Execução de Título Extrajudicial 7003339-95.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003339-95.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 11:42

Documento (Certidão)

12/01/2026, 11:42

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:29

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:26

Publicação

06/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003339-95.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WESLEY SOUZA OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 48548624000174, MANOEL NUNES DE ALMEIDA 4233 VILAGE DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Polo Passivo: EXECUTADO: UEMERSON SANTOS DA SILVA, CPF nº 06445884113, AV. SÃO PAULO s/n, MERCADO BOM PREÇO JD AEROPORTO - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558119-1, Saldo: R$ 198,08. CONTA DE DESTINO: destinatário UEMERSON SANTOS DA SILVA, Instituição Financeira: PicPay Serviços S.A, Agência: 1, Nº da Conta: 107807373-2, Valor: R$ 198,08 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento pela CPE, arquive-se. Cacoal, 05/11/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:44

Arquivamento

05/11/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:18

Desarquivamento

16/10/2025, 14:18

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:18

Definitivo

29/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:39

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003339-95.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WESLEY SOUZA OLIVEIRA LTDA, MANOEL NUNES DE ALMEIDA 4233 VILAGE DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 EXECUTADO: UEMERSON SANTOS DA SILVA, AV. SÃO PAULO s/n, MERCADO BOM PREÇO JD AEROPORTO - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte executada reside em Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Decido De início é importante registrar que a Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do direito processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. Nesse campo, tem-se que a competência nos Juizados Especiais Cíveis é definida, em regra, pelo valor da causa e pela natureza da matéria. A competência, portanto, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes, exceto nos casos de competência absoluta; e segundo o art. 51, III, do mesmo diploma, sendo a competência territorial declarada, haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Inaplicável, portanto, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. Nessa seara, a competência territorial pode ser definida pelo domicílio do réu, pelo local onde o réu exerce suas atividades ou lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.099/95). Sendo a causa indenizatória para reparação do dano, de qualquer natureza, a lei permite a opção: o domicílio do autor ou do local do fato (art. 4º, inciso III). Assim, não sendo essa a hipótese retratada nos autos, mas sim de execução em face de devedor com domicílio outro que não a sede deste juízo, o caso é de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sobre a temática há os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do 'domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. (CC n. 104.044/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) [...] A ação não é de reparação de dano, que poderia ser proposta no domicílio do autor[…] O critério, então, deve ser o do art. 4º, I, da Lei 9.099/95: domicílio do réu. CC 95.833/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008; O entendimento estadual também é o mesmo, conforme precedentes da 1ª Turma Recursal do TJ/RO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGRA DO DOMICÍLIO DO RÉU. O endereçamento constante da petição inicial é irrelevante para fins de prevenção e fixação de competência. Tratando-se de ação de cobrança, a regra de competência aplicada é a do domicílio do réu. Conflito de Competência Conhecido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0800096-22.2024.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 08/08/2024) Trata-se de conflito negativo de competência apresentado pela parte autora. O autor ajuizou ação para cobrar cheque perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim. Aquele juízo entendeu ser incompetente, em face do réu não ter domicílio naquela Comarca e extinguiu o processo. O autor ajuizou nova ação para cobrar o cheque perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Aquele juízo entendeu ser incompetente, em face do autor residir na Comaca de Cacoal e o cheque ter a praça de pagamento em Guajará-Mirim. Extinguiu o processo e ante o protocolo do conflito suspendeu o processo. Pois bem. A causa é de fácil solução e por força do princípio da celeridade que deve imperar nos juizados especiais cíveis, monocraticamente decido a questão de pronto. O art. 4º, inc. I, da lei 9.099/1995 é clara ao permitir o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Há outras opções no artigo, mas o autor optou pela opção do endereço da parte ré. Consta dos autos originários que a ré mora na cidade de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho, Comarca de mesmo nome. Assim, fixo a competência para prosseguimento do feito o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, junto aos autos nº 7043935-76.2023.8.22.0001, que até então estão suspensos aguardando o julgamento deste incidente. Comunique-se o juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. Sem custas. Após arquive-se. CC 0800096-22.2024.8.22.9000, Relator Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral. 05.08.2024. Julgamento unânime. Pautada em princípios constitucionais, da razoável duração do processo, da efetividade e em especial do acesso à justiça, que precisa tem como foco às partes, e não apenas uma em desprestígio à outra, já que as diligências tendentes à satisfação do crédito ocorrem no local de domicílio do executado, impõe a extinção do feito. Posto isso, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Independente do trânsito em julgado (LJE 51 §1º), arquive-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Cacoal, 23/09/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003339-95.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: WESLEY SOUZA OLIVEIRA LTDA, MANOEL NUNES DE ALMEIDA 4233 VILAGE DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 EXECUTADO: UEMERSON SANTOS DA SILVA, AV. SÃO PAULO s/n, MERCADO BOM PREÇO JD AEROPORTO - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. Anexo. 2- Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º), sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2- Intimo o exequente (DJ) a indicar conta bancária para futura expedição de alvará de transferência. 2.3- Decorrido o prazo sem impugnação, venham os autos conclusos para expedição de de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. 3- Em razão do resultado parcial, realizei pesquisa ao sistema Renajud, porém a pesquisa retornou sem resultados. Anexo. 4- Após, a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para atualização do débito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5- SERVE O PRESENTE DE CARTA /MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. Cacoal, 09/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003339-95.2024.8.22.0007. AUTOR: WESLEY SOUZA OLIVEIRA LTDA, MANOEL NUNES DE ALMEIDA 4233 VILAGE DO SOL II - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 REQUERIDO: UEMERSON SANTOS DA SILVA, AV. SÃO PAULO s/n, MERCADO BOM PREÇO JD AEROPORTO - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 824,41 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada UEMERSON SANTOS DA SILVA, AV. SÃO PAULO s/n, MERCADO BOM PREÇO JD AEROPORTO - 78245-000 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MATO GROSSO. Cacoal, 13/03/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

14/03/2024, 00:00

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