Execução de Título Extrajudicial 7001366-29.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001366-29.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001366-29.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: GABRIEL HORN e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 07:49

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:30

Publicação

12/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:19

Outras Decisões

11/06/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 07:33

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001366-29.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL HORN, MARIA LOURDES HORN, PAULO CHRISTIANO HORN ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, para posterior inclusão em hasta pública. Conforme certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID 125389883), o referido imóvel está alienado fiduciariamente à COOPERATIVA SICOOB FRONTEIRAS, em garantia de cédula de crédito bancário nº 76.416. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiros contra o devedor fiduciante, tendo em vista que o bem não integra o patrimônio deste. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos do fiduciante decorrentes do contrato (AgInt no AREsp 1.370.727/SP; REsp 1.646.249/RO). Tal entendimento preserva os interesses do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel como direito real de garantia, enquanto o devedor fiduciante possui apenas expectativa de direito sobre o bem, restrita à eventual reversão da propriedade, após a quitação integral da dívida, sendo detentor da posse direta, sem os poderes inerentes à propriedade plena (art. 1.228 do Código Civil). Assim, indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel, por ser juridicamente inviável a constrição sobre bem alienado fiduciariamente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender por direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001366-29.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL HORN, MARIA LOURDES HORN, PAULO CHRISTIANO HORN ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA (ID 119239409). Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução ou remessa dos autos ao arquivo provisório. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 6 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001366-29.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL HORN, MARIA LOURDES HORN, PAULO CHRISTIANO HORN ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi realizado o bloqueio de valores na modalidade “teimosinha” via SISBAJUD, o qual foi parcialmente cumprido em relação ao executado PAULO CHRISTIANO HORN. Antes da intimação para que o executado comprovasse as quantias impenhoráveis, este apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria (ID 116130804). Intimado, o exequente se manifestou apenas indicando a conta bancária para transferência dos valores, não requerendo ou se manifestando acerca da impugnação (ID 116824853). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa à penhora decorra de verba de origem alimentar. No presente caso, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a seus proventos de aposentadoria. O extrato juntado no ID 116130830 demonstra que efetivamente os valores recebidos são de título de benefício previdenciário, bem como corresponde à conta bancária em que o executado recebe o benefício. O valor penhorado corresponde ao total do benefício líquido mensal do executado (R$ 1.412,00), ou seja, menos de um salário mínimo. Logo, a penhora agride ao postulado da dignidade da pessoa humana, na medida em que subtrairia do executado o indispensável à sua sobrevivência. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, por consequência, acolho a impugnação oferecida pelo executado. Consequentemente, retiro, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a conta bancária de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. O resultado da pesquisa foi lançado de forma restrita, sendo permitida a consulta exclusivamente aos sujeitos do processo. À CPE para providenciar a visualização dos documentos pelas partes. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001366-29.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADOS: GABRIEL HORN, PAULO CHRISTIANO HORN, MARIA LOURDES HORN ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Paulo Christiano Horn insurge-se contra o bloqueio de valores em sua conta poupança, alegando impenhorabilidade - id. 85044878 - Pág. 1 Com efeito, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, traz o seguinte texto: “Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente têm admitido esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Esta Corte possui entendimento no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ – AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, os valores depositados em conta poupança, não excedentes a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, da mesma forma que os provenientes dos salários e vencimentos previstos no inciso IV, do artigo 833, do CPC. No caso em tela, comprovado que o saldo da poupança constrita não excede o valor de 40 salários mínimios (id. 85221809 - Pág. 1), motivo pelo qual reveste-se de caráter de impenhorabilidade. Com isso, deverá o valor bloqueado ser integralmente liberado. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo avalista PAULO CHRISTIANO HORN, e promovo a liberação da quantia bloqueada. (id.85044878 - Pág. 1). Intime-se Paulo Christiano Horn para informação de endereço dos herdeiros ou representante do espólio de Maria Lourdes Horn. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, ressaltando que o crédito perseguido nos autos é garantido com penhor cedular de primeiro grau - id. 43649933 - Pág. 10. intimem-se da decisão. Procedi a liberação do valor constrito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sábado, 27 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

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