Monitória 7001429-24.2024.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7001429-24.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: HAROLDO BUENO DA SILVA, CPF nº 71160728291 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) HAROLDO BUENO DA SILVA CPF 711.607.282-xx Avenida Coronel Jorge Teixeira, n. 5471 Bairro Boa Esperança, Rolim de Moura- RO CEP 76.940-000 endereço eletrônico: [email protected] OU Avenida 25 de Agosto nº 4862 Centro Rolim de Moura OU residente e domiciliado à Estrada Linha 25, Km 01 Complemento: travessa ao lado campo de Futebol, s/nº Distrito de Nova Estrela Rolim de Moura/RO Também pode ser localizado no endereço abaixo: Av. Fortaleza, nº 4612, Sala A Centro (ponto de referência HM PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS EIRELI) Rolim de Moura/RO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR O Nº DO CPF E RG DO EXECUTADO. 1) Executado já foi citado e intimado, não houve pagamento, oferecimento de bens ou proposta de acordo. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001429-24.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 67.202,75 Parte Defiro o pedido de ID 120343864 - cálculo atualizado até 06/05/2025 no ID 120343865 - R$ 80.054,41. 3) PROCEDA-SE à PENHORA, AVALIAÇÃO DE BENS, INTIMAÇÕES e demais atos necessários à satisfação do direito do exequente. 4) A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 4.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 4.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 4.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 4.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 4.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 4.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 5) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 6) Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 6.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 7) Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 8) Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC, podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 9) Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). 10) Cumpridas todas fases acima, conclusos. Expeça-se o necessário. Sirva esta como mandado de intimação, penhora e avaliação. Rolim de Moura/RO, domingo, 25 de maio de 2025, 09:51. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: HAROLDO BUENO DA SILVA, CPF nº 71160728291 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001429-24.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 67.202,75 Parte Trata-se de monitória. 2) Várias tentativas efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO INFOJUD). 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Quanto as consultas realizadas via, SISBAJUD E RENAJUD, restaram negativas. Valor localizado não paga um AR para intimação (art. 836 do CPC). Demais buscas negativas. 8.1) Os veículos localizados possuem restrição judicial. 9) Considerando as informações obtidas, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intime-se por seus procuradores. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito HAROLDO BUENO DA SILVA711.607.282-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13,85 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO CORA SCFI BCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE PICPAY CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 ABR 2025 13:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 67.202,75 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13,85 02 ABR 2025 18:47 Ação COOP CRESOL AMAZONIA BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP COOP SICREDI UNIVALES MT/RO MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 ABR 2025 13:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 67.202,75 (98) Não-Resposta - 03 ABR 2025 09:07 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001429-24.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 67.202,75 Parte autora: CLEMENTINA TREVEZANI ZORDENONI, CPF nº 52370488204 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: REU: HAROLDO BUENO DA SILVA Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) HAROLDO BUENO DA SILVA CPF 711.607.282-91 Rua Coronel Jorge Teixeira, n. 5471 bairro Boa Esperança município de Rolim de Moura/RO Tel (69) 9 8471-8691 CEP 76.940-000 endereço eletrônico: [email protected] OU residente e domiciliado à Estrada Linha 25, Km 01 Complemento: travessa ao lado campo de Futebol, s/nº Distrito de Nova Estrela Rolim de Moura/RO Também pode ser localizado no endereço abaixo: Av. Fortaleza, nº 4612, Sala A Centro (ponto de referência HM PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS EIRELI) Rolim de Moura/RO CEP: 76940- 000 endereço eletrônico: [email protected], telefone WhtasApp: (69) 9.8471-8691 Valor da causa: R$ 67.202,75 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita, por ser tratar de venda de imóvel rural, podendo a Autora perfeitamente recolher as custas, notadamente por seu valor. Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Antes que questione, observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO acerca da matéria, de que Assistência Judiciária Gratuita NÃO é absoluta (acórdão publicado, dia 9/9/2022): Data de Julgamento: Sessão Virtual 784 – 17/08/2022 a 24/08/2022 – por videoconferência 0803274-81.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001991-04.2022.8.22.0010- Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 08/04/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (DJE de 9/9/2022, p. 127). Seguido por: DECISÃO Processo: 0810358-70.2021.8.22.0000. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Agravo De Instrumento (PJe) Relator: Des. Rowilson Teixeira Distribuído por Sorteio em 21/10/2021 (publicado no DJE 26 de outubro 2021) No mesmo sentido, o C. STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Da mesma forma, consigno que Assistência Judiciária Gratuita não pode ser indiscriminada. Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 0800209-15.2020.8.22.9000 (...) VOTO O presente Mandado de Segurança deve ser denegado e isto por faltar ilegalidade ou abusividade do ato combatido. Quanto a isso, o seguinte precedente da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIA. - Não havendo ilegalidade ou abusividade do ato, denega-se a segurança por falta de interesse processual, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 de 7de agosto de 2009, combinado com art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MS. 0800516-42.2015.8.22.9000. Rel. Jorge Ribeiro da Luz. Julgamento em 24.8.2016. No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, no caso vertente, o impetrante não juntou os comprovantes de seus rendimentos mensais, deixando, assim, de demonstrar a incapacidade de contribuir com as custas e despesas processuais. Nesse sentido o precedente da Turma Recursal de Rondônia, aprovado à unanimidade em sessão plenária: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. AQUELE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A ISENÇÃO. ORDEM DENEGADA. (MS 0001190- 81.2014.8.22.9002, Rela. Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 30/10/2014). No caso, portanto, não restou comprovada a hipossuficiência. Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem denegada. Recurso inominado que não foi conhecido em virtude da deserção. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANCA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Setembro de 2020 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR (DJE de 9/10/2020). Portanto visto que o autor tem plenas condições de recolher as custas, deverá proceder o necessário para tanto. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica a parte Autora-embargante intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais (1%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial (e outro 1% se não houver acordo na audiência preliminar). Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes por parte de ambas partes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de março de 2024, 11:09 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(80)