Execução Fiscal 1000406-90.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000406-90.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:18

Definitivo

28/02/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

25/02/2025, 05:16

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:58

Publicação

20/02/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE, OAB nº SP169824 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000406-90.2015.8.22.0001 Vistos, A sentença julgou extinta a demanda (ID 106718532). A parte noticiou a existência de restrições pendentes de liberação. Removo os gravames sobre os veículos junto ao sistema Renajud (espelho anexo). Não havendo demais pendências, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:54

Arquivamento

19/02/2025, 10:54

Outras Decisões

19/02/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 12:04

Desarquivamento

30/01/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE, OAB nº SP169824 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000406-90.2015.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) ESTADO DE RONDONIA, em desfavor de ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, visando o recebimento de débitos fiscais descritos na(s) CDA(s) indicadas na inicial. A parte exequente confirmou a quitação do débito e pugnou pela extinção processual. Diante do exposto, resolvo o mérito e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, c/c o art. 156, I, do CTN, julgo extinta extinta a presente execução fiscal. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Compete a parte exequente providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) retro indicadas. Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) intime a executada, por procurador constituído, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias. 3. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, na forma dos incisos I e III do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 4. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). 5. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 6. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). 7. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive os autos com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho-RO, 5 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE, OAB nº SP169824 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000406-90.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA para recebimento do crédito descrito na CDA n.20140200100745. A executada deixou de quitar o débito parcelado administrativamente (ID 63491699). A consulta ao Sisbajud foi infrutífera (ID 76102070) enquanto a pesquisa ao sistema Renajud localizou a existência de 34 veículos que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento (ID 78781819). Em seguida, a devedora compareceu aos autos e noticiou excesso de cobrança (ID 86634895) porém não indicou o valor dos cálculos que entende cabível. Pede, com urgência, a substituição dos veículos restritos via Renajud pelo bem ofertado em garantia em outubro/2017 “uma Pá Carregadeira de roda, Marca Caterpillar, modelo 92AG, IDNO 5023983 – ano 2008, número de série CAT0924GARBB01798” (ID 22862463). Afirma que as restrições nos veículos está impedindo o funcionamento da empresa. Por fim, o sr. HORÁCIO JOELSON MARINS, na qualidade de terceiro interessado, juntou nos autos pedido de liberação do gravame em relação ao veículo “o veículo de carga, ano modelo 2009/ 2010, cor branco, chassi953BB267AR005586, marca VW 31.360 CNM 6x4, placa EDP 5184”, argumentando que adquiriu o bem em 2017 e que a restrição está inviabilizando a formalização da transferência (ID 87555634). Sustenta ainda que tentou, por diversas vezes, desfazer o negócio junto a empresa ENGEPESA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA porém não obteve sucesso na tratativa. É o relatório. Decido. O art. 300 e seguintes do CPC estabelecem as hipóteses de concessão da tutela de urgência. Para sua obtenção é necessário que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ser verificado no caso concreto. Comprovado o perigo de dano, uma vez que a existência de restrição de licenciamento do veículo pode causar prejuízos iminentes à executada, em razão da impossibilidade de circulação regular com o veículo. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito, cujas teses e fatos elencados poderão ser rebatidos pela Fazenda Pública. Assim, incabível o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Todavia, é importante tecer algumas ponderações referentes à restrição que recai sobre os bens. O gravame inserido sobre o veículo no sistema Renajud (restrição de licenciamento) visa, por um lado, incomodar o devedor a ponto de lhe induzir a pagar o débito (meio coercitivo indireto), e, de outro, impedir a alienação do bem para utilizá-lo como possível garantia do juízo. Desse modo, para possibilitar a renovação dos documentos dos veículos, entendo por bem substituir o gravame no sistema Renajud para modalidade menos gravosa (restrição de transferência), viabilizando a regular circulação dos veículos. Por certo, trata-se de providência que não gera prejuízo ao interesse fazendário. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para substituição dos veículos restritos via Renajud pelo bem ofertado em garantia, haja vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Contudo, para possibilitar o licenciamento e tráfego dos veículos, determino a alteração do gravame para proibição de transferência apenas (espelho em anexo). Intime-se a Exequente para que, em dez dias, manifeste-se acerca do bem ofertado em garantia e quanto aos veículos restritos no Renajud, assim como sobre o pedido de liberação do veículo apresentado pelo terceiro Sr. Horário Joelson Marins. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de maio de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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