Embargos à Execução 7001441-59.2024.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7001441-59.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:37

Publicação

21/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA autora: AMILTON LIMA DOS SANTOS, CPF nº 74565800225, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Trata-se de ação embargos à execução. A parte autora teve o parcelamento das custas deferido, tendo ela recolhido apenas a primeira parcela. Posteriormente, em virtude de sua desídia, o parcelamento foi revogado e determinado o recolhimento integral. Novamente, a parte recolheu apenas parte das custas, o que ensejou nova intimação para complemento das custas processuais. Ocorre que a parte deixou transcorrer o prazo e não complementou o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O não atendimento da emenda leva ao indeferimento da inicial, consoante ao disposto no art. 321 do CPC. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de regularmente intimado para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e trazer aos autos o recolhimento das custas processuais ou comprovar a impossibilidade do custeio, não cumpriu o autor com o comando judicial, sujeitando-se ao indeferimento da petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7003091-16.2021.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022). Grifei. De outro passo o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, a extinção do feito sem resolução do MÉRITO e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de provas acerca da hipossuficiência alegada, fundamentando a sentença no artigo 32, parágrafo único e, artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Consequentemente, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica a parte autora isenta de custas processuais, por inocorrência dos fatos geradores descritos na Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 22:35

Indeferimento da petição inicial

20/02/2025, 22:35

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:23

Publicação

23/01/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Ciente do recolhimento parcial das custas. 2- autora: AMILTON LIMA DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, complementar o recolhimento das custas nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. 2.1- Esclareço que não há adiamento de percentual de custas iniciais em sede de embargos à execução, dada a ausência de audiência de conciliação prévia em seu rito. 3- Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise da emenda. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:08

Emenda à Inicial

22/01/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 09:48

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- autora: AMILTON LIMA DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Trata-se de pedido de gratuidade judiciária feito pela parte embargante. A parte executada juntou como prova da hipossuficiência diversos documentos, dentre eles: certidão de negativação do nome da parte perante os órgãos de proteção de crédito, certidão de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, notas fiscais do labor realizado pela parte executada e declaração de imposto de renda. Os documentos deixam em evidência que a parte embargante não é hipossuficiente nos termos da lei. A parte executada é proprietária de diversos imóveis rural e possui renda decorrente do trabalho rural. As dívidas contraídas pelo autor e que estão descritas na certidão de negativação deixam em evidência as linhas de crédito contratadas, estas que somente foram liberadas em decorrência de garantias. Dentre as garantias, a principal requerida pelas instituição financeira é a existência de condições para arcar com os débitos. Logo, a meu ver, a parte embargante possui condições de arcar com eventuais custas processuais. Ademais, o fato do TJ-RO ter concedida a gratuidade agravo de instrumento interposto em outro processo judicial não vincula esta magistrada a concessão do benefício pretendido, cabendo a parte demonstrar de fato a sua hipossuficiência nos autos. No entanto, como restou consignado acima, isto não ficou demonstrado no feito. Tanto é que a parte recolheu as custas iniciais na presente demanda. Inexistindo prova da hipossuficiência, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2- Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das parcelas das custas pendentes, sob pena de cancelamento do parcelamento e cobrança das parcelas vencidas e vincendas. 3- Comprovado o recolhimento, prossiga na suspensão determinada até o adimplemento integral. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de outubro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO autora: AMILTON LIMA DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida. Os embargos são tempestivos. A parte requerente, ora embargada, apresentou suas razões. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, deixo de acolhê-los por inexistir a contradição apontada. A decisão é clara e precisa ao apontar que o processo permanecerá suspenso até o pagamento integral das custas. A modalidade de parcelamento é destinada a facilitação do pagamento das custas caso o valor exceda as capacidades da parte que não é beneficiária da gratuidade, ou seja, não se trata de um meio para antecipar o andamento processo antes do pagamento integral das custas. Tanto é que a própria legislação aponta que o inadimplemento autoriza a antecipação das parcelas de forma integral e extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, não há contradição em autorizar o parcelamento e suspender o feito. Em verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Portanto, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, rejeito os embargos e mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intimem-se. Prossiga no cumprimento da decisão anterior. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 24 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO autora: EMBARGANTE: AMILTON LIMA DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Parte requerida: EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Vistos, etc. 1- A parte autora não juntou as custas processuais e requereu o benefício da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 1.1- Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. 2- Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 19 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMILTON LIMA DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO, - ATÉ 1517/1518 CENTRO - 85801-020 - CASCAVEL - PARANÁ Advogado do requerente: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001441-59.2024.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Juros Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos à execução proposta sob o n, 7007306-97.2023.8.22.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível. O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Com efeito, este Juízo da 1ª Vara Cível é incompetente para processar e julgar a causa. No caso em apreço, extrai-se que o advogado do embargante endereçou a petição inicial à 2ª Vara Cível. Todavia, não a distribuiu por direcionamento, o fez por sorteio aos Juízos Cíveis. A par dessa circunstância, DECLINO DA COMPETÊNCIA sobre este feito, determinando o seu encaminhado à 2ª Vara Cível desta Comarca de Jaru/RO, para onde estes os autos deverão ser remetidos, com as anotações e baixas pertinentes. Intime-se a parte embargante sobre esta medida e para que em casos futuros seja cuidado a distribuição da ação por direcionamento em virtude da prevenção, via seu advogado, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 13 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)