Execução de Título Extrajudicial 0005242-13.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005242-13.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA, CPF nº 56983255291, LINHA 09, GL. 09, LOTE 19, KM 20, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial interposta por APARECIDO PEREIRA DE LIMA - CPF n. 569.832.552-91 contra ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI - CPF: 197.323.689-34 e ORLANDINO RAGNINI - CPF: 139.022.889-49, sócios da INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME - CNPJ: 04.096.541/0001-16. Após longa tramitação processual sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação (117796846). Nos termos do acordo, os devedores, representados neste ato pelo Sr. Antônio Setembrino Ragnini, pagarão ao exequente a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 à vista e 5 (cinco) parcelas de R$ 5.000,00 com vencimentos para 07/04/2025, 06/05/2025, 06/06/2025, 07/07/2025 e 06/08/2025. Em caso de inadimplemento, restou estipulada multa em 30% sobre o valor atual da dívida atualizada, sendo que em caso de uma única parcela inadimplida corresponderá ao vencimento de todas as demais. Os valores bloqueados nos autos deverão ser liberados para depósito na conta do advogado patrono do exequente (José Júnior Barreiros) a título de honorários advocatícios de sucumbência conforme os dados: Banco do Brasil Agência n. 1179-7 Conta Corrente n. 32.061-7, José Júnior Barreiros. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 117796846 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Acaso seja constatado o cumprimento da ordem e encerramento das contas judiciais, desde logo fica determinado o ARQUIVAMENTO do feito Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 30 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA, CPF nº 56983255291, LINHA 09, GL. 09, LOTE 19, KM 20, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DECISÃO EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 25 de outubro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA, CPF nº 56983255291, LINHA 09, GL. 09, LOTE 19, KM 20, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas). Advirto que, em sendo requerido mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Sisbajud, Renajud, Sniper, SIEL, Ofício, etc), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Sisbajud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Se inerte, intime-se na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 10 de setembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA, CPF nº 56983255291, LINHA 09, GL. 09, LOTE 19, KM 20, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DESPACHO Informações prestadas em Agravo: Antigamente, quando o processo não era virtual, o Tribunal de Justiça não possuía acesso a todas as peças do processo. Sendo assim, para que tivesse noção mais clara acerca dos fatos que circundaram a decisão atacada por agravo, era indispensável o fornecimento de informações pelo magistrado que havia proferido a decisão. Atualmente, com o acesso imediato a todas as peças processuais, as informações somente se fazem indispensáveis quando o magistrado tem algo a acrescentar para iluminar a trilha que acabou conduzindo a decisão, sendo que, no caso dos autos, não existem esclarecimentos adicionais relevantes, pelo que fico no aguardo da decisão a ser adotada no agravo. Quanto ao prosseguimento do presente feito, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória defiro o pedido visando pesquisa SNIPER pleiteado no Id 108755934, sendo que o resultado segue anexo para análise. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 29 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada pelo executado id 104932314. O requerido, em suma, alega que as verbas decorrentes do processo 7009940- 54.2023.8.22.0007 são alimentares, pois se tratam de verbas retroativas de aposentadoria especial. Pois bem. Conforme decisão id 104361499, a penhora recaiu em processo com expectativa de crédito em favor do ora executado. Naqueles autos pleiteia-se aposentadoria especial, cumulado com a cobrança das verbas retroativas. As parcelas acumuladas ao longo do tempo perdem a natureza alimentar, adquirindo-se natureza indenizatória, podendo ser penhorada. Além de possuir natureza indenizatória, o executado não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da quantia para a sua subsistência, sobretudo por não depender exclusivamente de sua aposentadoria, por ser empresário, o que mais uma vez ratifica a possibilidade de penhora para satisfação do crédito do exequente. Este é o entendimento deste Tribunal, que destaco: Agravo de instrumento. Execução de título. Penhora. Retroativo de benefício previdenciário. Verba indenizatória. Possibilidade. Recurso Provido. Por possuir natureza indenizatória, é possível a penhora de valores referentes a retroativo de benefício previdenciário. Contudo, deve ser analisado caso a caso, observando-se o direito do mínimo existencial e a dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08003299220208220000 RO 0800329-92.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/05/2020) Posto isto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 25 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0005242-13.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA, CPF nº 56983255291, LINHA 09, GL. 09, LOTE 19, KM 20, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A, LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A EXECUTADOS: ORLANDINO RAGNINI, CPF nº 13902288949, AV. CUIABÁ 2233, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO SHALON LTDA - ME, CNPJ nº 04096541000116, AV. CASTELO BRANCO, 20015, NÃO INFORMADO SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ANTONIO SETEMBRINO RAGNINI, CPF nº 19732368934, RUA DOS PIONEIROS, 1833, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Defiro o pedido do exequente, constante no ID: 102427526 p. 1. A fim de resguardar o direito do exequente quanto ao adimplemento da presente execução, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 7009940-54.2023.8.22.0007 – 2ª Vara Cível, pois presente a hipótese do artigo 860 do NCPC, já que há expectativa de crédito em favor do devedor, naqueles autos. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da 2ª. Vara Cível de Cacoal, que deverá ser encaminhado com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos 7009940-54.2023.8.22.0007, a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 28/01/2022 importa em R$ R$ 158.724,46 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quadro reais e quarenta e seis centavos). Intime-se o executado da presente decisão, servindo a presente de mandado para tal finalidade. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de prosseguimento. Cacoal, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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