Procedimento Comum Cível 7000541-25.2024.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000541-25.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVA, CPF nº 05498647840, RUA SÃO PAULO 3350 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica, como fichas do IDARON, notas do produtor rural, certidão de propriedade dos cartórios desta comarca ( ou de seu domicílio), certidão de imóveis das prefeituras destas comarca, comprovante de gastos com cartão de crédito, bem como outros documentos suficientes para comprovar a alegada pobreza. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). No mais, destaco que é possível, ainda, o parcelamento das custas. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7000541-25.2024.8.22.0020 ASSUNTO: Rural (Art. 48/51) CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se para cumprimento da determinação supra. Nova Brasilândia D'Oeste-, quarta-feira, 13 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)