Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-31.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-31.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:21

Definitivo

12/03/2025, 14:52

Documento (Certidão)

12/03/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:39

Publicação

03/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRACIELE DA SILVA DUTRA, CPF nº 79868487234, AVENIDA PAULINO ROLIM DE MOURA 6075 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Intimada mais de uma vez a quitar a RPV, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis os prazos, motivo pelo qual outra alternativa não há senão a do bloqueio via Sisbajud. Por conseguinte, sequestro de sua conta bancária valor igual ao do requisitório, que desde já autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.573,08 MIRANDA E NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 50265808000179 01536910 - 2 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 143.538-8 TOTAL R$ 9.573,08 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 às 11:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000810-31.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias R$ 6.520,45

03/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:30

Arquivamento

28/02/2025, 11:30

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2025, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GRACIELE DA SILVA DUTRA, CPF nº 79868487234, AVENIDA PAULINO ROLIM DE MOURA 6075 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA À contadoria judicial para apuração do crédito, observando-se que, a partir de dezembro/2021, a atualização se faz pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios¹. Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se as partes (quinze dias). Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO³. Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 30 de maio de 2024 às 09:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 1. O valor deverá ser atualizado de 2018 a novembro de 2021, com a incidência de correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)¹. 2. Os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1) deverão ser somados a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados (item 2) deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. ² Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ³ Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000810-31.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias R$ 6.520,45

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GRACIELE DA SILVA DUTRA, CPF nº 79868487234, AVENIDA PAULINO ROLIM DE MOURA 6075 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O ID 105331709: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000810-31.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 6.520,45 Indefiro, pois não há se falar em adequação futura da folha de pagamentos com a intenção de que se prorroguem efeitos da Lei Complementar nº 108/2012, cessada sua eficácia pela superveniência da LC nº 325/2023. Assim, intime-se a parte autora apresentar o cálculo do seu crédito referente ao Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração devida no término do primeiro semestre letivo. Sobrevindo o demonstrativo, intimem-se as partes (quinze dias); o(a) exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia¹ inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 13 de maio de 2024 às 15:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000810-31.2023.8.22.0010. RECORRENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO JUIZ ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A sentença deve ser reformada. Isto porque, restou incontroverso nos autos que a legislação municipal de Rolim de Moura prevê o pagamento da verba pleiteada na exordial. No caso em tela, a parte autora sustenta possuir direito a 45 dias de férias anuais, sendo que 15 dias são sempre usufruídos no meio do ano, em virtude do recesso escolar. Alega ainda que há previsão legal para o recebimento de 1/2 da remuneração recebida em virtude dos 15 dias de férias do meio do ano. Analisando a legislação atinente ao caso, verifico assistir razão à parte autora. Passo a transcrição do dispositivo legal, veja-se: Art. 72 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de férias anuais de: I - 45 (quarenta e cinco) dias para profissionais do magistério em função docente, a saber: a) Para os lotados nas unidades escolares, 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre e 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar; b) Para os lotados na Secretaria Municipal de Educação ou nos órgãos a ela vinculados, 15 (quinze) dias de acordo com as necessidades da administração e 30 dias de acordo com escala de férias. §1º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço devidamente justificada e atestada pelo chefe superior e apenas pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos; §2° Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, em exercício do cargo de profissional do magistério, por ocasião das férias de 15(quinze) dias, será pago um adicional de 1/2 (um meio) da remuneração correspondente a esse período, que será pago no mês anterior ao recesso escolar; (destaquei) Verifica-se que a LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2012 prevê claramente que os profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal – sendo que a parte autora se inclui neste cargo – farão jus ao recebimento de um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre do ano. Assim sendo, não pode o Poder Público se eximir de pagar aquilo que a legislação prevê. Esclareça-se, por conseguinte, que esta Turma Recursal, desde composições anteriores, já se debruçou sobre matéria análoga a aqui discutida. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/6 DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 30 DA LEI 301/2004. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O art. 30 da Lei Municipal 301/2004 de Mirante da Serra/RO determina que o período de férias do professor será de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que estes dias deverão ser gozados de forma a se harmonizar com os períodos de férias e recessos escolares. Ao final do artigo, é garantido o pagamento do adicional de férias, sem qualquer ressalva. Assim, é garantido o pagamento do adicional de férias em razão de 45 dias e de forma proporcional: 30 dias com o pagamento de 1/3 de férias, e 15 dias com o pagamento de 1/6 de férias. (TJ-RO - RI: 00007366620138220004 RO 0000736- 66.2013.822.0004, Relator: Juiz Oscar Francisco Alves Junior, Data de Julgamento: 02/09/2013, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/09/2013.). Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 21/09/2023 14:36:36 Data julgamento: 05/03/2024 Polo Ativo: GRACIELE DA SILVA DUTRA Advogado do(a) Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, condenando o Recorrido ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração devida no período, nos moldes do art. 72, § 2º, da Lei Complementar n. 108/2012, bem como, efetue o pagamento dos retroativos concernentes ao referido adicional, desde a data em que deveriam ser efetivamente pagas, mês a mês, devidamente atualizados e corrigidos, com incidência de juros moratórios a contar da citação, na forma do parâmetro estabelecido no Tema 810 do STF. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe ao Poder Judiciário impor restrições à concessão de gratificações a servidor público que a Lei não prevê. 2. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de Março de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

14/03/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)