Cumprimento de sentença 7012063-19.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012063-19.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 12:03

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:32

Publicação

23/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7012063-19.2018.8.22.0001. REQUERENTE: ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE HONORATO - RO0002043A, ROBERTO FRANCO DA SILVA - RO835 Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE HONORATO - RO0002043A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados ID 104484086. Prazo: 5 dias. -RO, 22 de abril de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:37

Documento (Certidão)

22/04/2024, 09:33

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:53

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:54

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:44

Publicação

14/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012063-19.2018.8.22.0001. REQUERENTES: JORGE HONORATO, OAB nº RO2043A, ROBERTO FRANCO DA SILVA, OAB nº RO835 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tendo em vista os termos da certidão de id 102760458, procedi a validação do precatório junto ao sistema SAPRE. À CPE para remessa do precatório ao Tribunal de Justiça, dando ciência às partes, e, arquivando-se o feito em seguida, enquanto aguarda o pagamento. Intimem-se. Porto Velho, 13 de março de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JORGE HONORATO, ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS

14/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS, JORGE HONORATO REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA (...) Decisão do Juiz O STJ já sedimentou o entendimento de que em execução/cumprimento de crédito a ser pago por precatório, só haverá honorários sucumbenciais da fase de cumprimento se houver sucumbente em eventual impugnação interposta. Reconheço que o STJ não decidiu de forma clara se os honorários são devidos, quando há anuência do credor ao valor apresentado pelo executado em impugnação. É uma questão em aberto, a meu ver. No caso dos autos, o exequente iniciou o cumprimento, o Estado apresentou o valor que entendia devido, o credor apresentou outro valor e o Estado anuiu a esse novo valor, sem necessidade do juízo julgar a IMPUGNAÇÃO. Em situação assim, como dos autos, considerando o princípio da cooperação, o princípio da celeridade/razoável duração do processo e da proporcionalidade, entendo que sempre que não houver necessidade de julgamento da IMPUGNAÇÃO, não tem sucumbente. Sem sucumbente, indevidos os honorários. O artigo 6º, CPC, deixa claro que as partes devem cooperar entre si para solução do feito em tempo razoável. Seguindo essa lógica cooperativa, por que deve ser considerado um trabalho merecedor de honorários quando o devedor faz a checagem do cálculo do exequente e apresenta cálculo do valor que entende correto? Era dever da parte executada cooperar com o feito. O executado tem que conferir e apontar eventual erro no cálculo do credor. Se o credor concorda e corrige o erro ou se mesmo sem concordar que exista um erro, prefira já eliminar o debate de definição do valor (mesmo achando que está certo renuncia ao debate), justifica sucumbência? A resposta parece-me óbvia. A celeridade é outro princípio que reforça a decisão deste juízo. Se o credor com sua anuência (seja por reconhecer o erro do seu cálculo originário ou por querer abreviar fase) elimina o litígio sobre o valor correto da dívida, fazendo o processo avançar para a fase do pagamento, ganha-se tempo, tornando o processo executório mais célere e atendendo ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por fim, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade indica que não é razoável tratar situações diferentes de forma igual. Explico. Na situação um temos duas partes disputando teses diferentes, o que exigirá julgamento da impugnação (talvez até instrução probatória) com parte vencida e parte vendedora, ou seja, com sucumbente. Na situação dois não há julgamento porque houve uma cessão recíproca ou de uma das partes, logo, não há vencido ou vencedor. Essa cessão deve provocar uma situação melhor do que a espera do julgamento da impugnação. Se a situação não for melhor, o Judiciário estará indiretamente incentivando a mantença do litígio. A lógica da parte será: se fazendo acordo agora vou pagar o mesmo de honorários em caso de sucumbência no julgamento da impugnação, melhor esperar o(a) julgamento, porque nessa situação pagarei o mesmo valor de honorários se perder, mas tenho a chance de não pagar nada de honorários e ainda ganhar o crédito no montante pleiteado. Assim, é razoável esta diferenciação adotada, para só impor honorários em caso de julgamento da impugnação. Anoto que a regra desta decisão tenho aplicado para qualquer das partes, porque acredito que ela estimula a conciliação entre as partes, a rápida solução da lide, a simplificação do processo, evitando debates intermináveis para fixar o valor da execução. Ademais, quando qualquer das partes anui ao valor que a outra apresenta, ocorre um acordo tácito, sem vencedor e vencido. Finalizo anotando que reconheço o esforço da Procuradoria. Esta decisão não é um desprestígio ao seu bom trabalho, mas na aplicação da primazia dos princípios acima apontados, o que contribui com a simplificação dos cumprimentos. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 7012063-19.2018.8.22.0001 Ante o exposto, tendo as partes concordado com o valor do débito, expeça-se precatório no valor R$ 21.092,04. Ainda, como não houve julgamento da impugnação, por considerar que houve uma espécie de acordo tácito, não tendo havido sucumbente, DEIXO de fixar honorários na fase do cumprimento. A parte exequente deverá checar junto à CPE se a documentação necessária está presente nos autos. Após expedição do precatório, SUSPENDA o feito até satisfação.(...).

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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