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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Cacoal - 1º Juizado Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAC GUSTAVO DE LEMOS LIMA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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