Execução Fiscal 7004809-22.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7004809-22.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:51

Publicação

29/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004809-22.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY, OAB nº RJ94437, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA O MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou execução fiscal em desfavor de OI S.A, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. O exequente requereu a extinção da presente execução em razão da quitação do débito. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 156, I, do CTN e arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Havendo constrição ou restrição cadastral perante o Serasajud, proceda-se ao cancelamento. Custas processuais recolhidas, conforme consulta ao sistema de Controle de Custas do TJRO. Inexistindo pendências, arquive-se, independentemente de trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:13

Definitivo

28/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 09:16

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:13

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 03:05

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004809-22.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: OI S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY, OAB nº RJ94437, Procuradoria da OI S/A DESPACHO A Fazenda Municipal informa que houve o pagamento do débito principal e pugna pelo pagamento dos honorários conforme cálculo apresentado. Em se tratando de ação executiva fiscal, o executado somente se exonerará da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em situações em que o credor expressamente renuncia ao crédito. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça assim se manifestou: Apelação. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento apenas do crédito principal. Impossibilidade. Despesas processuais e verba honorária. Pendência. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário não exime a parte executada da quitação dos créditos acessórios, tais como as despesas do processo e honorários, mormente se a parte exequente não renunciou aos créditos, reclamando os valores residuais. Precedentes desta Corte. (Apelação 0031364-19.2005.822.0101, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/11/2018.) Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. (Apelação 0013290-55.2008.822.0021, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 11/05/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/05/2018.) A extinção da execução fiscal por quitação inclui o valor principal, as custas processuais e os honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Intime-se a parte executada, para que comprove ou efetue o pagamento das custas e honorário advocatícios de forma atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. As custas processuais devem ser recolhidas através de meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção "Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)" (cod. 1004.4). O pagamento dos honorários pode ser feito por meio de depósito judicial vinculado ao processo: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho, 13 de março de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Publicação

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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