012.8.12.0017, na qual pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural. Naqueles autos foi proferida sentença de improcedência do pedido, que transitou em julgado em 06/09/2013 - Em 27/07/2016, a autora ajuizou ação previdenciária processo n. 0802846-37.2016.812.0017 renovando o pedido do benefício de aposentadoria por idade rural. Em sessão realizada aos 31/08/2020, a E. Sétima Turma deste Tribunal julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de prova do trabalho rural, deu por prejudicada a apelação do INSS e revogou a tutela antecipada. Sobreveio o trânsito em julgado em 04/11/2020 - Em 23/06/2021, a autora ajuizou a presente ação para requerer benefício de aposentadoria por idade rural, juntando aos autos outros documentos, além daqueles acostados nas anteriores demandas. - Sendo assim, à vista das novas provas encartadas aos autos, a questão demanda reanálise - O direito à aposentadoria por idade rural é devido aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, conforme o artigo 201, § 7º, II, da CR, e, ainda, o artigo 11, incisos I, letra a; V, letra g; VI e VIII, c/c o artigo 48, § 1º, todos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 - O labor campesino, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado pelo tempo correspondente à carência do benefício, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da LBPS - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 - No caso vertente, em que pese a documentação apresentada, não foi anexado aos autos nenhum documento em nome da parte autora capaz de comprovar o seu efetivo labor campesino por todo período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, nos termos preconizados pela legislação previdenciária. - A autora apresenta como nova prova declaração unilateral firmada em 18/05/2021 por suposto empregador para o qual teria prestado serviços rurais nos períodos de 01/1976 a 01/1980, de 01/1986 a 01/1990, de 02/1991 a 12/1995 e de 03/1996 a 01/2000 e ficha de filiação deste junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataiporã, emitida em 1976 - Todavia, os referidos documentos não podem ser aceitos como início de prova material do labor rural. Isto porque, a ficha cadastral de filiação a sindicato rural em nome de terceiro, nada comprova acerca do trabalho rural desenvolvido pela requerente. Do mesmo modo, não é possível aceitar declaração não contemporânea ao tempo de atividade firmada por terceiro na condição de ex-empregador da autora, visto que tal documento é equiparado a depoimento reduzido a termo, não servindo como prova documental - Na espécie, não há provas materiais a serem corroboradas pelo depoimento de testemunhas. No entanto, considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC. - Rejeitada matéria preliminar. De ofício, extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada, quanto ao mérito, a apelação do INSS. (TRF-3 - ApCiv: 50017893120224039999 MS, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/03/2023) Por fim, frisa-se que não há óbice para que a parte autora intente novo pedido administrativo para aposentadoria pretendida, quando completar o tempo de atividade rural. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO proposta por MARIA HUBNER DE MIRANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, estes que fixo em 10% do valor dado à causa. Todavia, suspendo essas cobranças, por ser a requerente beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 15 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA HUBNER DE MIRANDA DOS SANTOS, KM 05 LOTE 24 D GB 79, ZONA RURAL LINHA 638 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: HAROLDO FOLADOR, OAB nº RO13559 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001502-17.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; 1- A autora pleiteou a realização de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto à parte sobre a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência de instrução presencial para o dia 29/10/2024, às09h30min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente (art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ), deverá ser formulado requerimento até 10 dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: meet.google.com/hdi-zemd-mzo. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1- Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 4.2- Consigo ao advogado de sua incumbência informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e o meio pelo qual a solenidade será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 4.3- Fica ao(a) advogado(a), sua incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 4.4- Os Advogados Públicos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, no prazo de 5 dias, seus e-mail's e números de telefone, bem como o das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4.5- As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). 5.1- - Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha. 5.2- Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do CPC). 6- Com o decurso do prazo sem a informação, incumbirá a parte a apresentação de testemunha sob pena de preclusão. 7- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 8- As partes ficam intimadas por seus procuradores. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 22 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA HUBNER DE MIRANDA DOS SANTOS, KM 05 LOTE 24 D GB 79, ZONA RURAL LINHA 638 - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: HAROLDO FOLADOR, OAB nº RO13559 Requerido/Executado: I., AV 16 DE JUNHO COM RUA NOROESTE SN CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001502-17.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Requerente/ Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2- Indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora, pois não comprovada a insuficiência de recursos. Ao contrário, a autora comprovou por meio de notas fiscais em nome de seu esposo (ID 102723313 - Pág. 1 a 7) que são produtores de leite in natura e criam gado de corte, e com as respectivas vendas obtém valores que demonstram não se tratar de pessoa com hipossuficiência econômica. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: Agravo de instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Dessa feita, a autora fica intimada a emendar a petição inicial, a fim de: 2.1- comprovar o recolhimento das custas processuais; 2.2- regularizar o valor atribuído a demanda, na forma do art. 292, III do CPC. Vale transcrever o que a jurisprudência asseverou: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016) No prazo de: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC). Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 13 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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