Execução Fiscal 0111954-16.2006.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0111954-16.2006.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:04

Definitivo

29/04/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:35

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:54

Publicação

14/03/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MICRO CERVEJARIA GASTRONÔMICA BIER HAUS LTDA - EPP, EVERALDO CARLOS CORTEZINI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0111954-16.2006.8.22.0014 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 29/09/2006R$ 49.581,91 Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra MICRO CERVEJARIA GASTRONÔMICA BIER HAUS LTDA – EPP e EVERALDO CARLOS CORTEZINI. Consta do id 30727780 - Pág. 20 despacho, proferido em 11/10/2017, deferindo a suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, sendo que, após decorrido o prazo, o feito foi remetido ao arquivo provisório, sem requerimentos de diligências, bem como sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito, por mais de seis anos. Intimada a parte exequente para manifestação acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 99780495), a mesma requereu mais 30 dias de prazo para manifestação, no entanto não o fez. É o relatório. Decido. No caso dos autos, observo que esta ação foi suspensa por um ano em 11/10/2017, e permaneceu sem movimentação por mais de seis anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www.tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 - Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fiscal). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição da pretensão para a cobrança do crédito tributário. Sem custas e nem honorários. Deixo de encaminhar esta sentença para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Vilhena, quarta-feira, 13 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 09:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 11:25

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:35

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MICRO CERVEJARIA GASTRONÔMICA BIER HAUS LTDA - EPP, EVERALDO CARLOS CORTEZINI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0111954-16.2006.8.22.0014 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 29/09/2006R$ 49.581,91 Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra MICRO CERVEJARIA GASTRONÔMICA BIER HAUS LTDA – EPP e EVERALDO CARLOS CORTEZINI. Consta do id 30727780 - Pág. 20 despacho, proferido em 11/10/2017, deferindo a suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, sendo que, após decorrido o prazo, o feito foi remetido ao arquivo provisório, sem requerimentos de diligências, bem como sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito, por mais de seis anos. Intimada a parte exequente para manifestação acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 99780495), a mesma requereu mais 30 dias de prazo para manifestação, no entanto não o fez. É o relatório. Decido. No caso dos autos, observo que esta ação foi suspensa por um ano em 11/10/2017, e permaneceu sem movimentação por mais de seis anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www.tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 - Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fiscal). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição da pretensão para a cobrança do crédito tributário. Sem custas e nem honorários. Deixo de encaminhar esta sentença para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Vilhena, quarta-feira, 13 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)