Cumprimento de sentença 7010720-46.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010720-46.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010720-46.2022.8.22.0001. REQUERENTE: RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO, OAB nº RO9355 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: LAESIO ALBINO ARANHA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que LAESIO ALBINO ARANHA demanda em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte executada requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §º, I e II do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAESIO ALBINO ARANHA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAESIO ALBINO ARANHA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado DECISÃO em 01/02/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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